Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0812359-75.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0812359-75.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: PATRICIA ARAUJO FREIRE Réu: Município de Natal DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0812359-75.2025.8.20.5001 Vistos e etc. Tratam-se de impugnação oposta pelo Município de Natal, sob a alegação de excesso de execução nos cálculos da exequente, no montante de A parte exequente juntou nos autos petição na qual requer a homologação do valor incontroverso. Analisando os autos, observo que a exequente apurou a quantia de 326.002,85, por outro lado, o executado entende como devido o valor de R$ 286.579,28, o qual é, portanto, incontroverso. Sobre a execução contra a fazenda pública de quantia incontroversa, o Superior de Tribunal de Justiça vem se manifestando nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS NOS QUAIS SE ALEGA APENAS EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO, COM DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Opostos embargos à execução impugnando apenas os cálculos apresentados pelos exequentes, admite-se a expedição de precatório correspondente à parte incontroversa, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no ExeMS 7.497/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 04/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS NOS QUAIS SE ALEGA APENAS EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO, COM DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da possibilidade da expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública. 3. É consolidada a compreensão de que o destaque da verba honorária contratual em favor dos advogados é permitido mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no ExeMS 9.222/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 24/09/2015) (Grifos Nossos). EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO PELA SIMPLES OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. SATISFAÇÃO DA PARCELA CONTROVERTIDA SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é a aquela interna ao julgado, que em um momento diz algo, e em seguida diz o contrário. 3. A Lei 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do CPC/1973, eliminou a concessão automática de efeito suspensivo à Execução pela simples oposição dos Embargos à Execução, passando este a depender de provimento judicial específico, que pressupõe a demonstração de que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.4. O simples fato de a Execução contra a Fazenda Pública ter sido embargada não implica deva ela ser paralisada. Em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a Execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Quanto à parcela controvertida, a sistemática prevista do art. 100 da Constituição faz com que só seja possível a requisição após a solução da discussão transitar em julgado. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1642717/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 25/04/2017) (grifos nossos). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça desse Estado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 6.371/93. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE TRANSFERIU A ANÁLISE DO PEDIDO PARA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ENTE ESTATAL. REFORMA DO DECISUM NESTA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 273, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A tutela prevista no art. 273, §6º, da lei adjetiva civil atende aos princípios constitucionais ligados à efetividade da prestação jurisdicional, ao devido processo legal, à economia processual e à duração razoável do processo, não sendo baseada em urgência, nem muito menos se refere a um juízo de probabilidade. II - Portanto, não há óbice à expedição de precatório para a parte incontroversa da execução, tendo em vista o disposto no art. 739, § 2º, do CPC, que, expressamente, permite o prosseguimento da execução em relação à parte não embargada. (TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2014.008329-6, 3ª Câmara Cível, Relatora: Virgínia de Fátima Marques Bezerra (juíza convocada), julgado em 24/03/2015). (grifos nossos). Sendo assim, não havendo insurgência dos embargantes em relação à quantia de 286.579,28, revela-se possível o prosseguimento da execução no que tange ao mencionado valor, com a consequente expedição do requisitório de pagamento. Por outro lado, quanto ao montante controvertido de 72.023,86, entendo que este deve ser objeto de apreciação pela contadoria judicial. A Portaria nº 1.046/2017- TJ/RN, em seu artigo 1º, preceitua que os cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública dos processos de 1ª instância, quando na fase de cumprimento de sentença, especificamente nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz, deverão ser realizados pela Contadoria Judicial – COJUD. Ante o exposto, HOMOLOGO a parcela incontroversa, no valor de 286.579,28 e determino que se proceda, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do norte, à expedição do respectivo requisitório. Outrossim, quanto a parte controvertida (72.023,86), determino à secretaria que proceda à remessa dos presentes autos para a Contadoria Judicial, para que esta produza os cálculos periciais, com base nas diretrizes lançadas no título exequendo a fim de dirimir a controvérsia travada. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de junho de 2025 ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito Assinado Digitalmente

30/06/2025, 00:00

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