Execução de Título Extrajudicial 0102437-16.2016.8.20.0103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0102437-16.2016.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/12/2025, 10:02

Documento (Certidão)

16/09/2025, 09:22

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:19

Documento (Outros documentos)

23/08/2025, 15:26

Publicação

22/08/2025, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102437-16.2016.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Inicialmente, INDEFIRO o requerimento de ID 160309471, uma vez que a ordem de indisponibilidade no CNIB já foi realizada, conforme ID 122576159, de modo que não se vê utilidade em nova ordem. No mais, observo que foram realizadas diversas diligências com o propósito de localizar bens passíveis de penhora para garantir a execução, mediante consulta aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além de outras ferramentas de busca. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores em nome do executado aptos à constrição judicial. Diante desse cenário, verifica-se a incidência do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Registro que no tocante a prescrição intercorrente, com base no artigo 921 do CPC e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, vigente a partir de 26 de agosto de 2021, não é possível contabilizar os prazos anteriores à entrada em vigor da referida lei para os atos ocorridos no processo após a data de sua publicação. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente com base no dispositivo acima indicado, deverá ser a data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorrida após a publicação da mencionada lei que no caso dos autos ocorreu em 06.12.2022 (ID 92653839), de modo que deve o feito permanecer suspenso até 06.12.2027. Ressalto que em alinhamento com a Jurisprudência do STJ, a mera renovação de diligências, quando infrutíferas ou quando impenhoráveis os bens obtidos, não suspenderá o prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Destaco, por oportuno, que nada impede que a parte exequente inicie procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, caso entenda cabível e em processo autônomo, com destaque para o fato de que tal providência poderá suspender o prazo prescricional. Publique-se. Intime-se. Permaneçam os autos SUSPENSOS, com a informação no sistema acerca do dia da suspensão, para fins de posterior contagem do prazo da prescrição intercorrente quinquenal. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documento (Certidão)

18/08/2025, 17:20

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2025, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:40

Execução frustrada

13/08/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 13:41

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102437-16.2016.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Inicialmente, INDEFIRO o requerimento de ID 160309471, uma vez que a ordem de indisponibilidade no CNIB já foi realizada, conforme ID 122576159, de modo que não se vê utilidade em nova ordem. No mais, observo que foram realizadas diversas diligências com o propósito de localizar bens passíveis de penhora para garantir a execução, mediante consulta aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além de outras ferramentas de busca. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores em nome do executado aptos à constrição judicial. Diante desse cenário, verifica-se a incidência do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Registro que no tocante a prescrição intercorrente, com base no artigo 921 do CPC e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, vigente a partir de 26 de agosto de 2021, não é possível contabilizar os prazos anteriores à entrada em vigor da referida lei para os atos ocorridos no processo após a data de sua publicação. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente com base no dispositivo acima indicado, deverá ser a data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorrida após a publicação da mencionada lei que no caso dos autos ocorreu em 06.12.2022 (ID 92653839), de modo que deve o feito permanecer suspenso até 06.12.2027. Ressalto que em alinhamento com a Jurisprudência do STJ, a mera renovação de diligências, quando infrutíferas ou quando impenhoráveis os bens obtidos, não suspenderá o prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Destaco, por oportuno, que nada impede que a parte exequente inicie procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, caso entenda cabível e em processo autônomo, com destaque para o fato de que tal providência poderá suspender o prazo prescricional. Publique-se. Intime-se. Permaneçam os autos SUSPENSOS, com a informação no sistema acerca do dia da suspensão, para fins de posterior contagem do prazo da prescrição intercorrente quinquenal. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

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