Execução de Título Extrajudicial 0802843-12.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802843-12.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802843-12.2017.8.20.5001. Exequente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Executado: EWE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial promovida entre as partes em epígrafe. Instado a se manifestar, o exequente requereu pesquisa de bens do executado junto à Receita Federal, através do sistema INFOJUD (ID 177757987). Determino que seja realizada consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para localização de bens informados na última declaração de Imposto de Renda do executado. Em sendo positiva a pesquisa de bens, intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para visualizar e se manifestar sobre os documentos sigilosos. Restando frustrada a tentativa de localização de bens, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, § 1º, CPC). P. I.C Natal/RN, 1 de junho de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:08

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:07

Conclusão (para decisão)

03/04/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:53

Publicação

13/02/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: EWE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens do executado passíveis de constrição, em face da tentativa frustrada de bloqueio on line de ativos financeiros deste, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. NATAL/RN, 10 de fevereiro de 2026 VILMA MARIA GURGEL FERNANDES DE MEDEIROS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0802843-12.2017.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:21

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:30

Publicação

26/11/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:22

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802843-12.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: EWE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Sul América Companhia de Seguro Saude, em face de Ewe Industria de Confecções Ltda - ME, buscando a satisfação de um crédito. O valor da causa é de R$ 13.904,78. Conforme histórico processual, a parte executada foi devidamente citada, mas não efetuou o pagamento do débito, nem apresentou embargos à execução no prazo legal. A executada, contudo, opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando a inexistência de título executivo e a ausência de seus requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, argumentando que a "proposta de contratação" e as "condições gerais da apólice" não possuíam força executiva e careciam de sua assinatura. Este Juízo, em decisão de 02 de setembro de 2020 (Id. 58231816), rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, assentando que o contrato de seguro saúde e odontológico, fundamentado na proposta de contratação assinada e nas condições gerais da apólice, constitui título executivo extrajudicial por força do art. 784, XII, do CPC, art. 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e art. 5º do Decreto nº 61.589/67. Restou assentado, que as alegações da executada acerca da viabilidade e requisitos do título eram matérias para serem analisadas em embargos à execução, e não em exceção de pré-executividade, a qual é reservada para matérias de ordem pública comprováveis de plano. Posteriormente, a executada interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados por este Juízo em 26 de abril de 2021 (Id. 68043214), reiterando-se a solidez do título executivo. Inconformada, a executada interpôs Agravo de Instrumento (nº 0807338-28.2021.8.20.0000) contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, negou provimento ao recurso em 30 de agosto de 2021, confirmando que o conjunto documental (proposta de contrato de seguro assinada por representante da executada, documento de estipulação das condições gerais da apólice, demonstrativos de faturamento e relação dos segurados) se enquadra na categoria de título executivo extrajudicial, conforme art. 784, XII, do CPC e art. 27 do Decreto-Lei nº 73/66. A decisão transitou em julgado em 19 de outubro de 2021. Após o trânsito em julgado da decisão, diversas diligências para a localização de bens foram realizadas: - Sisbajud: As tentativas de bloqueio de valores, incluindo o uso da ferramenta "Teimosinha" em março de 2023, restaram negativas, não localizando ativos financeiros em nome da executada. - Infojud: A pesquisa no sistema não localizou declarações de imposto de renda da executada. - Sniper: Foi deferida e realizada pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em março de 2025, e as informações extraídas do sistema foram juntadas aos autos. Diante do insucesso na localização de bens e ativos financeiros, a exequente requereu (Id. 117768775, reiterado em petição de 26 de março de 2025 e 25 de maio de 2025) a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que esclarecesse os motivos pelos quais o CNPJ da executada, declarado inapto há mais de 180 (cento e oitenta) dias, não havia sido baixado, ou, alternativamente, a determinação judicial da baixa administrativa do CNPJ, visando à sucessão processual pelos sócios da pessoa jurídica, por analogia ao art. 110 do CPC. Em decisão anterior de 25 de março de 2024 (Id. 117768768), este Juízo já havia indeferido o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, argumentando que a consulta via Infojud já atendia ao objetivo e que compete à parte interessada diligenciar para obter informações de seu interesse particular. A expedição excepcional de ofícios só seria admitida após a comprovação de esgotamento de todas as diligências ao alcance da parte, o que não havia sido demonstrado. Agora, a exequente reitera o pedido de expedição de ofício e/ou determinação judicial de baixa do CNPJ da executada, citando a Instrução Normativa RFB nº 2119/2022, art. 31, inc. III, que permite a baixa por determinação judicial, e a necessidade de prosseguir com a sucessão processual para alcançar o patrimônio dos sócios. Decido. O pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, com a finalidade de esclarecer os motivos da não baixa do CNPJ da executada ou para que este Juízo determine sua baixa administrativa, não deve ser acolhido. Conforme já exaustivamente fundamentado em decisões anteriores deste processo (Id. 117768768 e Id. 152544030), cabe à parte exequente, na qualidade de interessada, envidar todos os esforços necessários para a obtenção de informações relevantes para a satisfação de seu crédito, uma vez que o Poder Judiciário não deve substituir à parte nas diligências que lhe são incumbidas. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que a expedição de ofícios a órgãos da administração pública, com o objetivo de obter informações para satisfação de interesse privado, é medida excepcional, que exige a comprovação do esgotamento das diligências ao alcance da parte interessada. No presente caso, a documentação acostada ainda é insuficiente para demonstrar que a exequente tenha diligenciado de forma satisfatória por todos os meios não sigilosos à sua disposição para tal fim. Apesar da alegação de que a inaptidão por mais de 180 dias, autoriza a baixa de ofício e que esta poderia ser judicialmente determinada, a atuação do Judiciário nesse sentido deve ser cautelosa para não usurpar a competência administrativa ou intervir de forma desmedida na gestão de informações que, primariamente, são de responsabilidade da parte e dos órgãos competentes. A mera possibilidade de intervenção judicial não dispensa a demonstração da necessidade e da exaustão dos meios ordinários pela parte. Diante do exposto, em conformidade com as razões já apresentadas e a jurisprudência invocada, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e/ou de determinação judicial para baixa do CNPJ da executada, tal como requerido na petição de Id. 153402790. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, caso não sejam indicados bens penhoráveis ou meios eficazes de prosseguimento da execução. P.I.C. Natal/RN, 05 de setembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802843-12.2017.8.20.5001. Autor: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Réu: EWE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME D E C I S Ã O Peticiona o exequente, pela expedição de ofício para a Receita Federal do Brasil, a fim de que seja esclarecido o motivo de ainda não ter sido realizada a baixa do CNPJ 22.036.329/0001-45, da empresa que se encontra inapta há mais de 180 dias A despeito de tal consideração, há corrente jurisprudencial que admite excepcionalmente, a expedição de ofício com o escopo de obter informações sobre a parte demandada, desde que o demandante tenha envidado esforços para tanto, o que não retrata a hipótese sob exame. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO.I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços.Precedentes.II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados para tanto impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo improvido.(AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). No caso sob exame, a documentação acostada aos autos, não é suficiente para demonstrar que o demandante tenha diligenciado suficientemente, no sentido de obter o seu intento, sendo excepcional a expedição de ofícios que tem por objeto, informações para satisfação de interesse privado, motivo pelo qual, todas as diligências que estão ao alcance da parte, devem ser realizadas, com a demonstração do insucesso Destaco, por derradeiro, que não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao poder judiciário, daí a importância da verificação de tais medidas. Por tais razões e fundamentos, considerando que cabe ao autor, na qualidade de parte interessada, obter informações sobre o devedor, uma vez que o poder judiciário não deve substituir-se à parte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de expedição de ofício, tal como requerido. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I.C Natal/RN, 26 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

27/05/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802843-12.2017.8.20.5001. Autor: Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A Réu: EWE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A, em face de Ewe Industria de Confeccoes LTDA - ME, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Verifica-se que a executada, apesar de devidamente citada, não pagou o débito. Através da petição de ID. 117768775, o exequente requer seja expedido ofício à Receita Federal do Brasil, com a finalidade de que o auditor fiscal responsável esclareça os motivos pelo qual não houve baixa da empresa executada, visto que a mesma se encontra na condição de inapta há mais de 1 (um) ano, sem contudo, evoluir-se para a condição de baixada. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar, que o pedido de expedição de ofícios a Receita Federal já supre o objetivo perseguido, quando é determinado a consulta realizada através do Infojud, e que conforme certidão de ID. 78498045, já possui consulta realizada nos autos. Noutro prisma,, cabe ao autor, na qualidade de parte interessada, obter informações acerca de assunto do seu interesse particular, uma vez que o poder judiciário não deve substituir-se à parte. A despeito de tal consideração, há corrente jurisprudencial que admite excepcionalmente, a expedição de ofício com o escopo de obter informações sobre a parte demandada, desde que o demandante tenha envidado todos os esforços a tanto necessários, o que não retrata a hipótese sob exame. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados para tanto impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo improvido. (AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO AUTOR. Somente é admitido o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal para localização do endereço do réu quando comprovado o esgotamento das diligências ao alcance da parte autora. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº 70025511338, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro Julgado em 05/08/2008). No caso dos autos sob exame, a documentação acostada é insuficiente para demonstrar que o demandante tenha diligenciado suficientemente, no sentido de obter o seu intento, sendo excepcional a expedição de ofícios que tem por objeto, informações para satisfação de interesse privado, motivo pelo qual, todas as diligências que estão ao alcance da parte, devem ser realizadas, com a demonstração do insucesso. De igual modo, os autos também se ressentem da comprovação, através da qual, a parte efetivamente consultou órgãos não sigilosos, na busca de informações sobre sua pretensão. Destaco, por derradeiro, que não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao poder judiciário, daí a importância da verificação de tais medidas. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício, tal como requerido na petição de ID. 117768775. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente indique bens da executada, passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Após o prazo acima, nos termos do artigo 921, III, do CPC, proceda-se a suspensão da presente execução, por um ano, ressalvando no entanto, que tal suspensão não acarretará nenhum prejuízo ao exequente, uma vez que o prazo prescricional ficará suspenso durante tal período. Findo o prazo suspensivo, sem que sejam localizados bens da executada passíveis de penhora, determino o arquivamento dos autos, momento em que terá início a fluência da prescrição intercorrente. P. I.C Natal/RN, 9 de outubro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) km

11/10/2024, 00:00

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