Execução de Título Extrajudicial 0820404-78.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820404-78.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 20:56

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:34

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:32

Publicação

12/06/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 01:10

Publicação

11/06/2026, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 09:29

Publicação

11/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: RONIVON CANDIDO FLORENCIO e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) demandado(a), na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados da sua conta bancária no prazo de 5 (cinco) dias. Mossoró-RN, 10 de junho de 2026. FERNANDA CASSIA MARTINS VALE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0820404-78.2024.8.20.5106 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:29

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - OAB/SP 287894 Parte ré: RONIVON CANDIDO FLORENCIO e outros Advogado: ISABELLA OLIVEIRA DE MAGALHAES - OAB/DF 73232 DESPACHO 1. À vista da decisão proferida na instância recursal (ID 189059894), expeça-se alvará, em favor da executada, para levantamento das quantias bloqueadas através do sistema SISBAJUD, independentemente do prazo recursal, devendo ser observada a ordem cronológica da secretaria unificada cível para cumprimento. 2. Para a finalidade supra, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0820404-78.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte intime-se a parte ré, por sua advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários para confecção do alvará. 3. No mais, intime-se a parte credora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens dos devedores passíveis de constrição. 4. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - OAB/SP 287894 Parte ré: RONIVON CANDIDO FLORENCIO e outros Advogado: ISABELLA OLIVEIRA DE MAGALHAES - OAB/DF 73232 DESPACHO 1. À vista da decisão proferida na instância recursal (ID 189059894), expeça-se alvará, em favor da executada, para levantamento das quantias bloqueadas através do sistema SISBAJUD, independentemente do prazo recursal, devendo ser observada a ordem cronológica da secretaria unificada cível para cumprimento. 2. Para a finalidade supra, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0820404-78.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte intime-se a parte ré, por sua advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários para confecção do alvará. 3. No mais, intime-se a parte credora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens dos devedores passíveis de constrição. 4. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 09:53

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 Parte ré: RONIVON CANDIDO FLORENCIO e outros Advogado: ISABELLA OLIVEIRA DE MAGALHAES - DF73232 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0820404-78.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA (ID de nº 174622685), oposta por RONIVON CANDIDO FLORENCIO e LUIZA RAQUEL GARCIA VERISSIMO, nestes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, contra si movida por KSK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, todos qualificados, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritados em sua conta bancária, por serem provenientes de verba de natureza alimentar, saldo de salário, bem como, porque os embargos executivos ainda se encontram em trâmite. Assim, vieram-me os autos conclusos. RELATEI. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, insta esclarecer que a mera oposição de embargos à execução não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 919 do CPC. Nesse sentido, inexistindo decisão judicial atribuindo efeito suspensivo aos embargos, a execução prossegue regularmente, sendo legítima a prática de atos constritivos, inclusive o bloqueio de valores via SISBAJUD, como é o caso dos autos. Seguindo, em análise às irresignações dos devedores, observo que a medida de bloqueio de contas bancárias de suas titularidades se revelou o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do C.P.C. Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais dos credores, não posso ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigido: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” As verbas de natureza salarial/alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc. IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Contudo, aludidos artigos de lei, que vedam a penhora sobre os salários, soldos e proventos devem ser interpretados levando-se em conta as outras regras processuais civis, especialmente os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A impenhorabilidade absoluta, enquanto instituto essencial no que concerne aos direitos do executado, deve prevalecer somente nos casos em que o ato de apreensão judicial do salário possa retirar do executado as condições mínimas de sobrevivência. Pensar o contrário seria, segundo Michelle Abras, “retirar do credor a possibilidade de ter satisfeito seu direito material, e quiçá, retirar dele a possibilidade de subsistência e de existência digna também”. Com isso, é possível a penhora de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salário, proventos ou pensão, desde que limitada ao percentual de 30%, e desde que não haja outros meios de satisfação do crédito exequendo, isso porque a penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio do percentual de 30% não prejudica, em tese, a sobrevivência do devedor. Sem dissentir, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1878125 DF 2020/0134574-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Com efeito, compulsando os presentes autos, verifico que houve a constrição judicial, no importe de R$ 1.214,18 (hum mil e duzentos e quatorze reais e dezoito centavos), em conta bancária de titularidade dos impugnantes, sendo R$ 51,24 (cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos) de titularidade da devedora LUIZA RAQUEL e o restante (R$ 1.162,94) encontrados nas constad de titularidade do executado RONIVON CANDIDO. Na espécie, os devedores pugnam pelo desbloqueio das quantias, argumentando que LUIZA RAQUEL exerce atividades autônomas e o valor constrito tem natureza salarial, ao passo que RONIVAN CANDIDO exerce atvidades de motorista e recebeu o valor bloqueado da empresa na qual trabalha, unicamente para a manutenção eventualmente necessária durante a viagem, como combustível e eventuais falhas mecânicas que o automóvel possa sofrer. Entrementes, analisando os documentos acostados pelos executados, não vislumbro comprovação do alegado, a uma porque, ao passo que menciona que recebeu a quantia bloqueada da empresa na qual exerce suas atividades, para custeio das viagens, mas deixa de demonstrar o extrato bancário, a fim de esclarecer a origem da quantia e, a duas, porque não comprova que a quantia tem natureza salarial. De outro lado, relativamente ao importe bloqueado nas constas da impugnante LUIZA RAQUEL, também não verifico comprovação da natureza salarial da quantia, pois limitou-se a acostar uma declaração, atestando que seu salário perfaz o montante médio de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), mas, só foi bloqueada a quantia de R$ 51,24 (cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), sem demonstração da sua origem. Com isso, verifico a impossibilidade de liberação das quantias em favor dos impugnantes, ante a ausência de comprovação da natureza. Portanto, INDEFIRO a impugnação à penhora oferecida pelos executados, no ID nº 174622685. Decorrido o prazo recursal deste decisum, libere-se a quantia constritada,em favor da instituição exequente. Para o cumprimento da diligência acima, INTIME-SE a exequente, por seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para recebimento da quantia, ressaltando que a ausência de informação acarretará a expedição da ordem para pagamento via saque, sem possibilidade de nova expedição para transferência. Após, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogada: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - OAB/SP 287894 Parte ré: RONIVON CANDIDO FLORENCIO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0820404-78.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 156279396, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), RONIVON CANDIDO FLORENCIO - CPF: 816.858.151-20, e LUIZA RAQUEL GARCIA VERISSIMO - CPF: 132.428.704-76, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 167729083 (R$ 32.943,61), devendo os autos permanecerem na secretaria unificada cível até a data provável da última consulta, quando serão juntados os respectivos extratos. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

20/01/2026, 00:00

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