Execução de Título Extrajudicial 0802874-78.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802874-78.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nome: J A PINHEIRO DE LIMA EIRELI Endereço: Rua Dr. Rodolfo Garcia, 619, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: Nome: MARIA EUNICE SILVA DA CRUZ Endereço: Rua José Edilson Batista, 656, Conj. Vale Dourado, Nossa Senhora da Apresentação, NATAL - RN - CEP: 59115-535 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802874-78.2021.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Defiro o pedido. Autorizo a pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD. Havendo veículos em nome do(a) executado(a), proceda-se ao impedimento de transferência, registre-se a penhora e expeça-se mandado de avaliação com a indicação do(s) bem(ns). Ato contínuo, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora. Não havendo êxito na penhora via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida, devendo ser observada a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, inclusive dando preferência aos bens eventualmente indicados pelo Exequente. Realizada a penhora, intime-se o exequente para manifestação, inclusive sobre a avaliação, assim como, para demonstrar interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de constrição de bens e/ou valores insuficientes para satisfação do débito e, não havendo, durante o período de busca, indicação de bem(ns) específico(s) pelo Exequente retornem-me conclusos os autos para extinção da execução. Autorizo, caso solicitado pela parte, a expedição de certidão de crédito para fins de cadastramento nos órgãos de restrição ao crédito, na forma do art. 782, § 3º do CPC. Intimem-se as partes após o cumprimento das medidas de constrição, a fim de não serem frustradas as diligências eletrônicas. Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRGA Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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