Cumprimento de sentença 0801543-23.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801543-23.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 22:02

Definitivo

10/10/2025, 09:10

Documento (Certidão)

10/10/2025, 09:08

Documento (Certidão)

22/09/2025, 08:56

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:22

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:01

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 13:02

Publicação

25/08/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801543-23.2024.8.20.5113. APELANTE: JOSE LUCIANO PEREIRA BRITO APELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando o trânsito em julgado do acórdão (ID 158453945) e o requerimento de cumprimento de sentença formulado pela exequente (ID 158455962), com a juntada de planilha de cálculo, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apontado, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do CPC, prosseguindo-se com atos de constrição necessários à satisfação do crédito. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 07:14

Evolução da Classe Processual

21/08/2025, 07:13

Mero expediente

20/08/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: JOSE LUCIANO PEREIRA BRITO Advogado(s): THIAGO LUIZ DE FREITAS Apelado: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s): JOANA GONCALVES VARGAS Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 – STJ). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801543-23.2024.8.20.5113 Polo ativo JOSE LUCIANO PEREIRA BRITO Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s): DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAUJO, JOANA GONCALVES VARGAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0801543-23.2024.8.20.5113 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposto por JOSE LUCIANO PEREIRA BRITO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca-RN, que, nos presentes autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, julgou procedente os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: "(...)DECLARAR a inexistência do relação jurídica entre as partes litigantes, para determinar que a parte ré CESSE os descontos efetuados na conta da parte autora; CONDENAR a parte ré a restituir em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) os valores descontados dos proventos de aposentadoria do autor, no importe total de R$ 359,60 (trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), referente aos descontos realizados nos meses de junho e julho de 2024 (ID 126085295), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; e CONDENAR a parte demandada ao pagamento em favor da autora de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir desta data, e com incidência de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação(...).” Nas razões requer o apelante, a reforma da sentença “para condenar o recorrido a pagar, em dobro, todos os valores indevidamente descontados (ID 141069427 e ID 141069428), bem como as parcelas descontadas após o ajuizamento da ação, em valor a ser apurado posteriormente, sobre o qual deverá incidir juros de mora e correção monetária. b. Aplicar a súmula 54 do STJ, visto que foi reconhecida a inexistência de contratação, atraindo a responsabilidade extracontratual, cujo termo a quo dos juros legais dos danos materiais e morais devem ser a partir do evento danoso”. Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne recursal consiste em averiguar se a restituição aqui tratada devem abarcar os valores indevidamente descontados, bem como as parcelas descontadas após o ajuizamento da ação, em valor a ser apurado posteriormente em liquidação de sentença e se os juros legais dos danos materiais e morais devem ser a partir do evento danoso. Tal pretensão merece acolhimento. É imperioso, de logo, frisar-se, que estamos diante de uma relação de consumo amparada na Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso concreto, tendo o réu procedido com o desconto no benefício previdenciário da parte autora, reputo que não há como considerar o erro justificável. Logo, cabível a condenação do banco em restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente ao consumidor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, abarcando todos os descontos aqui tratados, inclusive após a tramitação do processo. Cito entendimento desta Câmara Cível em caso semelhante: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS. CONDUTA ABUSIVA. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (Apelação Cível nº 0801421-17.2019.8.20.5135, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em: 18/08/2020). A sentença merece retificação também quanto ao termo de incidência dos juros moratórios, pois é cediço que nas condenações por danos material e moral, os juros incidirão a partir do evento danoso, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme dispõe as Súmulas 54 do e. STJ. Vejamos: "Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso e determino que a restituição em dobro determinada na sentença englobe todos os descontos aqui tratados, inclusive os ocorridos após o ajuizamento da ação a ser apurado na fase de liquidação e determino que os juros referentes ao dano material e moral fixado incidam a partir do evento danoso. É como voto. Natal,data registrada pelo sistema. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 6 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801543-23.2024.8.20.5113. AUTOR: JOSE LUCIANO PEREIRA BRITO REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ LUCIANO PEREIRA DE BRITO, em razão da sentença prolatada nos autos em ID 139975970. Na petição de embargos (ID 141069424), a parte embargante entende que houve uma omissão na Sentença de ID 139975970, a qual julgou procedente o pedido autoral. Defende que o dispositivo supra é omisso quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, haja vista que a sentença condenou a parte apelada a devolver em dobro a quantia de R$ 359,60 (trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) referente a danos materiais, aduz que não entregaram todos os valores descontados indevidamente e, além disso, argumenta que foi determinada a devolução somente de dois descontos e, na realidade, teriam sido mais de 10. Contrarrazões aos embargos no ID 142072147, em que o autor/embargado rechaça os argumentos expostos da petição de embargos, e requer a manutenção da Sentença. É o que importa relatar. Decido. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme dispõe o art. 1.023 do CPC. A despeito da discussão doutrinária acerca da natureza dos aclaratórios, é cediço que, a teor do preceito estampado no art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em análise, a sentença embargada (ID 139975970) extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do embargante, conforme os extratos juntados ao longo do processo. O embargante alega omissão na sentença, sustentando que a devolução deveria abranger um total superior a 10 descontos, e não apenas os dois considerados na decisão. Contudo, observa-se que, no curso do processo, o embargante não apresentou todos os extratos necessários à comprovação de sua alegação, limitando-se a fazê-lo apenas na fase de embargos de declaração, após a prolação da sentença. Ocorre que a ausência de prova documental oportuna inviabilizou a apreciação da totalidade dos descontos supostamente realizados, não podendo o embargante, agora, valer-se dos embargos de declaração para inovar na instrução probatória. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, é dever da parte autora apresentar elementos mínimos que demonstrem o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Ainda que o art. 435 do CPC permita a juntada posterior de documentos, tal faculdade restringe-se a provas de fatos ocorridos após os articulados ou a documentos que, por motivo justificável, não puderam ser apresentados anteriormente. No caso, o embargante não demonstrou qualquer impedimento que justificasse a não apresentação desses extratos em momento oportuno, limitando-se a fazê-lo apenas após a prolação da sentença. Em verdade, infere-se mero inconformismo da parte embargante diante as ponderações extraídas dos autos e que influenciaram para a Sentença ora atacada, posto que o decisum objeto de impugnação está satisfatoriamente fundamentado e não contém qualquer vício, de modo que referido questionamento da parte embargante não encontra espaço em nenhuma das possibilidades permitidas dentro dos embargos declaratórios, assistindo razão à parte embargada neste ponto. Dessa forma, ausente a omissão alegada e não sendo cabível a reabertura da instrução probatória nesta fase processual, devem ser rejeitados os embargos de declaração, mantendo-se a sentença nos termos em que foi proferida. À luz do que foi exposto, as razões do embargante não lograram êxito, quanto à comprovação da existência dos insculpidos no referido rol, o Códex Processual Civil, que justificam o acolhimento dos embargos declaratórios para o fim de sanar tais vícios. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, diante da inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, entendo que são despropositados os presentes Embargos de Declaração em apreço, os quais só poderiam ser acolhidos caso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, pretendendo o embargante rediscutir matéria já decidida, situação essa que é vedada pelo ordenamento jurídico nacional, por ultrapassar a previsão e os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). À luz do que foi esclarecido, com fulcro no art. 1.024 CPC, CONHEÇO, uma vez que presente os pressupostos de admissibilidade, e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por JOSÉ LUCIANO PEREIRA DE BRITO. Diante disso, retornem os autos à secretaria para o regular prosseguimento processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/02/2025, 00:00

18/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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