Procedimento Comum Cível 0836679-92.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0836679-92.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 06:02

Publicação

23/06/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: PORTOBELLO SHOP S/A e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo as partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, ou ainda, se optam pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, CPC. Natal, 21 de junho de 2026. ARILEIDE MARIA DO NASCIMENTO Chefe de Unidade/Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0836679-92.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARCIA KARINE QUEIROZ PEREIRA e outros

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836679-92.2025.8.20.5001. AUTOR: MARCIA KARINE QUEIROZ PEREIRA, KELLCE JENNER ALENCAR DE LIMA REU: PORTOBELLO SHOP S/A, REZENDE INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA DECISÃO Passo a sanear o feito. A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que teria promovido o cumprimento voluntário da obrigação mediante disponibilização de crédito aos autores, em valor correspondente à quantia desembolsada na aquisição dos produtos, sustentando, assim, a perda superveniente do interesse de agir. A preliminar não merece acolhimento. O interesse processual deve ser aferido à luz da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, consideradas as circunstâncias existentes quando do ajuizamento da demanda. Ademais, eventual fato superveniente somente afasta o interesse de agir quando houver efetiva satisfação da pretensão deduzida em juízo ou inequívoca perda da utilidade do provimento jurisdicional. No caso concreto, a disponibilização unilateral de crédito pela ré não equivale, por si só, ao reconhecimento do integral cumprimento da obrigação controvertida, notadamente porque subsiste divergência entre as partes acerca da suficiência e adequação da medida adotada para a satisfação do direito alegado pelos autores. Com efeito, a discussão acerca da equivalência entre o crédito disponibilizado e a obrigação originariamente assumida confunde-se com o próprio mérito da demanda, não sendo possível concluir, nesta fase processual, pela ausência de interesse processual ou pela perda superveniente do objeto. Assim, permanecem presentes a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, impondo-se a rejeição da preliminar suscitada. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. Prossiga-se com o regular andamento do feito. Intimem-se. NATAL /RN, 16 de junho de 2026. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2026, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2026, 15:39

Mero expediente

16/06/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 23:59

Publicação

18/03/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: PORTOBELLO SHOP S/A e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos juntados pela parte contrária em ID nº 155875931. Natal, 16 de março de 2026. JOSILANDO NUNES DA SILVA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h. E-mail: [email protected] Processo nº 0836679-92.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARCIA KARINE QUEIROZ PEREIRA e outros

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:34

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836679-92.2025.8.20.5001. AUTOR: MARCIA KARINE QUEIROZ PEREIRA, KELLCE JENNER ALENCAR DE LIMA REU: PORTOBELLO SHOP S/A, REZENDE INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA DECISÃO Passo a sanear o feito. A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que teria promovido o cumprimento voluntário da obrigação mediante disponibilização de crédito aos autores, em valor correspondente à quantia desembolsada na aquisição dos produtos, sustentando, assim, a perda superveniente do interesse de agir. A preliminar não merece acolhimento. O interesse processual deve ser aferido à luz da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, consideradas as circunstâncias existentes quando do ajuizamento da demanda. Ademais, eventual fato superveniente somente afasta o interesse de agir quando houver efetiva satisfação da pretensão deduzida em juízo ou inequívoca perda da utilidade do provimento jurisdicional. No caso concreto, a disponibilização unilateral de crédito pela ré não equivale, por si só, ao reconhecimento do integral cumprimento da obrigação controvertida, notadamente porque subsiste divergência entre as partes acerca da suficiência e adequação da medida adotada para a satisfação do direito alegado pelos autores. Com efeito, a discussão acerca da equivalência entre o crédito disponibilizado e a obrigação originariamente assumida confunde-se com o próprio mérito da demanda, não sendo possível concluir, nesta fase processual, pela ausência de interesse processual ou pela perda superveniente do objeto. Assim, permanecem presentes a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, impondo-se a rejeição da preliminar suscitada. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. Prossiga-se com o regular andamento do feito. Intimem-se. NATAL /RN, 16 de junho de 2026. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0836679-92.2025.8.20.5001. AUTOR: MARCIA KARINE QUEIROZ PEREIRA, KELLCE JENNER ALENCAR DE LIMA REU: PORTOBELLO SHOP S/A, REZENDE INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA DESPACHO Compulsados os autos, verifico que a inicial está de acordo com todos os requisitos, formais e substanciais, necessários à instauração da relação processual. Deixo de determinar o aprazamento de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC,facultando às partes, por meio de manifestação expressa nos autos quanto ao interesse na realização da audiência conciliatória, por meio de videoconferência. Tendo em vista as alterações promovidas no CPC pela Lei n° 14.195/2021, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cite-se a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, consoante determina a nova redação do art. 246,, caput, do CPC/15. À Secretaria proceda à citação da empresa ré preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC/15. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246§ 1ºA, I e II, CPC/15). O prazo para apresentar contestação será de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC/15. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC/15). P.I. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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