Execução de Título Extrajudicial 0804716-88.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804716-88.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:45

Publicação

22/05/2026, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0804716-88.2024.8.20.5102 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: INSTITUTO LG CURSOS E TREINAMENTOS LTDA Polo Passivo: HELOIZA BARBOSA DA PENHA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o executado apresentou impugnação aos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD, INTIMO o exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 9º). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 19 de maio de 2026. JOCTA NAZARIO DE MELO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:34

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:33

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:49

Publicação

19/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:37

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: INSTITUTO LG CURSOS E TREINAMENTOS LTDA Endereço: RIO VERDE, S/N, QUADRA097 LOTE 04/04 A SALA 2204, VILA SAO TOMAZ, APARECIDA DE GOIÂNIA - GO - CEP: 74915-515 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: HELOIZA BARBOSA DA PENHA Endereço: TRAVESSA CAPITÃO JOSÉ DA PENHA, 163, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0804716-88.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, por meio da qual a parte exequente busca a satisfação de crédito no valor de R$ 16.438,17 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), conforme planilha de débito que instrui a petição inicial. O título executivo consiste em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, referente a curso de pós-graduação em Nutrição Materno-Infantil com Ênfase em Aleitamento Materno, no valor total de R$ 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta reais), parcelado em 30 (trinta) parcelas de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), prevendo incidência de juros moratórios de 1% ao mês, multa moratória de 2% e perda do desconto de pontualidade em caso de atraso. Após a propositura da execução, a executada apresentou Embargos à Execução, nos quais alegou, em síntese, a iliquidez do título executivo; excesso de execução; suposta abusividade decorrente da cumulação de encargos moratórios; capitalização indevida de juros em razão da utilização da chamada Tabela Price. A exequente apresentou impugnação aos embargos, arguindo preliminar de ausência de garantia do juízo. Os embargos foram extintos sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Prosseguindo a execução, foi deferido bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, ocasião em que houve acréscimo de multa de 10% sobre o débito com base no art. 523, §1º, do CPC, resultando na constrição de valores, cujo recibo ainda não fora juntado aos autos. Posteriormente, a executada peticionou nos autos, buscando a suspensão do processo para tentativa de acordo, impugnando o bloqueio judicial, reiterando alegação de excesso de execução, sustentando a indevida incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC, arguindo capitalização de juros e alegando impenhorabilidade dos valores constritos. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da ausência de garantia do juízo, não impede o executado de impugnar a constrição realizada por meio do SISBAJUD. Nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, após a realização do bloqueio de ativos financeiros, o executado pode suscitar, no prazo legal, matérias relativas à impenhorabilidade do valor bloqueado; excesso da constrição e irregularidade do ato constritivo. Assim, as alegações apresentadas pela executada devem ser analisadas no âmbito da presente manifestação. Na sequência, assiste razão à executada quanto à impropriedade da incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Referida penalidade é aplicável exclusivamente na fase de cumprimento de sentença, quando o devedor, intimado para pagar a condenação no prazo de 15 dias, permanece inadimplente. No caso em exame, trata-se de execução fundada em título extrajudicial, cujo procedimento possui disciplina própria no Código de Processo Civil. Nas execuções de título extrajudicial, o executado é citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, conforme art. 829 do CPC, sendo que a legislação processual prevê, nesse caso, a fixação de honorários advocatícios iniciais de 10%, nos termos do art. 827 do CPC, e não a multa prevista para o cumprimento de sentença. Dessa forma, a inclusão da multa processual do art. 523, §1º, do CPC no cálculo do débito revela-se incompatível com a natureza da execução de título extrajudicial, configurando excesso de execução. Assim, impõe-se o afastamento da referida multa do cálculo do débito executado. A executada também sustenta que o valor executado seria excessivo em razão da utilização da chamada Tabela Price, a qual, segundo afirma, implicaria capitalização indevida de juros. Todavia, a alegação não merece acolhimento. No caso concreto, o contrato objeto da execução não constitui operação de financiamento ou crédito bancário, mas sim contrato de prestação de serviços educacionais com parcelamento do preço. O instrumento contratual prevê apenas juros moratórios de 1% ao mês; multa moratória de 2%; correção monetária e perda do desconto por pontualidade em caso de inadimplemento. As planilhas apresentadas pela exequente indicam a incidência de juros moratórios simples, calculados sobre as parcelas vencidas, não havendo demonstração concreta de capitalização de juros ou cobrança em desacordo com as cláusulas contratuais. A simples alegação de utilização de metodologia semelhante à Tabela Price, desacompanhada de demonstração objetiva de erro nos cálculos apresentados, não é suficiente para caracterizar excesso de execução. Assim, inexistindo prova de capitalização indevida ou de erro aritmético nos cálculos apresentados, rejeito a alegação de excesso de execução, ressalvada a exclusão da multa processual anteriormente mencionada. No tocante a suspensão, a executada requer que haja a suspensão do processo por 30 dias para tentativa de acordo. Contudo, a execução se desenvolve no interesse do credor, e a existência de valores já bloqueados evidencia a efetividade do procedimento executivo. Ressalte-se que eventual composição entre as partes pode ocorrer a qualquer momento, independentemente da suspensão do processo. Assim, não há razão para suspender o andamento da execução. A executada sustenta que os valores bloqueados seriam indispensáveis à sua subsistência e de sua família. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os valores de natureza salarial ou alimentar. Entretanto, para reconhecimento da impenhorabilidade, é necessária comprovação da natureza alimentar dos valores constritos, ônus que incumbe à parte executada. No caso concreto, a executada não apresentou documentos capazes de demonstrar que os valores bloqueados correspondem a salários, vencimentos ou verbas de natureza alimentar. Diante da ausência de prova nesse sentido, não há elementos suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade. Diante do exposto ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela executada apenas para excluir a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil do cálculo do débito. REJEITO as demais alegações de excesso de execução, bem como o pedido de suspensão do processo e a alegação de impenhorabilidade. Determino que a Secretaria proceda ao recálculo do débito, excluindo-se a multa do art. 523, §1º, do CPC, mantendo-se os encargos contratuais previstos (juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária). Após a elaboração da nova planilha, certifique-se o valor atualizado nos autos. Intime-se a executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, na oportunidade, caso queira, formular proposta de acordo. Não havendo impugnação ou manifestações, converta-se o bloqueio realizado via SISBAJUD em penhora. Após, expeça-se alvará ou transferência eletrônica em favor da exequente, até o limite do crédito executado. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0804716-88.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Autor(a): INSTITUTO LG CURSOS E TREINAMENTOS LTDA Endereço: RIO VERDE, S/N, QUADRA097 LOTE 04/04 A SALA 2204, VILA SAO TOMAZ, APARECIDA DE GOIÂNIA - GO - CEP: 74915-515 PARTE A SER INTIMADA ( ) Ré(u): HELOIZA BARBOSA DA PENHA Endereço: TRAVESSA CAPITÃO JOSÉ DA PENHA, 163, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução no qual alega a Embargante, preliminarmente, a iliquidez do título executivo extrajudicial, sustentando que o valor da dívida não seria facilmente aferível por simples cálculo aritmético, demandando estudo complexo, o que, em seu entender, tornaria a execução nula nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, aduz a abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora, como juros e multa contratual, citando entendimentos jurisprudenciais que vedariam tal prática. Alega, ainda, excesso de execução, indicando que o valor correto do débito seria de R$ 13.440,00, resultando em um excesso de R$ 2.998,17 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e dezessete centavos). Por sua vez, o Exequente apresentou impugnação, requerendo o não conhecimento dos embargos, por ausência de garantia do juízo e manifesta finalidade protelatória, e, no mérito, defende a higidez do contrato e do cálculo apresentado, impugnando expressamente o parecer contábil acostado aos autos pela Embargante. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de garantia do juízo suscitada pelo Embargado. A Lei nº 9.099/95, que rege o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 53, §1º, uma disciplina própria para os embargos à execução de título extrajudicial, dispondo que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a efetivação da penhora antecede a própria oportunidade de oferecimento dos embargos no rito sumaríssimo. Trata-se, portanto, de condição de procedibilidade específica, um requisito formal indispensável para que os embargos possam ser conhecidos e apreciados em seu mérito. A lógica subjacente a essa exigência alinha-se aos princípios da celeridade e da efetividade que norteiam os Juizados Especiais, buscando assegurar minimamente a satisfação do crédito exequendo antes de se instaurar a discussão incidental dos embargos. De igual modo, o Enunciado nº 117 do FONAJE estabelece, de forma clara e inequívoca, que "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Tal exigência visa a garantir a celeridade e a efetividade do processo executivo no microssistema dos Juizados Especiais, em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que o norteiam. A garantia do juízo assegura que o devedor, ao opor embargos, já tenha bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo, evitando manobras protelatórias e conferindo maior segurança jurídica ao credor. No caso em tela, a Embargante opôs os presentes embargos à execução sem que houvesse nos autos qualquer comprovação de prévia garantia do juízo, seja por penhora, depósito ou caução. A própria Embargante, ao requerer a atribuição de efeito suspensivo, menciona a necessidade de a execução já estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, mas não demonstra que tal garantia tenha sido efetivada. A ausência de garantia do juízo constitui, portanto, um óbice processual intransponível à análise do mérito dos embargos à execução no rito do Juizado Especial Cível. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da garantia do juízo, impõe-se o não conhecimento dos presentes embargos à execução, por falta de pressuposto processual específico do rito sumaríssimo. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ausência de garantia do juízo e, em consequência, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE. Deixo de condenar a Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da execução. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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