Procedimento Comum Cível 0803148-13.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803148-13.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA VITORIA DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES RECORRIDO: INSTITUTO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A INFANCIA DO RN ADVOGADO: GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO, JOSE LOPES DA SILVA NETO, CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803148-13.2019.8.20.5102 Trata-se de recurso especial interposto por MARIA VITÓRIA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimento à apelação e rejeitaram os embargos de declaração, para manter a sentença de improcedência da ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão de alegado erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares que teriam contribuído para o falecimento da filha da recorrente. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil; aos arts. 6º, VIII, e 14, caput e §§1º, 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor; e aos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, sustentando que o Tribunal de origem aplicou equivocadamente o regime da responsabilidade subjetiva ao hospital, deixando de distinguir a responsabilidade objetiva da instituição por defeito do serviço próprio da responsabilidade subjetiva do profissional médico. Alega, ainda, negativa de prestação jurisdicional pela ausência de enfrentamento de teses federais relevantes e dissídio jurisprudencial sobre a matéria. Gratuidade judiciária deferida. As contrarrazões foram apresentadas por INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA DO RN – HOSPITAL INFANTIL VARELA SANTIAGO, alegando, em resumo, que o recurso especial não deve ser conhecido em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, por exigir reexame do conjunto fático-probatório. Sustenta que as instâncias ordinárias concluíram, com base no laudo pericial, prontuário médico e demais provas, pela inexistência de defeito na prestação do serviço hospitalar e de nexo causal entre as lesões apresentadas pela paciente e o óbito, defendendo, ao final, a manutenção integral do acórdão recorrido. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso especial não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Com efeito, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022, II, e 1.025, do CPC, acerca de supostas omissões do julgado, tem-se que o STJ assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Assim, este Tribunal se alinhou ao entendimento firmado acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI REFERENTE A DIFERENÇAS DO REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Na origem: agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de diferenças referentes ao reajuste pelo IPC de março/1990 (de 84, 32%), acolheu parcialmente a impugnação da FURG para reconhecer excesso de execução; homologar seus cálculos; revogar o benefício da AJG; e condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante excluído da condenação. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes. 3. Inexiste violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Concluiu o julgado pela necessidade de elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. 4. Ao decidir sobre a interpretação do título executivo judicial, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser necessária a elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do ST. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente ao direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual inviável a sua revisão em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.871.152/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes. 7. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes. 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.196.756/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025) (Grifos acrescidos) Ademais, quanto à suposta afronta aos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, bem como aos arts. 6º, VIII, e 14, caput e §§1º, 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo, em síntese, que a responsabilidade é objetiva, o acórdão assim se manifestou: Muito embora se trate de tema que compreende a ciência médica e suas singularidades próprias, não se mostra raro, por senso comum, que terapias destinadas ao tratamento de pneumonia não ultime na efetiva cura do paciente. Mesmo quando reconhecida a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação, se impõe também o reconhecimento de que se trata de obrigação de meio, na qual seria exigível da instituição hospitalar e todo seu corpo funcional a utilização dos meios necessários e mais adequados ao tratamento do paciente, sem garantia de que encontraria ao final a cura para o gravame. Registre-se que, em se tratando de erro médico, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento segundo o qual “(...) a responsabilidade das entidades hospitalares pelos atos de seus médicos deve ser verificada à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que demonstrada a culpa desses quando do atendimento do paciente, a condenação é medida que se impõe.” (AgInt no AREsp 140.251/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 08/08/2017). Desta forma, no caso dos autos, somente seria possível a condenação quando estivessem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: conduta omissiva, dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre estes. Observe-se que a tese recursal se alicerça essencialmente na afirmação de que a manta térmica causou queimaduras que acarretaram na morte da menor, circunstâncias não corroboradas pela prova dos autos. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FRAGMENTO DE PINÇA DEIXADO NO CORPO DO PACIENTE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. CULPA DO PREPOSTO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do hospital pelos atos praticados por médicos que nele atuam é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa do profissional de saúde. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, pela existência de falha na prestação do serviço médico, consubstanciada na negligência do profissional que deixou fragmento de instrumento cirúrgico no corpo do paciente, circunstância que ensejou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido acerca da existência de culpa do profissional e do dever de indenizar demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.260.398/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE PACIENTE. CAUSA DA MORTE INDEFINIDA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. A decisão judicial não é omissa quando enfrenta, de forma suficiente e coerente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, não se configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade civil do médico por alegado erro médico, em relação de consumo, é subjetiva e exige demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 186 e 951 do Código Civil. 3. A inversão do ônus da prova e a teoria da carga dinâmica da prova não dispensam o consumidor de produzir prova mínima do direito alegado e não autorizam a responsabilização civil do médico quando a causa da morte permanece indefinida e não há prova do nexo de causalidade. 4. A revisão, em recurso especial, das conclusões das instâncias ordinárias acerca da existência de nexo de causalidade e da valoração da prova pericial em ações de responsabilidade civil por erro médico encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 3.114.085/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 1/6/2026.) Assim, este Tribunal se alinhou ao entendimento firmado acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ, anteriormente citada. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial face ao óbice da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0803148-13.2019.8.20.5102 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial ID 38540540 dentro do prazo legal. Natal/RN, 12 de maio de 2026 JULIANA PATRICIA DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803148-13.2019.8.20.5102 Polo ativo MARIA VITORIA DOS SANTOS Advogado(s): DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES Polo passivo INSTITUTO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A INFANCIA DO RN Advogado(s): GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO registrado(a) civilmente como GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO, JOSE LOPES DA SILVA NETO, CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Embargos conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou apelação. A parte embargante alega omissão, especificamente quanto a análise da existência da relação de consumo e da responsabilidade do hospital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve omissão no acórdão quanto a existência da relação de consumo e da responsabilidade do hospital; III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido manifestou-se sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo omissão a ser sanada. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de Declaração desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: EDAC 2017.011070-5 – 1ª Câm. Cível do TJRN – Rel. Des. Expedito Ferreira – J. 04/06/2019; AI 0801812-85.2018.8.20.0000 – 2ª Câm. Cível do TJRN – Rel. Des. Ibanez Monteiro – J. 18/12/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Maria Vitória dos Santos em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 36287836), que, à unanimidade de votos, julgou desprovido o apelo por si interposto. Em suas razões de ID 36578568, aduz a parte embargante que os embargos têm a finalidade de prequestionar matéria. Realça que o acórdão é omisso quanto à aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Discorre ainda a omissão quanto à responsabilidade do hospital por atos de seus prepostos. Prequestiona o artigo 196, 225 e 37, §6º da Constituição Federal. Argumenta ainda a fundamentação deficiente do acórdão. Por fim, pugna para que sejam sanadas as omissões, bem como analisado o prequestionamento. A parte embargada apresentou contrarrazões ID 37001986 aduzindo que inexistem vícios no acórdão requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. Culmina requerendo o desprovimento dos embargos. É o relatório. VOTO Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Com efeito, as omissões apontadas não existem no caso concreto. Validamente, o acórdão atacado se manifestou sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo omissão a ser sanada no presente momento. Sobre o reconhecimento da relação jurídica e a responsabilidade do hospital, o acórdão de ID 36287836 assim concluiu: Mesmo quando reconhecida a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação, se impõe também o reconhecimento de que se trata de obrigação de meio, na qual seria exigível da instituição hospitalar e todo seu corpo funcional a utilização dos meios necessários e mais adequados ao tratamento do paciente, sem garantia de que encontraria ao final a cura para o gravame. Registre-se que, em se tratando de erro médico, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento segundo o qual “(...) a responsabilidade das entidades hospitalares pelos atos de seus médicos deve ser verificada à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que demonstrada a culpa desses quando do atendimento do paciente, a condenação é medida que se impõe.” (AgInt no AREsp 140.251/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 08/08/2017). Desta forma, no caso dos autos, somente seria possível a condenação quando estivessem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: conduta omissiva, dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre estes. Observe-se que a tese recursal se alicerça essencialmente na afirmação de que a manta térmica causou queimaduras que acarretaram na morte da menor, circunstâncias não corroboradas pela prova dos autos. A análise contextualizada de todo o lastro probatório permite assentir que a menor foi dispensado tratamento adequado, bem como houve emprego de técnicas e métodos entendidos como eficazes para o controle da doença, havendo iguais indicativos de que houve empenho e comprometimento de todo o corpo clínico para que fossem alcançados resultados satisfatórios. Não se desconsidera toda a angústia vivenciada pela requerente em sua espinhosa rotina de acompanhamento da filha, mais das vezes atribulada por avanços e retrocessos do tratamento, sentimentos estes, conforme já referidos anteriores, legítimos e compreensível, somente não sendo suficientes para o reconhecimento de qualquer responsabilidade civil na espécie. Na linha como orientado na sentença, a condição do tratamento não ter sido exitoso, ausente prova de imperícia nas técnicas e abordagens empregadas, inidoneidade dos medicamentos dispensado ou negligência dos profissionais envolvidos, considerando isoladamente, não autoriza a fixação da responsabilidade civil. De fato, inexistem provas nos autos aptas a demonstrar a ocorrência de erro médico, uma vez que inexiste comprovação de que a conduta dos profissionais médicos foi feita de maneira equivocada, inexistindo, desta feita, a demonstração do referido dano. Assim, inexiste omissão no acórdão atacado. Dessa forma, observada a fundamentação consignada no julgado, inexiste demonstração de qualquer vício que autoriza o manejo da presente via integrativa. Acresça-se, por salutar, que, considerando o princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado o magistrado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes, não se caracterizando vício no julgado a ausência de menção aos dispositivos normativos indicados pelas mesmas, uma vez que fundamentada em decisão na legislação vigente e aplicável ao caso concreto, assim também em precedentes jurisprudenciais. Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto no acórdão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister. Os aclaratórios foram opostos, também, para fins de prequestionamento. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Comentando a presente temática, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra "Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015", preleciona que "Há divergência nos tribunais superiores quanto à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça exige o prequestionamento expresso (Súmula 211/STJ), o Supremo Tribunal Federal admite o prequestionamento tácito (Súmula 356/STF), ainda que em decisões recentes tenha entendido que tal forma de prequestionamento não seria suficiente para a admissão do recurso extraordinário". Mais adiante, o mesmo autor consigna que "O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo Civil, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e, mesmo que o tribunal superior entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada" (1ª ed.; Método; 2015; Versão Eletrônica, p. 720/721). Assim, considerando que não há nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material), bem como o teor do art. 1.025 do Código de Ritos, acima transcrito, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios. Registre-se, ainda, em relação ao prequestionamento, vale frisar que não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide. Tem-se, ainda, a pretensão da parte embargada/agravante, em ter condenada a embargante/agravada em litigância de má-fé tem por fundamento a hipótese do art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:................................................................................................................. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ocorre que, analisando as razões expendidas nestes declaratórios, em que pese a improcedência da pretensão, esta não resta despida de fundamentos. Com efeito, cuida o recorrente apenas em fazer uso de seu direito de recorrer, trazendo, inclusive, de forma clara e pontual, alegações que lastreiam sua pretensão. Portanto, não assiste razão ao recorrido quanto à incorrência do embargante/agravado em conduta processual apta a caracterizar litigância de litigância de má-fé. Ante o exposto, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração, bem como pelo indeferimento do pedido de condenação do recorrente em litigância de má-fé. É como voto. Natal/RN, 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803148-13.2019.8.20.5102, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-03-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de março de 2026.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA VITORIA DOS SANTOS ADVOGADOS: DR. DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES APELADO: INSTITUTO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A INFANCIA DO RN ADVOGADOS: DR. GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO registrado(a) civilmente como GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO, JOSE LOPES DA SILVA NETO, CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ÉRIKA DE PAIVA DUARTE- Relatora em Substituição DESPACHO Considerando a interposição de embargos de declaração (ID 36578568), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0803148-13.2019.8.20.5102 intime-se a parte contrária, para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. JUÍZA CONVOCADA ÉRIKA DE PAIVA DUARTE Relatora em Substituição

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803148-13.2019.8.20.5102 Polo ativo MARIA VITORIA DOS SANTOS Advogado(s): DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES Polo passivo INSTITUTO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A INFANCIA DO RN Advogado(s): GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO registrado(a) civilmente como GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO, JOSE LOPES DA SILVA NETO, CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de alegado erro médico ocorrido durante o tratamento de pneumonia de menor, que culminou em seu falecimento. 2. A parte autora sustenta que a morte da menor decorreu de negligência do corpo clínico da instituição hospitalar, especialmente em razão de queimaduras supostamente causadas por manta térmica utilizada no tratamento. 3. A sentença de primeiro grau concluiu pela inexistência de responsabilidade civil, considerando que não foram demonstrados elementos caracterizadores de erro médico, como conduta culposa, dano e nexo de causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: conduta culposa, dano e nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais de saúde e o agravamento do quadro clínico que resultou no óbito da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise do prontuário médico e do laudo pericial não evidenciou qualquer negligência, imprudência ou imperícia por parte do corpo clínico da instituição hospitalar. Os registros demonstram que foram adotadas todas as medidas e técnicas reconhecidas como adequadas para o tratamento da pneumonia, incluindo a pronta identificação e manejo de intercorrências. 6. O laudo pericial afastou a possibilidade de que a manta térmica utilizada no tratamento tenha causado queimaduras, esclarecendo que o equipamento apenas evita a perda de calor, sem capacidade de provocar lesões térmicas. Ademais, foi constatado que a condição da pele da menor poderia ser explicada por infecção bacteriana, conforme descrito no laudo. 7. A responsabilidade civil das entidades hospitalares, em casos de erro médico, é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa dos profissionais envolvidos. No caso concreto, não há elementos que indiquem conduta culposa ou nexo causal entre o tratamento dispensado e o desfecho trágico. 8. A relação entre a instituição hospitalar e o paciente, ainda que regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configura obrigação de meio, e não de resultado, sendo exigível apenas a adoção de medidas adequadas e eficazes, sem garantia de cura. 9. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça corroboram a necessidade de comprovação de erro médico para a configuração da responsabilidade civil, o que não se verifica no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das entidades hospitalares por erro médico é subjetiva, exigindo a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade. 2. A ausência de comprovação de negligência, imprudência ou imperícia no atendimento ao paciente afasta a responsabilidade civil da instituição hospitalar. 3. A relação de consumo entre paciente e instituição hospitalar configura obrigação de meio, sendo exigível apenas a adoção de medidas adequadas e eficazes, sem garantia de cura. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 374, III; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 140.251/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.08.2017, DJe 08.08.2017; TJRN, Apelação Cível, 0817836-89.2019.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 28.06.2023, pub. 28.06.2023; TJRN, Apelação Cível, 0800923-86.2020.8.20.5101, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 07.08.2024, pub. 08.08.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Maria Vitória dos Santos, representada por sua genitora, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos autos nº 0803148-13.2019.8.20.5102, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra o Hospital Infantil Varela Santiago. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação de falha na prestação do serviço médico-hospitalar e de nexo causal entre as lesões observadas no corpo da menor e o óbito ocorrido, aplicando o art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais (Id. 33077551), a apelante sustenta: (a) que as queimaduras identificadas no corpo da menor durante a internação foram causadas por negligência da equipe hospitalar, possivelmente pelo uso inadequado de manta térmica; (b) que tais lesões contribuíram para o agravamento do quadro clínico da paciente, culminando em seu óbito; (c) que a responsabilidade objetiva do hospital decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa; (d) que o conjunto probatório demonstra a falha na prestação do serviço, especialmente em relação às queimaduras sofridas pela menor. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade do hospital e arbitrada indenização por danos morais. Em contrarrazões (Id. 33077555), o Hospital Infantil Varela Santiago sustenta: (a) que a menor foi admitida em estado gravíssimo, acometida por pneumonia severa, sepse e insuficiência renal, sendo submetida a todos os cuidados médicos necessários; (b) que as lesões observadas no corpo da paciente decorrem de síndrome da pele escaldada por estafilococos, quadro infeccioso típico de pacientes imunossuprimidos, conforme laudo pericial; (c) que não há comprovação de negligência ou imperícia por parte da equipe médica; (d) que o óbito decorreu exclusivamente do agravamento da doença, sem relação com as lesões cutâneas. Ao final, requer o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença de improcedência. Subsidiariamente, na hipótese de reforma parcial da decisão, pleiteia que eventual condenação seja arbitrada em valor proporcional, não superior a R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (Id. 33796011), opinando pelo desprovimento do recurso, com fundamento na ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre as lesões e o óbito da menor, conforme elementos técnicos constantes nos autos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possibilidade de condenar a instituição demandada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de possível má prestação de atendimento a filho da recorrente. Sob esta perspectiva, resta devidamente evidenciado que a filho da requerente foi admitido na unidade hospitalar mantida pela instituição demandada em 29 de março de 2019, para tratamento de Pneumonia, vindo a óbito após agravamento de sua condição, em 09 de maio de 2019. Referidas circunstâncias não mais demandam maiores imersões probatórias, tendo incidência a regra que se retira do artigo 374, III, do Código de Processo Civil: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) III - admitidos no processo como incontroversos; Em suas razões, afirma a requerente que a criança teria sido vítima de queimaduras por negligência pelo corpo clínico da unidade hospitalar, sendo a razão do agravamento do quadro clínico que culminou na morte da menor. Impera, portanto, aferir se referidas condições restam devidamente comprovadas nos autos, de sorte a ser possível reconhecer a responsabilidade civil da demandada pelo resultado que levou a criança à morte. Sob o primeiro prisma, necessário destacar que a instituição demandada, por ocasião do oferecimento de suas razões de contestação, fez juntar aos autos todos os registros do prontuário médico do paciente atendido, com especificação das técnicas, terapias e abordagens empregadas visando o restabelecimento da saúde do paciente. Analisados atentamente referidos registros, não se mostra possível inferir de qualquer negligência, imprudência ou imperícia do corpo clínico no atendimento da criança, por todo o período de tratamento dispensado no interior da unidade hospitalar. Objetivamente, o quadro que se desenha na presente lide revela toda a dor e angústia vivenciada pela autora no acompanhamento de sua filha, em tratamento em razão de doença de elevada gravidade. Não comportaria a presente fundamentação ponderações acerca da legitima, natural e compreensível revolta e incredulidade de uma mãe ao ver sua filha ainda criança padecer de doença de tamanha nocividade, prestando-se a ação judicial, apenas, para buscar nos fatos e provas reunidos elementos que possam permitir identificar possíveis erros de técnica ou abordagens que se mostrem aptos a concorrer para o infeliz resultado observado. Nesta ótica, o exame cuidadoso do prontuário médico do paciente não evidencia qualquer indício de negligência que tenha se mostrado como causa eficiente para o agravamento da doença e falecimento da menor. Ao contrário, referidos registros revelam que foram utilizadas todas as medidas, técnicas e estratégias disponíveis sempre que observados contratempos no tratamento então dispensado, visando assegurar ao paciente melhores resultados terapêuticos. Objetivamente, observa-se que a criança já fora internada em 29/03/2019 em estado gravíssimo, sendo imediatamente iniciado o tratamento necessário e ao tempo reconhecido como eficaz para o gravame em questão. Eventuais intercorrências foram prontamente identificadas e determinaram alterações na abordagem do caso, sempre buscando garantir ao paciente meios viáveis e eficazes ao seu restabelecimento. No tocante as queimaduras apontadas pela autora como responsáveis pelo agravamento da saúde da menor, o perito foi enfático ao afirmar que os cobertores de proteção contra hipotermia não aquece o paciente, apenas evita a perda de calor, sem a possibilidade de causar queimaduras (ID 33077521). Colhe-se ainda do laudo de ID 33077521 que certos tipos de estafilococos secretam substâncias que fazem com que a camada superior da pele (epiderme) se separe das demais. Ponderadas a contingências anteriores, resta possível antever que foi preservado a menor o devido cuidado e atenção, sendo dispensado tratamento adequado segundo a literatura médica para o gravame de saúde que a acometia, não sendo indesejado resultado ineficaz decorrente de qualquer erro de procedimento ou inabilidade dos profissionais envolvidos. Muito embora se trate de tema que compreende a ciência médica e suas singularidades próprias, não se mostra raro, por senso comum, que terapias destinadas ao tratamento de pneumonia não ultime na efetiva cura do paciente. Mesmo quando reconhecida a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação, se impõe também o reconhecimento de que se trata de obrigação de meio, na qual seria exigível da instituição hospitalar e todo seu corpo funcional a utilização dos meios necessários e mais adequados ao tratamento do paciente, sem garantia de que encontraria ao final a cura para o gravame. Registre-se que, em se tratando de erro médico, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento segundo o qual “(...) a responsabilidade das entidades hospitalares pelos atos de seus médicos deve ser verificada à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que demonstrada a culpa desses quando do atendimento do paciente, a condenação é medida que se impõe.” (AgInt no AREsp 140.251/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 08/08/2017). Desta forma, no caso dos autos, somente seria possível a condenação quando estivessem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: conduta omissiva, dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre estes. Observe-se que a tese recursal se alicerça essencialmente na afirmação de que a manta térmica causou queimaduras que acarretaram na morte da menor, circunstâncias não corroboradas pela prova dos autos. A análise contextualizada de todo o lastro probatório permite assentir que a menor foi dispensado tratamento adequado, bem como houve emprego de técnicas e métodos entendidos como eficazes para o controle da doença, havendo iguais indicativos de que houve empenho e comprometimento de todo o corpo clínico para que fossem alcançados resultados satisfatórios. Não se desconsidera toda a angústia vivenciada pela requerente em sua espinhosa rotina de acompanhamento da filha, mais das vezes atribulada por avanços e retrocessos do tratamento, sentimentos estes, conforme já referidos anteriores, legítimos e compreensível, somente não sendo suficientes para o reconhecimento de qualquer responsabilidade civil na espécie. Na linha como orientado na sentença, a condição do tratamento não ter sido exitoso, ausente prova de imperícia nas técnicas e abordagens empregadas, inidoneidade dos medicamentos dispensado ou negligência dos profissionais envolvidos, considerando isoladamente, não autoriza a fixação da responsabilidade civil. De fato, inexistem provas nos autos aptas a demonstrar a ocorrência de erro médico, uma vez que inexiste comprovação de que a conduta dos profissionais médicos foi feita de maneira equivocada, inexistindo, desta feita, a demonstração do referido dano. Em situações correlatas, há vasta cadeia de precedentes no âmbito desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA EQUIVOCADA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. PROVA PERICIAL QUE NÃO EVIDENCIA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O TRATAMENTO MÉDICO OFERTADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817836-89.2019.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 28/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA A LASER. ALEGADO ERRO DO MÉDICO VINCULADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUDICIÁRIO QUE NÃO CONFIRMA A TESE AUTORAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ (LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO NÃO EVIDENCIADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800923-86.2020.8.20.5101, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2024, PUBLICADO em 08/08/2024) Sendo assim, não tendo a parte autora conseguido demonstrar a prática do ato ilícito, inexistem motivos para a reforma da sentença. Ante o exposto, conheço e julgo desprovido o apelo, majorando os honorários para 12% sobre o valor da causa, suspensa cobrança face a gratuidade judiciária. É como voto. Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803148-13.2019.8.20.5102, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-01-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 9 de dezembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 14:09

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:20

Petição (Contra-razões)

17/07/2025, 18:12

Publicação

30/06/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 06:11

Publicação

30/06/2025, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803148-13.2019.8.20.5102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA VITORIA DOS SANTOS Polo Passivo: INSTITUTO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A INFANCIA DO RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). JULIO CESAR CARVALHO DE MACEDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

27/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803148-13.2019.8.20.5102 Polo ativo MARIA VITORIA DOS SANTOS Advogado(s): DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES Polo passivo INSTITUTO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A INFANCIA DO RN Advogado(s): GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO registrado(a) civilmente como GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO, JOSE LOPES DA SILVA NETO, CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Embargos conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou apelação. A parte embargante alega omissão, especificamente quanto a análise da existência da relação de consumo e da responsabilidade do hospital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve omissão no acórdão quanto a existência da relação de consumo e da responsabilidade do hospital; III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido manifestou-se sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo omissão a ser sanada. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de Declaração desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: EDAC 2017.011070-5 – 1ª Câm. Cível do TJRN – Rel. Des. Expedito Ferreira – J. 04/06/2019; AI 0801812-85.2018.8.20.0000 – 2ª Câm. Cível do TJRN – Rel. Des. Ibanez Monteiro – J. 18/12/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Maria Vitória dos Santos em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 36287836), que, à unanimidade de votos, julgou desprovido o apelo por si interposto. Em suas razões de ID 36578568, aduz a parte embargante que os embargos têm a finalidade de prequestionar matéria. Realça que o acórdão é omisso quanto à aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Discorre ainda a omissão quanto à responsabilidade do hospital por atos de seus prepostos. Prequestiona o artigo 196, 225 e 37, §6º da Constituição Federal. Argumenta ainda a fundamentação deficiente do acórdão. Por fim, pugna para que sejam sanadas as omissões, bem como analisado o prequestionamento. A parte embargada apresentou contrarrazões ID 37001986 aduzindo que inexistem vícios no acórdão requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. Culmina requerendo o desprovimento dos embargos. É o relatório. VOTO Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Com efeito, as omissões apontadas não existem no caso concreto. Validamente, o acórdão atacado se manifestou sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo omissão a ser sanada no presente momento. Sobre o reconhecimento da relação jurídica e a responsabilidade do hospital, o acórdão de ID 36287836 assim concluiu: Mesmo quando reconhecida a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação, se impõe também o reconhecimento de que se trata de obrigação de meio, na qual seria exigível da instituição hospitalar e todo seu corpo funcional a utilização dos meios necessários e mais adequados ao tratamento do paciente, sem garantia de que encontraria ao final a cura para o gravame. Registre-se que, em se tratando de erro médico, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento segundo o qual “(...) a responsabilidade das entidades hospitalares pelos atos de seus médicos deve ser verificada à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que demonstrada a culpa desses quando do atendimento do paciente, a condenação é medida que se impõe.” (AgInt no AREsp 140.251/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 08/08/2017). Desta forma, no caso dos autos, somente seria possível a condenação quando estivessem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: conduta omissiva, dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre estes. Observe-se que a tese recursal se alicerça essencialmente na afirmação de que a manta térmica causou queimaduras que acarretaram na morte da menor, circunstâncias não corroboradas pela prova dos autos. A análise contextualizada de todo o lastro probatório permite assentir que a menor foi dispensado tratamento adequado, bem como houve emprego de técnicas e métodos entendidos como eficazes para o controle da doença, havendo iguais indicativos de que houve empenho e comprometimento de todo o corpo clínico para que fossem alcançados resultados satisfatórios. Não se desconsidera toda a angústia vivenciada pela requerente em sua espinhosa rotina de acompanhamento da filha, mais das vezes atribulada por avanços e retrocessos do tratamento, sentimentos estes, conforme já referidos anteriores, legítimos e compreensível, somente não sendo suficientes para o reconhecimento de qualquer responsabilidade civil na espécie. Na linha como orientado na sentença, a condição do tratamento não ter sido exitoso, ausente prova de imperícia nas técnicas e abordagens empregadas, inidoneidade dos medicamentos dispensado ou negligência dos profissionais envolvidos, considerando isoladamente, não autoriza a fixação da responsabilidade civil. De fato, inexistem provas nos autos aptas a demonstrar a ocorrência de erro médico, uma vez que inexiste comprovação de que a conduta dos profissionais médicos foi feita de maneira equivocada, inexistindo, desta feita, a demonstração do referido dano. Assim, inexiste omissão no acórdão atacado. Dessa forma, observada a fundamentação consignada no julgado, inexiste demonstração de qualquer vício que autoriza o manejo da presente via integrativa. Acresça-se, por salutar, que, considerando o princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado o magistrado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes, não se caracterizando vício no julgado a ausência de menção aos dispositivos normativos indicados pelas mesmas, uma vez que fundamentada em decisão na legislação vigente e aplicável ao caso concreto, assim também em precedentes jurisprudenciais. Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto no acórdão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister. Os aclaratórios foram opostos, também, para fins de prequestionamento. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Comentando a presente temática, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra "Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015", preleciona que "Há divergência nos tribunais superiores quanto à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça exige o prequestionamento expresso (Súmula 211/STJ), o Supremo Tribunal Federal admite o prequestionamento tácito (Súmula 356/STF), ainda que em decisões recentes tenha entendido que tal forma de prequestionamento não seria suficiente para a admissão do recurso extraordinário". Mais adiante, o mesmo autor consigna que "O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo Civil, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e, mesmo que o tribunal superior entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada" (1ª ed.; Método; 2015; Versão Eletrônica, p. 720/721). Assim, considerando que não há nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material), bem como o teor do art. 1.025 do Código de Ritos, acima transcrito, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios. Registre-se, ainda, em relação ao prequestionamento, vale frisar que não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide. Tem-se, ainda, a pretensão da parte embargada/agravante, em ter condenada a embargante/agravada em litigância de má-fé tem por fundamento a hipótese do art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:................................................................................................................. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ocorre que, analisando as razões expendidas nestes declaratórios, em que pese a improcedência da pretensão, esta não resta despida de fundamentos. Com efeito, cuida o recorrente apenas em fazer uso de seu direito de recorrer, trazendo, inclusive, de forma clara e pontual, alegações que lastreiam sua pretensão. Portanto, não assiste razão ao recorrido quanto à incorrência do embargante/agravado em conduta processual apta a caracterizar litigância de litigância de má-fé. Ante o exposto, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração, bem como pelo indeferimento do pedido de condenação do recorrente em litigância de má-fé. É como voto. Natal/RN, 23 de Março de 2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803148-13.2019.8.20.5102 Polo ativo MARIA VITORIA DOS SANTOS Advogado(s): DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES Polo passivo INSTITUTO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A INFANCIA DO RN Advogado(s): GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO registrado(a) civilmente como GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO, JOSE LOPES DA SILVA NETO, CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de alegado erro médico ocorrido durante o tratamento de pneumonia de menor, que culminou em seu falecimento. 2. A parte autora sustenta que a morte da menor decorreu de negligência do corpo clínico da instituição hospitalar, especialmente em razão de queimaduras supostamente causadas por manta térmica utilizada no tratamento. 3. A sentença de primeiro grau concluiu pela inexistência de responsabilidade civil, considerando que não foram demonstrados elementos caracterizadores de erro médico, como conduta culposa, dano e nexo de causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: conduta culposa, dano e nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais de saúde e o agravamento do quadro clínico que resultou no óbito da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise do prontuário médico e do laudo pericial não evidenciou qualquer negligência, imprudência ou imperícia por parte do corpo clínico da instituição hospitalar. Os registros demonstram que foram adotadas todas as medidas e técnicas reconhecidas como adequadas para o tratamento da pneumonia, incluindo a pronta identificação e manejo de intercorrências. 6. O laudo pericial afastou a possibilidade de que a manta térmica utilizada no tratamento tenha causado queimaduras, esclarecendo que o equipamento apenas evita a perda de calor, sem capacidade de provocar lesões térmicas. Ademais, foi constatado que a condição da pele da menor poderia ser explicada por infecção bacteriana, conforme descrito no laudo. 7. A responsabilidade civil das entidades hospitalares, em casos de erro médico, é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa dos profissionais envolvidos. No caso concreto, não há elementos que indiquem conduta culposa ou nexo causal entre o tratamento dispensado e o desfecho trágico. 8. A relação entre a instituição hospitalar e o paciente, ainda que regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configura obrigação de meio, e não de resultado, sendo exigível apenas a adoção de medidas adequadas e eficazes, sem garantia de cura. 9. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça corroboram a necessidade de comprovação de erro médico para a configuração da responsabilidade civil, o que não se verifica no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das entidades hospitalares por erro médico é subjetiva, exigindo a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade. 2. A ausência de comprovação de negligência, imprudência ou imperícia no atendimento ao paciente afasta a responsabilidade civil da instituição hospitalar. 3. A relação de consumo entre paciente e instituição hospitalar configura obrigação de meio, sendo exigível apenas a adoção de medidas adequadas e eficazes, sem garantia de cura. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 374, III; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 140.251/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.08.2017, DJe 08.08.2017; TJRN, Apelação Cível, 0817836-89.2019.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 28.06.2023, pub. 28.06.2023; TJRN, Apelação Cível, 0800923-86.2020.8.20.5101, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 07.08.2024, pub. 08.08.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Maria Vitória dos Santos, representada por sua genitora, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos autos nº 0803148-13.2019.8.20.5102, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra o Hospital Infantil Varela Santiago. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação de falha na prestação do serviço médico-hospitalar e de nexo causal entre as lesões observadas no corpo da menor e o óbito ocorrido, aplicando o art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais (Id. 33077551), a apelante sustenta: (a) que as queimaduras identificadas no corpo da menor durante a internação foram causadas por negligência da equipe hospitalar, possivelmente pelo uso inadequado de manta térmica; (b) que tais lesões contribuíram para o agravamento do quadro clínico da paciente, culminando em seu óbito; (c) que a responsabilidade objetiva do hospital decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa; (d) que o conjunto probatório demonstra a falha na prestação do serviço, especialmente em relação às queimaduras sofridas pela menor. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade do hospital e arbitrada indenização por danos morais. Em contrarrazões (Id. 33077555), o Hospital Infantil Varela Santiago sustenta: (a) que a menor foi admitida em estado gravíssimo, acometida por pneumonia severa, sepse e insuficiência renal, sendo submetida a todos os cuidados médicos necessários; (b) que as lesões observadas no corpo da paciente decorrem de síndrome da pele escaldada por estafilococos, quadro infeccioso típico de pacientes imunossuprimidos, conforme laudo pericial; (c) que não há comprovação de negligência ou imperícia por parte da equipe médica; (d) que o óbito decorreu exclusivamente do agravamento da doença, sem relação com as lesões cutâneas. Ao final, requer o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença de improcedência. Subsidiariamente, na hipótese de reforma parcial da decisão, pleiteia que eventual condenação seja arbitrada em valor proporcional, não superior a R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (Id. 33796011), opinando pelo desprovimento do recurso, com fundamento na ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre as lesões e o óbito da menor, conforme elementos técnicos constantes nos autos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possibilidade de condenar a instituição demandada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de possível má prestação de atendimento a filho da recorrente. Sob esta perspectiva, resta devidamente evidenciado que a filho da requerente foi admitido na unidade hospitalar mantida pela instituição demandada em 29 de março de 2019, para tratamento de Pneumonia, vindo a óbito após agravamento de sua condição, em 09 de maio de 2019. Referidas circunstâncias não mais demandam maiores imersões probatórias, tendo incidência a regra que se retira do artigo 374, III, do Código de Processo Civil: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) III - admitidos no processo como incontroversos; Em suas razões, afirma a requerente que a criança teria sido vítima de queimaduras por negligência pelo corpo clínico da unidade hospitalar, sendo a razão do agravamento do quadro clínico que culminou na morte da menor. Impera, portanto, aferir se referidas condições restam devidamente comprovadas nos autos, de sorte a ser possível reconhecer a responsabilidade civil da demandada pelo resultado que levou a criança à morte. Sob o primeiro prisma, necessário destacar que a instituição demandada, por ocasião do oferecimento de suas razões de contestação, fez juntar aos autos todos os registros do prontuário médico do paciente atendido, com especificação das técnicas, terapias e abordagens empregadas visando o restabelecimento da saúde do paciente. Analisados atentamente referidos registros, não se mostra possível inferir de qualquer negligência, imprudência ou imperícia do corpo clínico no atendimento da criança, por todo o período de tratamento dispensado no interior da unidade hospitalar. Objetivamente, o quadro que se desenha na presente lide revela toda a dor e angústia vivenciada pela autora no acompanhamento de sua filha, em tratamento em razão de doença de elevada gravidade. Não comportaria a presente fundamentação ponderações acerca da legitima, natural e compreensível revolta e incredulidade de uma mãe ao ver sua filha ainda criança padecer de doença de tamanha nocividade, prestando-se a ação judicial, apenas, para buscar nos fatos e provas reunidos elementos que possam permitir identificar possíveis erros de técnica ou abordagens que se mostrem aptos a concorrer para o infeliz resultado observado. Nesta ótica, o exame cuidadoso do prontuário médico do paciente não evidencia qualquer indício de negligência que tenha se mostrado como causa eficiente para o agravamento da doença e falecimento da menor. Ao contrário, referidos registros revelam que foram utilizadas todas as medidas, técnicas e estratégias disponíveis sempre que observados contratempos no tratamento então dispensado, visando assegurar ao paciente melhores resultados terapêuticos. Objetivamente, observa-se que a criança já fora internada em 29/03/2019 em estado gravíssimo, sendo imediatamente iniciado o tratamento necessário e ao tempo reconhecido como eficaz para o gravame em questão. Eventuais intercorrências foram prontamente identificadas e determinaram alterações na abordagem do caso, sempre buscando garantir ao paciente meios viáveis e eficazes ao seu restabelecimento. No tocante as queimaduras apontadas pela autora como responsáveis pelo agravamento da saúde da menor, o perito foi enfático ao afirmar que os cobertores de proteção contra hipotermia não aquece o paciente, apenas evita a perda de calor, sem a possibilidade de causar queimaduras (ID 33077521). Colhe-se ainda do laudo de ID 33077521 que certos tipos de estafilococos secretam substâncias que fazem com que a camada superior da pele (epiderme) se separe das demais. Ponderadas a contingências anteriores, resta possível antever que foi preservado a menor o devido cuidado e atenção, sendo dispensado tratamento adequado segundo a literatura médica para o gravame de saúde que a acometia, não sendo indesejado resultado ineficaz decorrente de qualquer erro de procedimento ou inabilidade dos profissionais envolvidos. Muito embora se trate de tema que compreende a ciência médica e suas singularidades próprias, não se mostra raro, por senso comum, que terapias destinadas ao tratamento de pneumonia não ultime na efetiva cura do paciente. Mesmo quando reconhecida a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação, se impõe também o reconhecimento de que se trata de obrigação de meio, na qual seria exigível da instituição hospitalar e todo seu corpo funcional a utilização dos meios necessários e mais adequados ao tratamento do paciente, sem garantia de que encontraria ao final a cura para o gravame. Registre-se que, em se tratando de erro médico, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento segundo o qual “(...) a responsabilidade das entidades hospitalares pelos atos de seus médicos deve ser verificada à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que demonstrada a culpa desses quando do atendimento do paciente, a condenação é medida que se impõe.” (AgInt no AREsp 140.251/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 08/08/2017). Desta forma, no caso dos autos, somente seria possível a condenação quando estivessem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: conduta omissiva, dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre estes. Observe-se que a tese recursal se alicerça essencialmente na afirmação de que a manta térmica causou queimaduras que acarretaram na morte da menor, circunstâncias não corroboradas pela prova dos autos. A análise contextualizada de todo o lastro probatório permite assentir que a menor foi dispensado tratamento adequado, bem como houve emprego de técnicas e métodos entendidos como eficazes para o controle da doença, havendo iguais indicativos de que houve empenho e comprometimento de todo o corpo clínico para que fossem alcançados resultados satisfatórios. Não se desconsidera toda a angústia vivenciada pela requerente em sua espinhosa rotina de acompanhamento da filha, mais das vezes atribulada por avanços e retrocessos do tratamento, sentimentos estes, conforme já referidos anteriores, legítimos e compreensível, somente não sendo suficientes para o reconhecimento de qualquer responsabilidade civil na espécie. Na linha como orientado na sentença, a condição do tratamento não ter sido exitoso, ausente prova de imperícia nas técnicas e abordagens empregadas, inidoneidade dos medicamentos dispensado ou negligência dos profissionais envolvidos, considerando isoladamente, não autoriza a fixação da responsabilidade civil. De fato, inexistem provas nos autos aptas a demonstrar a ocorrência de erro médico, uma vez que inexiste comprovação de que a conduta dos profissionais médicos foi feita de maneira equivocada, inexistindo, desta feita, a demonstração do referido dano. Em situações correlatas, há vasta cadeia de precedentes no âmbito desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA EQUIVOCADA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. PROVA PERICIAL QUE NÃO EVIDENCIA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O TRATAMENTO MÉDICO OFERTADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817836-89.2019.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 28/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA A LASER. ALEGADO ERRO DO MÉDICO VINCULADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUDICIÁRIO QUE NÃO CONFIRMA A TESE AUTORAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ (LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO NÃO EVIDENCIADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800923-86.2020.8.20.5101, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2024, PUBLICADO em 08/08/2024) Sendo assim, não tendo a parte autora conseguido demonstrar a prática do ato ilícito, inexistem motivos para a reforma da sentença. Ante o exposto, conheço e julgo desprovido o apelo, majorando os honorários para 12% sobre o valor da causa, suspensa cobrança face a gratuidade judiciária. É como voto. Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803148-13.2019.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA VITORIA DOS SANTOS Presidente Nelson Mandela, 109, null, Massaranduba, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: INSTITUTO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A INFANCIA DO RN Avenida Deodoro da Fonseca, 518, - de 406 a 572 - lado par, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025- 600 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Maria Vitória dos Santos, representada por sua genitora, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Hospital Infantil Varela Santiago, alegando que sua filha, Luana Vitória dos Santos, foi internada naquela unidade em 29/03/2019 para tratamento de pneumonia e, após agravamento do quadro, veio a óbito em 09/05/2019. Sustenta que, durante a internação, a infante sofreu queimaduras, as quais teriam contribuído para o desfecho fatal, imputando ao hospital responsabilidade objetiva pelo evento. A parte ré apresentou contestação, alegando que a criança foi internada já em estado gravíssimo, com pneumonia, sepse, insuficiência respiratória e, posteriormente, disfunção renal, tendo sido adotadas todas as medidas terapêuticas possíveis, sem êxito. Rechaça qualquer conduta culposa, atribuindo o óbito ao agravamento da doença. Foi realizada perícia médica nos autos (ID n° 109200411). Audiência de instrução realizada sob ID n° 134374219. Alegações finais em memoriais pela ré (ID n° 135680369) e pela autora (ID n° 136677909). É o sucinto relatório. Decido. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à eventual responsabilidade do hospital réu pelo agravamento do estado clínico da menor Luana Vitória dos Santos, culminando em seu óbito, tendo como ponto central a origem de queimaduras identificadas em seu corpo após a morte. A parte autora sustenta que a criança foi admitida no Hospital Infantil Varela Santiago sem quaisquer lesões do tipo e que, durante o período em que esteve internada na UTI da referida instituição, surgiram queimaduras extensas na perna e na região abdominal, as quais teriam sido supostamente causadas por uso indevido de manta térmica ou negligência da equipe hospitalar. Alega, ainda, que tais lesões contribuíram decisivamente para o agravamento do quadro clínico da menor e, por conseguinte, para seu falecimento, o que configuraria falha na prestação do serviço e ensejaria a responsabilidade objetiva do hospital com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte ré nega qualquer conduta culposa ou omissão em relação à assistência prestada à paciente. Defende que a menor foi admitida em estado gravíssimo, acometida por pneumonia severa, sepse, insuficiência respiratória e falência renal, sendo submetida a todos os cuidados intensivos disponíveis, sem resposta satisfatória ao tratamento. Rechaça a alegação de que as lesões tenham sido causadas por ação humana ou por instrumentos hospitalares, argumentando, com base em elementos técnicos e registros médicos, que se tratava, na verdade, de manifestações da síndrome da pele escaldada por estafilococos, quadro infeccioso típico de pacientes imunossuprimidos internados em UTI, e que não guarda relação com negligência ou imperícia por parte da equipe de saúde. Fixadas, portanto, as teses, passo à análise das provas constantes nos autos. O laudo pericial produzido por profissional habilitado e imparcial (Dr. Gaudêncio Torquato Neto, CRM 2968), com análise documental e técnica baseada em literatura médica especializada, concluiu que a infante foi acometida por pneumonia grave, evoluindo para sepse, insuficiência renal e, ao final, para o quadro conhecido como síndrome da pele escaldada por estafilococos, o qual produz lesões cutâneas similares a queimaduras de terceiro grau, típicas de quadros infecciosos graves em crianças. O perito aduz expressamente a impossibilidade das lesões terem sido causadas por cobertor térmico ou equipamento médico, informando, inclusive, que a manta térmica utilizada na UTI não produz calor, apenas evita a perda de temperatura corporal. Relatou ainda que o tipo de lesão apresentado (em área anterior da perna e abdômen) não é compatível com queimaduras por bisturi elétrico ou equipamento hospitalar. Sobre a hipótese pericial para a causa das lesões e afastamento de falha hospitalar: "Esse perito tem a experiência de 15 anos de trabalho em UTI e nunca ouvi relatos de queimaduras causadas por cobertores de proteção contra hipotermia. [...] Certos tipos de estafilococos secretam substâncias tóxicas que fazem com que a camada superior da pele (epiderme) se separe das demais. [...] A esse quadro denominamos de síndrome da pele escaldada por estafilococos, ocorrendo quase exclusivamente em lactentes e crianças com menos de 6 anos." Some-se a isto, o fato de que a certidão de óbito indica como causas da morte: choque não especificado, septicemia, pneumonia bacteriana e insuficiência renal aguda, não havendo nenhuma menção a queimaduras ou lesões externas como causas contribuintes. A responsabilidade civil do hospital, ainda que objetiva, exige a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre ambos (art. 14 do CDC). No presente caso, não se comprova que eventual falha do hospital tenha dado causa ao óbito, tampouco que as lesões observadas no corpo da criança tenham resultado de conduta culposa ou negligente. Ao contrário, a prova pericial é clara ao indicar que tais lesões foram decorrência da evolução infecciosa grave, dentro de um quadro séptico altamente letal. A prova oral produzida em audiência (ID n° 134374219) corrobora a prova técnica. Especialmente relevante foi o depoimento da médica Ana Leonor Aribaldo de Medeiro, profissional que acompanhou a menor durante todo o período de internação no Hospital Infantil Varela Santiago. Em seu testemunho, a médica confirmou a gravidade do quadro clínico da paciente desde a admissão, relatando o uso contínuo de ventilação mecânica, antibióticos, suporte renal e demais medidas terapêuticas avançadas. A dra. Ana Leonor também afirmou que as lesões cutâneas observadas evoluíram no curso da sepse e não decorreram de trauma externo ou erro de conduta médica, reforçando a tese da síndrome infecciosa dermatológica já apontada no laudo pericial. Diante desse conjunto probatório coeso, técnico e imparcial, inexiste comprovação de que houve conduta negligente, imperita ou imprudente por parte da instituição hospitalar requerida. Tampouco se evidenciou o nexo causal entre qualquer eventual falha na prestação do serviço e o óbito da criança, o qual se deu por complicações de pneumonia grave, sepse e insuficiência renal aguda, conforme atestado em certidão de óbito. Diante disso, não se pode imputar à instituição requerida responsabilidade pelo trágico desfecho, por ausência de comprovação do nexo causal e da falha na prestação do serviço médico- hospitalar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria Vitória dos Santos em face do Hospital Infantil Varela Santiago. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita, que se suspende a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803148-13.2019.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA VITORIA DOS SANTOS Endereço: Presidente Nelson Mandela, 109, Massaranduba, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: INSTITUTO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A INFANCIA DO RN Endereço: Avenida Deodoro da Fonseca, 518, - de 406 a 572 - lado par, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-600 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendam já provadas pelas provas produzidas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, se manifestarem sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo. Cumpra-se. O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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