Monitória 0800501-14.2025.8.20.5109 - TJRN

Monitória 0800501-14.2025.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800501-14.2025.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando a petição de ID 171091344, observo que a autora, devidamente intimada para indicar meios de efetivação da citação da demandada, pleiteou a citação por edital do requerido. 2. É o brevíssimo relatório. DECIDO. 3. Analisando detidamente os autos, verifico que o requerimento não merece acolhimento, eis que, além de não preencher os requisitos do art. 256 do CPC, a citação por edital é uma medida excepcional que somente se justifica após o exaurimento de todos os meios disponíveis para localização da parte demandada. 4. A jurisprudência do STJ é firme ao declarar: "a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor (AgInt no AREsp n. 2.777.084/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025)". Desse modo, não restou demonstrado o esgotamento de outros meios para a efetivação da citação do demandado e a mera alegação de insucesso em tentativa de citação pessoal, desacompanhada de diligências complementares, não autoriza o deferimento da citação ficta. 5. Pelos motivos acima expostos, INDEFIRO o requerimento da parte autora e determino o seguinte à Secretaria: a) proceda-se à tentativa de localização do endereço de ROSICLEIDE SANTOS DA SILVA (CPF: 098.444.084-40), utilizando-se os sistemas disponíveis à Secretaria Judiciária que possibilitem a obtenção de endereços ou dados de contato, excetuando-se aqueles já consultados, certificando-se nos autos o resultado da busca; b) restada infrutífera a tentativa de localização, intime-se a parte autora para em 5 (cinco) dias indicar novas diligências com o objetivo de localizar a parte demandada, sob pena de sobrestamento do feito; b) decorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para análise. 6. Publicada diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800501-14.2025.8.20.5109. AUTOR: REDE UNILAR LTDA Requerido(a): REU: ROSICLEIDE SANTOS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Ação:MONITÓRIA (40) Autor(a): Trata-se de Ação Monitória envolvendo as partes em epígrafe, qualificadas. Instrui a inicial prova escrita sem eficácia de título executivo, tendo havido o recolhimento das custas. É o breve relato. Fundamento e decido. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ante o exposto, e considerando os elementos de prova que instruem a inicial (tutela de evidência), DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo ao(s) réu(s) (devedor principal e devedor solidário/avalista, se for o caso) o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Frise-se, no ponto, que, nos termos do art. 899 do Código Civil, o avalista é equiparado, em direitos e obrigações, ao avalizado, assim, respondendo perante o credor e todos aqueles que integram a cadeia cambial de forma solidária. Conste do mandado (endereço constante na inicial) que, nos termos preconizados pelo § 1º do artigo 701 do CPC, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Conste também, do mandado, que, independentemente de prévia segurança do Juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, informando se tem interesse em fazer acordo (art. 702, CPC). Advirta-se, ainda, à parte requerida que, não havendo o cumprimento da obrigação nem sendo opostos embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Cumprimento de Sentença (art. 701, § 2º, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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