Execução de Título Extrajudicial 0828371-77.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0828371-77.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 08:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/08/2025, 10:50

Conclusão (para julgamento)

10/08/2025, 10:44

Expedição de documento (Alvará)

30/07/2025, 10:35

Documento (Certidão)

30/07/2025, 10:15

Documento (Certidão)

29/07/2025, 07:44

Expedição de alvará de levantamento

14/07/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 10:05

Documento (Certidão)

14/07/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:02

Publicação

29/05/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828371-77.2024.8.20.5106. EXEQUENTE: FELIPE ANTONIO BARROSO ANDRADE MEDEIROS EXECUTADO: SONALY FREITAS FAUSTINO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de embargos à execução interposto pela parte executada, alegando que houve a penhora de seu salário e bolsa família (ID n° 150413405). O exequente apresentou impugnação aos embargos à execução, sob o argumento de que houve a confissão tácita da dívida, pela parte executada, bem como o bloqueio de valores respeitou a finalidade da execução. Por fim, expôs que o bloqueio foi superior ao crédito exequendo, devendo o excesso ser liberado em favor da parte executada, no valor de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais) (ID n° 151551801). Decido. Compulsando os autos, verifico que a executada teve o valor bloqueado em sua conta, no valor de R$ 597,05 (quinhentos e noventa e sete reais e cinco centavos), conforme certidão ID n° 151370317, pág. 02, decorrente da transferência de seu benefício assistencial, do Programa Bolsa Família, conforme extrato ID n° 150413411, ou seja, o valor é resultante do recebimento de seu benefício. Sobre isso, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 833, inciso IV, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, bem como outras quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Corroborando com o entendimento, acerca da penhorabilidade de benefício assistencial, destinado ao sustento do beneficiário, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PENHORA. VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1327018, 0727754-06.2020.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/03/2021, publicado no DJe: 29/03/2021.) Assim, no caso em tela, restou comprovado que o valor bloqueado de R$ 597,05 (quinhentos e noventa e sete reais e cinco centavos) é destinado ao sustento da parte executada, ou seja, os valores possuem caráter impenhorável. Contudo, acerca da alegação da penhora do salário, verifico que o pedido não merece prosperar, visto que o crédito de salário consta no extrato junto ao Banco Santander (ID n° 150413411, pág. 04), e o bloqueio de valores ocorreu junto ao Banco do Brasil (ID n° 151370316, pág. 03), razão pela qual não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores. Por fim, cabe destacar que foi determinado o bloqueio de R$ 2.892,91 (dois mil e oitocentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), sendo bloqueado o valor de R$ 3.429,91 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), ocorrendo um excesso de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais) (ID n° 151370315), devendo este valor ser levantado em favor da parte executada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução apresentados. Com isso, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, no valor de R$ 2.295,86 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), na conta bancária indicada na petição ID n° 151370315. Ato contínuo, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade, a fim de depositar os valores impenhoráveis, decorrentes do Programa Bolsa Família, bem como do valor bloqueado em excesso. Apresentada a conta bancária, expeça-se alvará em favor da parte executada, no valor de R$ 1.134,05 (mil cento e trinta e quatro reais e cinco centavos). Cumpridas as diligências, e nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 07:35

Documento (Certidão)

27/05/2025, 07:34

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828371-77.2024.8.20.5106. EXEQUENTE: FELIPE ANTONIO BARROSO ANDRADE MEDEIROS EXECUTADO: SONALY FREITAS FAUSTINO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de embargos à execução interposto pela parte executada, alegando que houve a penhora de seu salário e bolsa família (ID n° 150413405). O exequente apresentou impugnação aos embargos à execução, sob o argumento de que houve a confissão tácita da dívida, pela parte executada, bem como o bloqueio de valores respeitou a finalidade da execução. Por fim, expôs que o bloqueio foi superior ao crédito exequendo, devendo o excesso ser liberado em favor da parte executada, no valor de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais) (ID n° 151551801). Decido. Compulsando os autos, verifico que a executada teve o valor bloqueado em sua conta, no valor de R$ 597,05 (quinhentos e noventa e sete reais e cinco centavos), conforme certidão ID n° 151370317, pág. 02, decorrente da transferência de seu benefício assistencial, do Programa Bolsa Família, conforme extrato ID n° 150413411, ou seja, o valor é resultante do recebimento de seu benefício. Sobre isso, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 833, inciso IV, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, bem como outras quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Corroborando com o entendimento, acerca da penhorabilidade de benefício assistencial, destinado ao sustento do beneficiário, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PENHORA. VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1327018, 0727754-06.2020.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/03/2021, publicado no DJe: 29/03/2021.) Assim, no caso em tela, restou comprovado que o valor bloqueado de R$ 597,05 (quinhentos e noventa e sete reais e cinco centavos) é destinado ao sustento da parte executada, ou seja, os valores possuem caráter impenhorável. Contudo, acerca da alegação da penhora do salário, verifico que o pedido não merece prosperar, visto que o crédito de salário consta no extrato junto ao Banco Santander (ID n° 150413411, pág. 04), e o bloqueio de valores ocorreu junto ao Banco do Brasil (ID n° 151370316, pág. 03), razão pela qual não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores. Por fim, cabe destacar que foi determinado o bloqueio de R$ 2.892,91 (dois mil e oitocentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), sendo bloqueado o valor de R$ 3.429,91 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), ocorrendo um excesso de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais) (ID n° 151370315), devendo este valor ser levantado em favor da parte executada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução apresentados. Com isso, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, no valor de R$ 2.295,86 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), na conta bancária indicada na petição ID n° 151370315. Ato contínuo, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade, a fim de depositar os valores impenhoráveis, decorrentes do Programa Bolsa Família, bem como do valor bloqueado em excesso. Apresentada a conta bancária, expeça-se alvará em favor da parte executada, no valor de R$ 1.134,05 (mil cento e trinta e quatro reais e cinco centavos). Cumpridas as diligências, e nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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