Embargos à Execução 0841155-52.2020.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0841155-52.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841155-52.2020.8.20.5001. EMBARGANTE: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EMBARGADO: PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA DESPACHO Tendo em vista a decisão interlocutória de ID 191698310, requisitando a data e a hora para agendamento da audiência virtual, informo que será realizada no dia 04/08/2026, às 15 horas, devendo as testemunhas e as partes serem intimadas acessando o link abaixo, no dia e hora referidos. Link: https://teams.microsoft.com/meet/230455800510?p=Y5Rmmu Oficie-se ao juízo deprecado. Cumpra-se com a urgência necessária. P.I. NATAL/RN, 2 de julho de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841155-52.2020.8.20.5001. EMBARGANTE: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EMBARGADO: PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA DESPACHO Tendo em vista a decisão interlocutória de ID 191698310, requisitando a data e a hora para agendamento da audiência virtual, informo que será realizada no dia 04/08/2026, às 15 horas, devendo as testemunhas e as partes serem intimadas acessando o link abaixo, no dia e hora referidos. Link: https://teams.microsoft.com/meet/230455800510?p=Y5Rmmu Oficie-se ao juízo deprecado. Cumpra-se com a urgência necessária. P.I. NATAL/RN, 2 de julho de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

03/07/2026, 00:00

Documento (Ofício)

17/06/2026, 22:57

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 11:01

Documento (Certidão)

21/05/2026, 11:00

Documento (Ofício)

21/05/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:15

Expedição de documento (Carta precatória)

24/04/2026, 16:54

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:03

Publicação

06/04/2026, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 06:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EMBARGADO: PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas relativas à Carta Precatória — devidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) —, orçadas em R$ 215,68 (duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 1100411), a fim de possibilitar a sua expedição, ante as disposições dos artigos 22 e 27, II, da Lei n. 11.038/2021 (Lei de Custas)1,2. NATAL, 30 de março de 2026. NATERCIA MARIA SENA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual 2 Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: (...) Omissis II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0841155-52.2020.8.20.5001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:01

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EMBARGADO: PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas relativas à Carta Precatória — devidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) —, orçadas em R$ 215,68 (duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 1100411), a fim de possibilitar a sua expedição, ante as disposições dos artigos 22 e 27, II, da Lei n. 11.038/2021 (Lei de Custas)1,2. NATAL, 30 de março de 2026. NATERCIA MARIA SENA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual 2 Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: (...) Omissis II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0841155-52.2020.8.20.5001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841155-52.2020.8.20.5001 Polo ativo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE SA Advogado(s): CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA, JONAS DUMARESQ DE OLIVEIRA NOBREGA Polo passivo PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA Advogado(s): THIAGO MODESTO PROTASIO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL POR MEIO DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela CEASA – Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A em face da decisão exarada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos dos Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0841155-52.2020.8.20.5001, por si ajuizados contra a Protásio Locação e Turismo Ltda., julgou improcedente a pretensão da embargante, nos seguintes termos (ID. 21141161): O embargante não nega que o contrato prevê sua cobrança. Contudo, afirma que aquelas executadas não foram constituídas durante a prestação do contrato. Sobre a multa de ID. 53015304 dos autos da execução, a embargada afirma que “consta a data da aferição da velocidade pelo equipamento em 27/12/2017, ou seja, antes mesmo da relação contratual”. Porém, verificando a notificação de penalidade, denota-se que a infração ocorreu na data de 17/09/2018, ou seja, durante o período contratual. Quanto à multa anexada no ID. 53015306, a embargante afirma “que não há qualquer indício da data notificação da multa, ou mesmo do auto de infração, anexando somente extrato do veículo retirado do portal do Detran, motivo pelo qual não pode ser considerado como título executivo”. Contudo, há informação do Detran (pela consulta de veículo anexada) de que ela ocorreu em 12/10/2018, também no período contratual. Não havendo previsão no contrato, de notificação à contratada, das multas para que ela possa recorrer, apenas a obrigação de encaminhar as multas (cláusula 7.1, “d”), reputo como devida a sua execução. Por fim, tendo em vista que este mesmo juízo, nos autos da execução, já proferiu decisão de mérito acerca da execução indireta, conforme ID. 87639720, julgo prejudicado o referido requerimento. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, condenando a parte embargante, ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório nº 0803734-28.2020.8.20.5001. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 15 dias, arquivem-se. Irresignada com o referido pronunciamento, a embargante dele recorreu, aduzindo, em resumo, que: a) “houve pedido para produção de prova testemunhal e justificado o requerimento, contudo negada a produção pelo Juízo de primeira instância. Tal atitude se revelou no completo cerceamento de defesa, na medida que coibiu a produção de prova pelo Recorrente”; b) “não há nos autos os comprovantes da efetiva prestação dos serviços pela Apelada no período após dezembro/2018, na verdade o Juízo se confundiu na análise das provas, pois afirmou que o veículo SPIN foi entregue no dia 06/12/2018, porém não considerou que não houve prova da devolução do veículo à Embargada, ora Apelada”; c) “a Apelante apresentou o processo administrativo no qual não houve a comprovação da prestação dos serviços, mesmo sendo a Apelada notificada pessoalmente para apresentar a referida comprovação”; d) “se não houve o efetivo pagamento pela Apelante, é forçoso concluir que a Apelada não cumpriu com as exigências da Lei, vez que a simples notificação de pagamento não atesta o direito adquirido pelo credor”; e) “Dentro das multas cobradas nos autos da execução, encontram-se diversas que fogem completamente dos limites contratuais, uma vez que são todas autuadas em período posterior ao mês de agosto/2018”; f) “não merece recair à Apelante a responsabilidade de pagamento de multas por infrações de trânsito que sequer foram postas à análise de recurso administrativo ou defesa prévia no órgão competente, posto que a Apelada tolheu o direito de defesa contra as referidas infrações”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do seu apelo, com a consequente reforma do veredito a quo, e procedência dos embargos à execução. Contrarrazões ao ID. 21141170. Instado a se pronunciar, o 9º Procurador de Justiça declinou de sua intervenção no feito (ID. 21742221). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau por meio do qual o magistrado julgo improcedente os pleitos do embargante por entender como devidamente comprovado nos autos, por meio da prova documental constante da Execução de Título Extrajudicial conexa, do débito questionado pelo recorrente. A pretensão, adiante-se, merece prosperar. Com efeito, é evidente a plausibilidade do direito do exequente, uma vez que devidamente demonstrada a existência da relação entre as partes por meio de provas documentais. Tal circunstância, todavia, não afasta o direito do embargante buscar demonstrar por outros meios probatórios a inexecução do contrato supostamente por si inadimplido. Deveras, em nosso direito, prevalece o entendimento de que não há, em regra, a superioridade de um meio de prova em relação aos demais admitidos, consoante estatui o art. 369 do CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Da simples leitura da inicial, percebe-se que o demandante requereu expressamente a realização da prova oral, tendo, inclusive, aberto tópico em sua exordial com este desiderato. Nesta linha, de pronto visualiza-se que houve, de fato, a indicação pelo demandante da imprescindibilidade da prova no momento adequado de acordo com o que prenuncia o art. 319 do Código de Processo Civil. Nesta tessitura, saliente-se que, muito embora seja dado ao Juízo o direito de indeferir as evidências que se mostrem desarrazoadas ou inservíveis à elucidação dos fatos postos à sua análise, realce-se que o princípio do livre convencimento motivado não há de servir de fundamento ao indeferimento da prova que, como ocorre na espécie, revela-se indispensável ao correto dos pleitos deduzidos à inicial. Mencionada conclusão ressai da própria legislação processual civil, a qual, em seu art. 355, assim dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. (Grifos acrescidos). Neste sentido, impraticável se afigura o julgamento conforme o estado da lide, pela improcedência dos pedidos, por força da ausência de provas ao mesmo tempo em que se proíbe a parte de reforçar o arcabouço probatório. Deveras, diante do que se observa no processo em riste, apresenta-se como adequada a compreensão pela nulidade da sentença pelo error in procedendo. Outro, aliás, não é o posicionamento que vem sendo adotado por esta e outras Cortes em feitos similares, como se constata dos exemplificativos arestos que seguem (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA AUTORA/APELANTE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM EM PODER DO MUNICÍPIO, QUE, NADA OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEIXOU DE APRESENTÁ-LOS EM JUÍZO. PREJUÍZO À AUTORA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. É lícito ao juiz, com fulcro no livre convencimento motivado previsto nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir. 2. Todavia, uma vez que a apresentação dos documentos requeridos pela autora e não trazidos pelo Município réu poderiam ter o condão de conduzir a um possível julgamento procedente do seu pleito de enquadramento funcional na Classe e Referência almejadas, há de ser reconhecido o cerceamento do seu direito de defesa. 3. Desse modo, a anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos retornem à origem para seja determinada ao Município réu a exibição dos documentos requeridos pela autora, consoante deferido por decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau. 4. Precedentes do TJRN (AC nº 2012.012494-3, Rel. Desembargadora Judite Nunes, Redator p/ acórdão Juiz Convocado Paulo Maia, 2ª Câmara Cível, j. 28/10/2014 e AC n° 2013.012707-6, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2014). 5. Apelo da autora conhecido e provido. Apelo do Município réu cuja análise restou prejudicada. (TJRN, Apelação Cível nº 2018.009940-4, 2º Câmara Cível. Relator, Des. Virgílio Macedo Jr. j. em 02/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo a necessidade de produção de prova que influenciará meritoriamente a demanda, é nula a sentença que julga antecipadamente o processo sem a dilação probatória. 2. Deu-se provimento ao apelo do embargado para cassar a sentença e julgou-se prejudicado o apelo do embargante. (TJ-DF 07042972720208070005 DF 0704297-27.2020.8.07.0005, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 07/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – EMPREITEIRA QUE ALEGA NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE TELHADO EM RAZÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL SEGUIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL FUNDAMENTADO – PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS POSTERIORMENTE REPUTADOS NÃO PROVADOS – PREJUÍZO EVIDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA NOVO JULGAMENTO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00002609520198160194 PR 0000260-95.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2020) Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível interposta pela parte autora para, acolhendo a arguição de nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, determinar o retorno do feito à origem a fim de que se providencie a feitura da prova oral requestada. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 20 de Junho de 2024.

27/06/2024, 00:00

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