Execução de Título Extrajudicial 0819203-12.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819203-12.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA, DANIEL ANDRADE PESSOA DECISÃO EXECUTADA: Também não merece acolhimento o pedido de limitação da responsabilidade da executada ao pagamento de apenas 50% da dívida. A eventual divisão das despesas educacionais entre os genitores decorre da relação jurídica existente entre estes e não possui o condão de restringir a responsabilidade assumida perante o credor, preservando-se eventual direito regressivo entre os coobrigados pelas vias próprias. III - Dispositivo Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819203-12.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CENTRO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, devidamente qualificado, em desfavor de MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA e outros, igualmente qualificados. A executada MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA apresentou impugnação ao demonstrativo de débito apresentado pelo exequente (ID 185897444), alegando excesso de execução ao argumento de que a atualização do débito contemplou a incidência de índices contratuais após o ajuizamento da demanda, cumulação de juros compensatórios e moratórios, capitalização indevida e inclusão de honorários advocatícios na memória de cálculo. Sustenta, ainda, que o valor executado deve observar exclusivamente a tabela de atualização adotada pelo Tribunal de Justiça, com exclusão dos honorários advocatícios da planilha e abatimento da quantia de R$ 3.801,65, anteriormente paga mediante alvará judicial. Requer, também, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando ser aposentada por invalidez, portadora de lúpus e perceber benefício previdenciário insuficiente para suportar as despesas processuais. Aduz, por fim, que a dívida decorrente das mensalidades escolares dos filhos deve ser rateada igualmente entre os genitores, postulando o reconhecimento da responsabilidade de cada executado pelo percentual de 50% do débito, bem como a intimação do exequente para apresentação de demonstrativo de débito retificado e sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o relatório. 1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Milita em favor da pessoa física a presunção de veracidade quanto à assertiva de hipossuficiência, definido pelo Superior Tribunal de Justiça não ter lugar o indeferimento da benesse apenas com emprego de critérios objetivos. Os documentos juntados aos autos evidenciam, em cognição sumária, a alegada insuficiência de recursos financeiros da executada, inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Possível o deferimento da gratuidade em seu favor. 2. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO: A impugnação não merece acolhimento, por ora, quanto à alegação de excesso de execução decorrente da incidência dos encargos moratórios. Nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado que alega excesso de execução indicar o valor que entende correto, instruindo a alegação com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, ônus do qual não se desincumbiu. Os contratos que instruem a execução (ID 98495693 e 98495695), em sua cláusula 5.1, estabelecem expressamente que, em caso de inadimplemento, incidirão correção monetária pelo IPCA, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, multa moratória de 2% (dois por cento) e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em caso de cobrança judicial. Assim, a incidência da correção monetária, dos juros de mora e da multa contratual encontra respaldo no próprio título executivo, inexistindo fundamento, em princípio, para substituição dos critérios contratualmente pactuados pelos índices adotados na tabela prática deste Tribunal. Além disso, a executada não apresentou memória discriminada do cálculo demonstrando, de forma objetiva, eventual excesso de execução ou a alegada capitalização indevida dos juros, limitando-se a formular alegações genéricas, insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do demonstrativo apresentado pelo exequente. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS: Diversamente, quanto aos honorários advocatícios previstos na cláusula 5.1 dos contratos, impõe-se melhor esclarecimento. Dessa forma, antes da apreciação definitiva da matéria, mostra-se necessário oportunizar ao exequente esclarecer se referido percentual foi efetivamente incluído na memória de cálculo como parcela integrante do débito executado e, em caso positivo, indicar o fundamento jurídico de sua cobrança. 4. DO ABATIMENTO DO VALOR LEVANTADO POR ALVARÁ: A executada afirma que a quantia de R$ 3.801,65, anteriormente levantada pelo exequente mediante alvará judicial, não foi abatida do débito. Verifica-se que o alvará de ID 180692783, correspondente a R$ 3.716,47 (três mil setecentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) emitido em 16/03/2026, foi efetivamente pago em 20/03/2026, conforme sistema SISCONDJ anexo.. Assim, diversamente do demonstrativo acima, o valor exequendo deve ser atualizado até 20/03/2026, rebatido o montante recebido através do alvará judicial, atualizando-se o saldo exequendo remanescente. 5. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA Ante o exposto: a) defiro os benefícios da gratuidade da justiça à executada MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA, razão pela qual custas e honorários em seu desfavor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal nos termos do art. 98, § 3º do CPC; b) rejeito, por ora, a alegação de excesso de execução quanto à incidência da correção monetária pelo IPCA, dos juros moratórios de 1% ao mês, calculados pro rata die, e da multa moratória de 2%, por decorrerem expressamente de cláusulas contratuais; c) determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) esclarecer se os honorários advocatícios contratuais de 20% foram incluídos no demonstrativo do débito como parcela integrante do crédito executado, especificando sua natureza jurídica e fundamento de cobrança; 2) juntar planilha atualizada, observando-se a metodologia de cálculo do item 4; d) rejeito o pedido de limitação da responsabilidade da executada ao pagamento de apenas 50% da dívida, pois obrigação solidária entre genitores pelas despesas de educação de sua prole. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação dos pontos remanescentes da impugnação. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA, DANIEL ANDRADE PESSOA DECISÃO EXECUTADA: Também não merece acolhimento o pedido de limitação da responsabilidade da executada ao pagamento de apenas 50% da dívida. A eventual divisão das despesas educacionais entre os genitores decorre da relação jurídica existente entre estes e não possui o condão de restringir a responsabilidade assumida perante o credor, preservando-se eventual direito regressivo entre os coobrigados pelas vias próprias. III - Dispositivo Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819203-12.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CENTRO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, devidamente qualificado, em desfavor de MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA e outros, igualmente qualificados. A executada MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA apresentou impugnação ao demonstrativo de débito apresentado pelo exequente (ID 185897444), alegando excesso de execução ao argumento de que a atualização do débito contemplou a incidência de índices contratuais após o ajuizamento da demanda, cumulação de juros compensatórios e moratórios, capitalização indevida e inclusão de honorários advocatícios na memória de cálculo. Sustenta, ainda, que o valor executado deve observar exclusivamente a tabela de atualização adotada pelo Tribunal de Justiça, com exclusão dos honorários advocatícios da planilha e abatimento da quantia de R$ 3.801,65, anteriormente paga mediante alvará judicial. Requer, também, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando ser aposentada por invalidez, portadora de lúpus e perceber benefício previdenciário insuficiente para suportar as despesas processuais. Aduz, por fim, que a dívida decorrente das mensalidades escolares dos filhos deve ser rateada igualmente entre os genitores, postulando o reconhecimento da responsabilidade de cada executado pelo percentual de 50% do débito, bem como a intimação do exequente para apresentação de demonstrativo de débito retificado e sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o relatório. 1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Milita em favor da pessoa física a presunção de veracidade quanto à assertiva de hipossuficiência, definido pelo Superior Tribunal de Justiça não ter lugar o indeferimento da benesse apenas com emprego de critérios objetivos. Os documentos juntados aos autos evidenciam, em cognição sumária, a alegada insuficiência de recursos financeiros da executada, inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Possível o deferimento da gratuidade em seu favor. 2. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO: A impugnação não merece acolhimento, por ora, quanto à alegação de excesso de execução decorrente da incidência dos encargos moratórios. Nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado que alega excesso de execução indicar o valor que entende correto, instruindo a alegação com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, ônus do qual não se desincumbiu. Os contratos que instruem a execução (ID 98495693 e 98495695), em sua cláusula 5.1, estabelecem expressamente que, em caso de inadimplemento, incidirão correção monetária pelo IPCA, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, multa moratória de 2% (dois por cento) e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em caso de cobrança judicial. Assim, a incidência da correção monetária, dos juros de mora e da multa contratual encontra respaldo no próprio título executivo, inexistindo fundamento, em princípio, para substituição dos critérios contratualmente pactuados pelos índices adotados na tabela prática deste Tribunal. Além disso, a executada não apresentou memória discriminada do cálculo demonstrando, de forma objetiva, eventual excesso de execução ou a alegada capitalização indevida dos juros, limitando-se a formular alegações genéricas, insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do demonstrativo apresentado pelo exequente. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS: Diversamente, quanto aos honorários advocatícios previstos na cláusula 5.1 dos contratos, impõe-se melhor esclarecimento. Dessa forma, antes da apreciação definitiva da matéria, mostra-se necessário oportunizar ao exequente esclarecer se referido percentual foi efetivamente incluído na memória de cálculo como parcela integrante do débito executado e, em caso positivo, indicar o fundamento jurídico de sua cobrança. 4. DO ABATIMENTO DO VALOR LEVANTADO POR ALVARÁ: A executada afirma que a quantia de R$ 3.801,65, anteriormente levantada pelo exequente mediante alvará judicial, não foi abatida do débito. Verifica-se que o alvará de ID 180692783, correspondente a R$ 3.716,47 (três mil setecentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) emitido em 16/03/2026, foi efetivamente pago em 20/03/2026, conforme sistema SISCONDJ anexo.. Assim, diversamente do demonstrativo acima, o valor exequendo deve ser atualizado até 20/03/2026, rebatido o montante recebido através do alvará judicial, atualizando-se o saldo exequendo remanescente. 5. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA Ante o exposto: a) defiro os benefícios da gratuidade da justiça à executada MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA, razão pela qual custas e honorários em seu desfavor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal nos termos do art. 98, § 3º do CPC; b) rejeito, por ora, a alegação de excesso de execução quanto à incidência da correção monetária pelo IPCA, dos juros moratórios de 1% ao mês, calculados pro rata die, e da multa moratória de 2%, por decorrerem expressamente de cláusulas contratuais; c) determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) esclarecer se os honorários advocatícios contratuais de 20% foram incluídos no demonstrativo do débito como parcela integrante do crédito executado, especificando sua natureza jurídica e fundamento de cobrança; 2) juntar planilha atualizada, observando-se a metodologia de cálculo do item 4; d) rejeito o pedido de limitação da responsabilidade da executada ao pagamento de apenas 50% da dívida, pois obrigação solidária entre genitores pelas despesas de educação de sua prole. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação dos pontos remanescentes da impugnação. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:35

Documento (Ofício)

05/05/2026, 21:59

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 16:33

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:39

Publicação

18/03/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CENTRO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA, DANIEL ANDRADE PESSOA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da percepção do montante penhorado convertido em renda), atualize a dívida exequenda com rebate do valor recebido, devendo, em idêntico lapso temporal, promover o andamento do feito com indicação de bens à penhora, sob pena de suspensão da execução ante o disposto no artigo 921, III, do CPC/2015. NATAL/RN, 16 de março de 2026 LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0819203-12.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:43

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:40

Documento (Informações)

06/03/2026, 12:05

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA, DANIEL ANDRADE PESSOA DECISÃO EXECUTADA: Também não merece acolhimento o pedido de limitação da responsabilidade da executada ao pagamento de apenas 50% da dívida. A eventual divisão das despesas educacionais entre os genitores decorre da relação jurídica existente entre estes e não possui o condão de restringir a responsabilidade assumida perante o credor, preservando-se eventual direito regressivo entre os coobrigados pelas vias próprias. III - Dispositivo Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819203-12.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CENTRO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, devidamente qualificado, em desfavor de MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA e outros, igualmente qualificados. A executada MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA apresentou impugnação ao demonstrativo de débito apresentado pelo exequente (ID 185897444), alegando excesso de execução ao argumento de que a atualização do débito contemplou a incidência de índices contratuais após o ajuizamento da demanda, cumulação de juros compensatórios e moratórios, capitalização indevida e inclusão de honorários advocatícios na memória de cálculo. Sustenta, ainda, que o valor executado deve observar exclusivamente a tabela de atualização adotada pelo Tribunal de Justiça, com exclusão dos honorários advocatícios da planilha e abatimento da quantia de R$ 3.801,65, anteriormente paga mediante alvará judicial. Requer, também, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando ser aposentada por invalidez, portadora de lúpus e perceber benefício previdenciário insuficiente para suportar as despesas processuais. Aduz, por fim, que a dívida decorrente das mensalidades escolares dos filhos deve ser rateada igualmente entre os genitores, postulando o reconhecimento da responsabilidade de cada executado pelo percentual de 50% do débito, bem como a intimação do exequente para apresentação de demonstrativo de débito retificado e sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o relatório. 1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Milita em favor da pessoa física a presunção de veracidade quanto à assertiva de hipossuficiência, definido pelo Superior Tribunal de Justiça não ter lugar o indeferimento da benesse apenas com emprego de critérios objetivos. Os documentos juntados aos autos evidenciam, em cognição sumária, a alegada insuficiência de recursos financeiros da executada, inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Possível o deferimento da gratuidade em seu favor. 2. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO: A impugnação não merece acolhimento, por ora, quanto à alegação de excesso de execução decorrente da incidência dos encargos moratórios. Nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado que alega excesso de execução indicar o valor que entende correto, instruindo a alegação com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, ônus do qual não se desincumbiu. Os contratos que instruem a execução (ID 98495693 e 98495695), em sua cláusula 5.1, estabelecem expressamente que, em caso de inadimplemento, incidirão correção monetária pelo IPCA, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, multa moratória de 2% (dois por cento) e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em caso de cobrança judicial. Assim, a incidência da correção monetária, dos juros de mora e da multa contratual encontra respaldo no próprio título executivo, inexistindo fundamento, em princípio, para substituição dos critérios contratualmente pactuados pelos índices adotados na tabela prática deste Tribunal. Além disso, a executada não apresentou memória discriminada do cálculo demonstrando, de forma objetiva, eventual excesso de execução ou a alegada capitalização indevida dos juros, limitando-se a formular alegações genéricas, insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do demonstrativo apresentado pelo exequente. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS: Diversamente, quanto aos honorários advocatícios previstos na cláusula 5.1 dos contratos, impõe-se melhor esclarecimento. Dessa forma, antes da apreciação definitiva da matéria, mostra-se necessário oportunizar ao exequente esclarecer se referido percentual foi efetivamente incluído na memória de cálculo como parcela integrante do débito executado e, em caso positivo, indicar o fundamento jurídico de sua cobrança. 4. DO ABATIMENTO DO VALOR LEVANTADO POR ALVARÁ: A executada afirma que a quantia de R$ 3.801,65, anteriormente levantada pelo exequente mediante alvará judicial, não foi abatida do débito. Verifica-se que o alvará de ID 180692783, correspondente a R$ 3.716,47 (três mil setecentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) emitido em 16/03/2026, foi efetivamente pago em 20/03/2026, conforme sistema SISCONDJ anexo.. Assim, diversamente do demonstrativo acima, o valor exequendo deve ser atualizado até 20/03/2026, rebatido o montante recebido através do alvará judicial, atualizando-se o saldo exequendo remanescente. 5. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA Ante o exposto: a) defiro os benefícios da gratuidade da justiça à executada MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA, razão pela qual custas e honorários em seu desfavor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal nos termos do art. 98, § 3º do CPC; b) rejeito, por ora, a alegação de excesso de execução quanto à incidência da correção monetária pelo IPCA, dos juros moratórios de 1% ao mês, calculados pro rata die, e da multa moratória de 2%, por decorrerem expressamente de cláusulas contratuais; c) determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) esclarecer se os honorários advocatícios contratuais de 20% foram incluídos no demonstrativo do débito como parcela integrante do crédito executado, especificando sua natureza jurídica e fundamento de cobrança; 2) juntar planilha atualizada, observando-se a metodologia de cálculo do item 4; d) rejeito o pedido de limitação da responsabilidade da executada ao pagamento de apenas 50% da dívida, pois obrigação solidária entre genitores pelas despesas de educação de sua prole. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação dos pontos remanescentes da impugnação. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA, DANIEL ANDRADE PESSOA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819203-12.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela CENTRO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em desfavor de MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA e outros. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora, apenas a devedora Morgiana ofereceu embargos, julgados improcedentes. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, com emprego da função "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome da parte devedora por meio do RENAJUD, bem como, no INFOJUD, obtenha-se cópia de sua última declaração de IR disponível na base da Receita. INDEFIRO o pedido da letra "d", pois essa determinação já constou no mandado de citação, não cabendo repeti-la, tampouco cabe imposição de multa se não demonstrado dolo na ocultação de bens. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 3 de abril de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: MORGIANA NOEMY VITAL DE OLIVEIRA, DANIEL ANDRADE PESSOA DESPACHO Face à peça aclaratória de ID. 98763934, cônscio o credor que o TJRN, em recurso de AI, proveniente de feito desta unidade, em caso análogo (execução de mensalidades escolares), afastou o entendimento contido no REsp 1472316/SP, de legitimação extraordinária do genitor não subscritor do contrato educacional, tendo em vista o pagamento das custas, Citação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819203-12.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento do processo, "aguardando-se localização de bens do devedor". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de abril de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Todas as movimentações(134)