Cumprimento de sentença 0800474-53.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800474-53.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800474-53.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA IVANEIDE MENDONCA CRUZ RÉU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MARIA IVANEIDE MENDONÇA CRUZ em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN. A autora alega, em síntese, que é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré, sendo titular da unidade consumidora nº 7003192193, situada na zona rural do Município de Grossos/RN. Sustenta que, embora sempre tenha se mantido adimplente, passou a sofrer cobrança de parcelamento de débito identificado como “parc. 2/6 * 733040”, sem jamais ter solicitado ou anuído com qualquer negociação. Afirma que foi informada pela concessionária de que, em razão de impossibilidade de leitura do medidor em determinado período, teria sido gerada fatura zerada, posteriormente convertida em parcelamento unilateral no valor total de R$ 382,38. Defende a inexistência do débito, bem como a ilicitude da cobrança e do parcelamento realizados sem sua ciência ou autorização. Requer a restituição dos valores cobrados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita foi deferido (Id. n. 116890436). Regularmente citada, a COSERN apresentou contestação, na qual sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que o parcelamento decorreu de acerto de faturamento em razão de consumo não registrado oportunamente, apontando a ocorrência de furto/desvio de energia elétrica no local, defendendo, por fim, a regularidade dos procedimentos adotados e a inexistência de dano moral indenizável. Houve impugnação à contestação, por meio da qual a autora rechaçou os termos da defesa, aduzindo não ter sido cientificada acerca de qualquer procedimento administrativo e negando que tenha realizado as irregularidades apontadas no medidor de sua residência. No curso da instrução, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo pericial e laudo complementar foram juntados aos autos, tendo as partes se manifestado sobre as conclusões apresentadas. Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a controvérsia decorre de relação de consumo, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquanto a ré é concessionária responsável pela prestação do serviço público essencial, enquadrando-se nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso o regime da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano alegado. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de parcelamento de débito inserido nas faturas da autora, identificado sob o nº 733040, no valor total de R$ 382,38, sem solicitação ou anuência da consumidora. Da análise do conjunto probatório, especialmente das faturas juntadas, bem como do laudo pericial e de seu complemento, constata-se que não restou comprovada a existência de débito legítimo capaz de justificar o parcelamento imposto à autora. Ainda que a ré alegue que o parcelamento decorreu da irregularidade técnica do equipamento de medição, indicando possível “ação humana voltada para despojar energia, a qual é punida administrativamente, além de criminalmente (estelionato ou furto)” (Id. n. 121222611 – página 03), razão pela qual procedeu com a substituição do medidor e o acerto de faturamento, tal circunstância não autoriza a cobrança automática e unilateral, sem prévia ciência, concordância expressa ou oportunidade de contestação pela consumidora. Ressalte-se que a responsabilidade pela leitura correta do medidor e pela manutenção do equipamento é da própria concessionária, não podendo o consumidor ser penalizado por falhas administrativas ou operacionais do fornecedor do serviço, sobretudo quando inexistem provas de fraude, violação do medidor ou conduta imputável à usuária, conforme apontado pelo Laudo Pericial acostado aos autos (Id. n. 140289712 e 153455271). Afinal, se existiram débitos que não puderam ser regularmente cobrados por inviabilidade técnica do medidor de consumo, tal ônus não deve se imputado ao consumidor. Dessa forma, caracteriza-se a cobrança indevida, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, previstos nos arts. 4º, 6º, III, e 42 do CDC. A cobrança indevida, associada à imposição de parcelamento não solicitado em serviço público essencial, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo quando considerada a condição da autora, pessoa idosa, hipossuficiente e residente em zona rural. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança indevida reiterada, especialmente quando envolve concessionária de serviço público essencial, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, pois decorre da própria ilicitude da conduta. No caso, a autora foi compelida a arcar com dívida inexistente, teve sua tranquilidade e segurança financeira abaladas e permaneceu sujeita à possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, o que evidencia violação aos direitos da personalidade e à dignidade da consumidora. Configura-se, portanto, o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC. Com relação ao quantum, imperioso observar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser fixada em valor insignificante a ponto de não cumprir sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória a ponto de configurar verdadeiro enriquecimento sem causa. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica das partes e o grau de culpabilidade (lato sensu) irão delinear a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa, mas também, e tanto lhe dever ser inerente, para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. À falta de pressupostos legais taxativamente enumerados para quantificação da indenização deferida a título de danos morais, impõe-se que seu montante seja arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. É de bom alvitre esclarecer, nesta linha de colocação, que embora a apuração da responsabilidade civil da ré esteja fundamentada no critério objetivo finalístico que inspira o abuso de direito, independendo de qualquer perquirição sobre a sua culpa pelo evento lesivo ocasionado ao autor, a fixação do montante indenizatório, por sua vez, recomenda a verificação da intensidade da culpa do lesante para a produção do dano. Afinal, não se pode confundir a existência da responsabilidade e o modo de sua aferição (an debeatur) com o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado (quantum debeatur). Transmudadas essas diretrizes para o caso concreto, e, considerando-se as peculiaridades declinadas pelas partes, entende-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se harmoniza com o caso concreto e que atende, a contento, ao anseio compensatório/reparatório da indenização de forma a desestimular a reiteração da prática do fato danoso, sem que, com isso, concomitantemente, dê origem ao locupletamento sem causa da beneficiária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA IVANEIDE MENDONÇA CRUZ em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito objeto do parcelamento nº 733040, lançado nas faturas da unidade consumidora nº 7003192193 e condenar a parte ré à restituição do valor cobrado indevidamente em razão do referido parcelamento, qual seja, R$ 382,38 (trezentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). Sobre a quantia referente aos danos materiais incidirá a aplicação da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir do primeiro desconto indevido (dezembro de 2022). Sobre a quantia referente aos danos morais também deverá incidir a taxa SELIC, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Considerando a sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800474-53.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA IVANEIDE MENDONCA CRUZ REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, observo que o mérito deste feito versa acerca da legalidade de um parcelamento de débitos realizado pela Concessionária ré, com relação ao contrato firmado junto à autora (conta contrato nº 7003192193). Pelo cotejo das provas coligidas ao bojo dos autos, observo que, em sede de Contestação, a parte demandada defende a legitimidade da cobrança, bem como afirma que o medidor instalado na residência da autora encontra-se irregular, realizando registros diminutos com relação ao que está sendo efetivamente consumido. De maneira tal, por se tratar de caso que depende de prova técnica, compreendo por bem, determinar a realização de perícia, no afã de que o expert indique a existência de falha no medidor de energia, bem como a quem pode ser atribuído o possível erro verificado. Desta feita, considerando a previsão do artigo 95 do Código de Processo Civil, determino à Secretaria Judiciária que proceda com a inclusão deste feito na pauta de perícias a ser realizada pelo NUPEJ – TJRN, o qual deverá indicar profissional na área de Engenharia Elétrica apto para a realização do exame. FIXO os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove e sessenta e seis centavos), nos termos do item 2.7 da Portaria nº 504/2024 – TJRN. Ficam as partes facultadas, em 15 (quinze) dias partir da designação do perito, a arguirem eventual impedimento ou suspeição do mesmo (art. 465, §1º, inciso I, do CPC)., Devem as partes, seus advogados e assistentes técnicos serem cientificados da data da perícia, para o devido comparecimento. As partes autora e ré, deverão apresentar, no momento da perícia, todos os documentos técnicos que possuírem, pertinentes ao caso. A contar da realização da perícia, fixo o prazo de 20 (vinte dias) para a entrega do laudo pericial. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800474-53.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA IVANEIDE MENDONCA CRUZ REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO A declaração de hipossuficiência econômica gera presunção relativa de veracidade e, embora seja indispensável para quem pleiteia a gratuidade, não está o magistrado vinculado ao deferimento do benefício mediante a mera apresentação da declaração nos autos. O recolhimento das custas prévias, conforme estabelecido no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC), é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser conhecido de ofício e, caso se constate a ausência de recolhimento, importa na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I e IV c/c artigo 290, ambos do CPC. Assim, entendo que apenas a declaração de hipossuficiência econômica (ID 116655187), ou somente cópia parcial da CTPS, em que conste apenas a identificação e a qualificação civil da parte requerente, não atendem a regulamentação legal e jurisprudencial a esse respeito, motivo pelo qual, em observância aos arts. 9º e 10º do CPC, determino a intimação da parte requerente, por meio de seu advogado, para comprovar a hipossuficiência econômica alegada - eventualmente apta ao deferimento do benefício de gratuidade judiciária -, ou recolher as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o transcurso do prazo supra, atendida ou não a determinação, certifique-se nos autos. Em seguida, voltem-me conclusos para Despacho Inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em caso de discordância sobre os valores da fase de execução, oportunizo às partes a manifestação sobre a necessidade de perícia contábil, razão pela qual concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em caso de discordância sobre os valores da fase de execução, oportunizo às partes a manifestação sobre a necessidade de perícia contábil, razão pela qual concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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