Cumprimento de sentença 0802440-46.2022.8.20.5105 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802440-46.2022.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 22:24

Publicação

24/04/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: VANDERLEIA MOURA BARBOSA DA CUNHA Executado: FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MACAU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito em exercício na Juizados Especiais Vara desta comarca, abre-se vista dos autos às partes, por seus representantes legais, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca do instrumento precatório e do cálculo atualizado relativo à requisição de pequeno valor, que segue(m) anexo(s), com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado. Macau, 22 de abril de 2026. JAILTON DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Email: [email protected] Processo Nº.: 0802440-46.2022.8.20.5105 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:18

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/04/2026, 22:51

Publicação

08/04/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: VANDERLEIA MOURA BARBOSA DA CUNHA Executado: FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MACAU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como de ordem do Meritíssimo Juiz de Direito do Juizado da Fazenda Pública de Macau, intima-se a parte exequente, por sua advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos seu documento de identificação, bem como o de sua causídica, a fim de que se cumpra a sentença (ID 152578287). Macau, 6 de abril de 2026. MARIA DA CONCEICAO PERES DA SILVA Analista Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº.: 0802440-46.2022.8.20.5105 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:19

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/03/2026, 16:45

Trânsito em julgado

23/07/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802440-46.2022.8.20.5105. REQUERENTE: VANDERLEIA MOURA BARBOSA DA CUNHA REQUERIDO: FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MACAU SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública em relação ao montante expresso na planilha de cálculos apresentada nos autos. Por sua vez, o ente público executado, devidamente intimado para se manifestar nos autos, deixou o prazo transcorrer sem impugnação, conforme certidão de Id 152492393. Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Deve-se salientar que, consoante o entendimento adotado por este Juízo, não são cabíveis embargos ou impugnação à execução, com fulcro no Enunciado nº 13 do FONAJEF, senão vejamos: “não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”. Assim, tendo em vista o princípio da ampla defesa e do contraditório, entende este Juízo em oportunizar à Fazenda Pública a sua manifestação nos autos, para fins de demonstrar a sua anuência ou dissonância quanto aos valores pleiteados pela parte adversa. Desse modo, facultada à parte executada a referida oportunidade, aquela não colacionou aos autos sua planilha de cálculos, razão pela qual passo à análise tão somente da planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, para fins de homologação. Convém assinalar que, ao compulsar a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício no que se refere ao crédito principal, porquanto restou observado o que fora estabelecido no dispositivo sentencial. Diante do cenário apresentado, impõe-se, por conseguinte, a homologação do valor proposto na planilha de cálculos confeccionada pela parte exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente no Id 144480555, no montante de R$ 16.971,09 (dezesseis mil novecentos e setenta e um reais e nove centavos), bem como a quantia de R$ 1.697,11 (mil seiscentos e noventa e sete reais e onze centavos), em favor do causídico, a título de honorários de sucumbência, fixado no acórdão de Id 141922416. Importância atualizada até 02/2025. Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes (10%), para fins de pagamento do alvará individualizado, consoante se depreende do contrato de honorários hospedado no Id 93211336, p. 2. Quanto ao crédito da parte exequente, por ultrapassar os valores máximos para RPV, quais sejam, 7 (sete) salários-mínimos para o Município de Macau/RN, em conformidade com a Lei Municipal n. 1.326/2021, de 22 de julho de 2021, aplicável ao caso, já que esta se encontrava em pleno vigor, no momento em que restou formado o presente título executivo judicial, ora embasador desta execução, estando, assim, em estrita conformidade ao entendimento ora pacificado pelo STF (tema 792), deve, portanto, a Secretaria Judiciária extrair o instrumento do precatório, conforme disposto na Resolução 303/2019 do CNJ, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberta vista às partes, conforme o art. 7° da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirmada a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJRN, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Macau/RN, na data da assinatura eletrônica. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802440-46.2022.8.20.5105. RECORRENTE: VANDERLEIA MOURA BARBOSA DA CUNHA RECORRIDO: FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MACAU DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Considerando a petição formulada pela parte exequente e documentos anexos, bem como a planilha de cálculos juntadas no caderno processual, desarquivem-se os autos e, em seguida, proceda à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Após, intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente, estando desde já advertido de que a sua inércia implicará anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Não havendo concordância, justificar, apresentando nova planilha de cálculos, devendo, na ocasião, observar a Portaria nº 399/2019 -TJRN, a qual dispõe que as partes deverão utilizar a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, para fins de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao verificar que se trata de quantia não excedente ao teto estabelecido para expedição de RPV, remetam os autos conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Do contrário, caso a quantia cobrada exceda aquele, retornem os autos conclusos para sentença homologatória. Intimem-se. Cumpra-se. MACAU/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Trânsito em julgado

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