Execução de Título Extrajudicial 0842011-50.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0842011-50.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE OTORDONTIA INTEGRADO LTDA. EXECUTADO: FLAVIO ANSELMO DE SOUSA ANDRADE, FOX ALFA TURISMO, VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0842011-50.2019.8.20.5001 Vistos etc. No Id. 153937535, a parte executada FOX ALFA TURISMO apresentou manifestação, aduzindo que nunca foi citada nos autos do processo e requerendo a devolução do prazo para apresentação de embargos à execução. Intimada, a parte exequente apontou que a referida já havia sido citada e requereu a continuação do feito, com a aplicação de multa por litigância de má-fé em face da parte (Id. 164286032). É o relatório. Decido. Analisando o feito, verifica-se que a citação dirigida à executada pessoa jurídica foi devidamente recebida (Id. 65014011), tendo, inclusive, se habilitado nos autos por meio de advogado (Id. 66315894). De acordo com a petição de Id. 153937535, a pessoa jurídica executada nunca foi citada, pois a pessoa que recebeu não possuía poderes para tanto, de modo que a comunicação restaria nula. Nesses termos, é de salutar menção a dicção do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Conforme o referido dispositivo legal, recebida a carta de citação, ainda que por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, o ato de citação será válido. Ademais, a própria pessoa jurídica figura na procuração de Id. 66315894, de modo que não há que se falar em ausência de citação ou devolução de prazo para apresentação de embargos à execução. Assim, aplicando-se ao caso concreto o princípio da boa-fé processual e da cooperação, REJEITO a alegação de ausência de citação. Por sua vez, quanto ao pedido formulado pelo exequente, no sentido de que seja a executada condenada pela prática de litigância de má-fé, importa trazer à colação o art. 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Segundo a parte exequente, a parte executada alterou a verdade dos fatos, razão pela qual deve haver a sua condenação pela litigância de má-fé. Analisando os autos, entendo que assiste razão à exequente, visto que, apesar de ter apontado a ausência de citação, restou devidamente comprovado que a parte executada teve pleno acesso à sua citação, tendo, inclusive, se habilitado nos autos por meio de advogado. De acordo com o art. 5º do Código de Processo Civil, aquele que, de qualquer forma, participa do processo, deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Sendo assim, como a boa-fé processual diz respeito não apenas a um princípio do direito, mas ao proceder esperado de todos os atores processuais, entendo que deve ser acolhida a alegação da parte exequente. No mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator.: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Decisão guerreada que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida e condenou os executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, esta fixada em 1,5% do valor da causa – Irresignação dos executados apenas em relação à condenação ao pagamento de penalidade por deslealdade processual - A postura dos agravantes constitui litigância de má-fé, haja vista a oposição de exceção de pré- executividade com intuito manifestamente protelatório, além de desprovida de fundamento – Inteligência do art. 80, VI e VI, do CPC/2015 – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20825979420208260000 SP 2082597-94.2020.8.26.0000, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/06/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020) Diante disso, devida a condenação da parte pela litigância de má-fé, aplico multa em seu desfavor, no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC, o que totaliza o valor de R$ 1.767,33 (um mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), que deverá ser pago à parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o regular andamento da demanda. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Centro de Otordontia Integrado Ltda. EXECUTADO: FLAVIO ANSELMO DE SOUSA ANDRADE, Fox Alfa Turismo, VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP 59064-360 Processo nº 0842011-50.2019.8.20.5001 Vistos etc. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente (Id. 145862148), quanto ao Processo nº 0802887-84.2024.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, na qual é autora a executada Virginia Pacheco Siminea Andrade. Oficie-se ao referido Juízo, a fim de que seja efetuada a referida penhora, considerando que o valor da causa é de R$ 176.732,62 (cento e setenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). Por outro lado, no que tange ao pleito de expedição de novo ofício ao juízo do inventário para que envie lista com o rol de bens componentes do espólio, entendo que não possui cabimento nestes autos, de modo que, caso deseje tais providências, deverá a parte exequente requerer a sua habilitação nos autos do inventário, de modo a pleitear tais diligências. Indefiro, portanto, o pedido. Quanto ao Processo nº 0875379-11.2023.8.20.5001, em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, analisando aqueles autos, constato que já foi prolatada sentença de mérito, a qual declarou a prescrição da pretensão autoral. Foi, contudo, interposta apelação cível contra a decisão. Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se persiste o seu interesse na penhora no rosto daqueles autos. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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