Procedimento Comum Cível 0800875-32.2019.8.20.5144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800875-32.2019.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:03

Definitivo

14/04/2026, 11:33

Trânsito em julgado

14/04/2026, 11:32

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:25

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:05

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:37

Publicação

31/03/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 11:22

Publicação

31/03/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800875-32.2019.8.20.5144. AUTOR: ARNALDO GOMES DE MEDEIROS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. 2. Sentença de ID 180904071 extinguiu o feito em razão da concordância das partes quanto aos valores depositados, bem como determinou a expedição dos alvarás. 3. O exequente, no ID 181793218, requereu a expedição imediata dos alvarás. 4. Dessa forma, inexistindo interesse recursal das partes e incontroversa a quantia, DEFIRO o pedido do exequente, determinando a expedição imediata dos referidos alvarás. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 6. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800875-32.2019.8.20.5144. AUTOR: ARNALDO GOMES DE MEDEIROS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. 2. Sentença de ID 180904071 extinguiu o feito em razão da concordância das partes quanto aos valores depositados, bem como determinou a expedição dos alvarás. 3. O exequente, no ID 181793218, requereu a expedição imediata dos alvarás. 4. Dessa forma, inexistindo interesse recursal das partes e incontroversa a quantia, DEFIRO o pedido do exequente, determinando a expedição imediata dos referidos alvarás. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 6. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 07:42

Outras Decisões

26/03/2026, 14:04

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800875-32.2019.8.20.5144. AUTOR: ARNALDO GOMES DE MEDEIROS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança aforada por ARNALDO GOMES DE MEDEIROS contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. 2. Na inicial, sustentou, basicamente: "Em 22.10.2018, a parte requerente conduzia seu veículo pela cidade de Brejinho/RN, quando se envolveu em um acidente de trânsito. Como decorrência do sinistro, restou lesionado permanentemente no joelho, com reflexos graves sobre a perna, sofrendo PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL do membro. A previsão indenizatória máxima para o referido dano é de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), conforme tabela indicada pela Lei Nº 6.194/74. Diante disso, a parte autora reuniu a documentação necessária e ingressou com pedido administrativo de seguro DPVAT perante a parte ré. Ocorre que esta lhe negou o direito a indenização, alegando a falta de pagamento do seguro DPVAT, cujo vencimento teria se dado em 07.05.2018. Porém, tal motivo não se mostra idôneo à negativa administrativa, estando claramente demonstrados, outrossim, a lesão e o nexo de causalidade, de modo que não restou alternativa ao Requerente, senão buscar a tutela jurisdicional do Estado para ver resguardado seu direito ao pagamento do seguro DPVAT devido de acordo com suas lesões, a ser apurado em perícia a ser designada por esse Juízo, circunstância que não retira a imediatidade nem a certeza do pedido. (AgInt no AREsp 1285841/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 21/06/2019)." 3. Em sua contestação (ID 63499980) a demandada requereu a improcedência do pedido, alegando a ausência de juntada de laudo do IML, bem como sustentando que já foi realizado o pagamento proporcional à lesão no âmbito administrativo. 4. Laudo pericial acostado no ID 95841492, em relação ao qual não houve impugnação das partes. 5. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 6. Ausentes questões preliminares avanço ao mérito. 7. A questão posta em análise cinge-se à discussão acerca do pagamento de indenização relativa ao Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestres) em razão de acidente automobilístico, que resultou em possível debilidade permanente do autor. 8. Como é sabido, o seguro DPVAT constitui um seguro de cunho social, criado por Lei, cuja principal razão da sua existência é a facilitação às indenizações de vítimas de acidentes automobilísticos, sendo dispensado formalidades dos que façam jus ao seguro. 9. Quanto à ocorrência do acidente e à invalidez permanente da parte Autora, inexistem maiores controvérsias acerca de sua efetivação, dada a sua comprovação através de Boletim de Ocorrência, do Boletim de Atendimento de Urgência e do laudo de perícia médica produzido nos presentes autos. 10. Questiona-se, pois, a plausibilidade da cobrança ora realizada, bem como o valor devido, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.194/74. 11. Os pedidos iniciais são procedentes. 12. Oportunamente, em razão da recente revogação promovida pela Lei Complementar n° 207, de 16 de maio de 2024, que instituiu o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), no caso em questão, considerando que o sinistro ocorreu em 22/10/2018, aplicam-se as disposições da Lei n° 6.194/1974, com suas alterações promovidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009 13. A Lei nº 6.194/1974, aplicável a situação dos autos, posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 207/2024, em seu artigo 3º dispõe nos seguintes termos: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). grifei § 2° Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3° As despesas de que trata o § 2° deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). 14. Ao analisar o dispositivo, observa-se que o pagamento da indenização ocorrerá proporcionalmente ao grau de debilidade da vítima até o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o que não impõe, necessariamente, o alcance da totalidade do valor. 15. O dispositivo legal mencionado também estabelece que, no caso de invalidez permanente, as lesões decorrentes do acidente devem ser avaliadas conforme uma tabela anexa, a qual define os percentuais de indenização a serem aplicados a cada tipo de lesão. Essa tabela é fundamental para a correta quantificação do valor a ser pago ao beneficiário, de acordo com a gravidade da lesão e o grau de invalidez resultante do acidente. 16. Cada tipo de lesão é classificado de acordo com sua natureza e impacto no corpo, o que permite a determinação do valor correspondente da indenização, proporcional ao percentual de invalidez. 17. Portanto, conforme disposto acima, no caso de invalidez parcial incompleta, a perda anatômica ou funcional é enquadrada nos termos do inciso I desse mesmo parágrafo. Posteriormente, aplica-se a redução proporcional da indenização, observando-se os seguintes percentuais: a) 75% para perdas de repercussão intensa; b) 50% para as de repercussão média; c) 25% para as de leve repercussão e d) 10% para sequelas residuais. - DAS LESÕES COMPROVADAS 18. No caso dos autos, de acordo com o laudo de exame pericial realizado por perito nomeado por este juízo, portanto, equidistante das partes, o autor teve constatada "uma redução funcional significativa no joelho esquerdo, comprometendo sua mobilidade com prejuízo médio na flexão e extensão. A diferença no ADM e nas medidas entre os joelhos reforça o diagnóstico de sequela parcial permanente." 19. O expert ainda concluiu que, em decorrência dessa sequela, "apesar de não haver perda completa da mobilidade, a restrição de 35% no ADM e a limitação funcional justificam o enquadramento no grau médio." 20. A respeito, o referido laudo não foi objeto de impugnação pelas partes, motivo pelo qual mantém-se inconteste sua validade. - DO VALOR APURADO 21. No caso em análise, a lesão enquadra-se como invalidez permanente parcial incompleta. Considerando que o § 1º, II, do art. 3º da Lei nº 6.194/74 determina a redução do valor conforme o grau da lesão e que, no presente caso, é de repercussão média, aplica-se o redutor de 50%. Assim, sobre o valor máximo de R$ 13.500,00, o montante devido ao autor corresponde a R$ 6.750,00. 22. A correção monetária incidirá a partir da data do sinistro (22/10/2018), a fim de preservar o valor real da indenização devida. 23. Quanto aos juros moratórios, considerando que a seguradora não é a causadora direta dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não se aplica a Súmula nº 54 do STJ. Assim, o termo inicial dos juros de mora será a data da citação válida, à razão de 1% ao mês, conforme previsto em lei e na Súmula nº 426 do STJ. 24. No tocante à alegação de inexistência de nexo causal entre o acidente e a lesão, o laudo pericial é suficiente para demonstrar que o dano é consequência direta do sinistro descrito na inicial. 25. Da mesma forma, o laudo do IML não constitui documento indispensável à propositura da ação, pois o grau de invalidez pôde ser apurado mediante perícia técnica produzida em juízo, como ocorrido na espécie. 26. Por fim, revela-se ilegal a negativa de pagamento do seguro sob o argumento de inadimplemento do prêmio, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." 27. Diante do exposto, constatada a presença de lesão irreversível de repercussão média decorrente do acidente automobilístico narrado, reconhece-se o direito do autor à indenização pleiteada, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais. III - DISPOSITIVO 28. Pelo exposto, com base no art. 3º, II e §1º da Lei nº 6.194/74, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A a pagar a ARNALDO GOMES DE MEDEIROS a quantia de R$ 6.750,00. (seis mil setecentos e cinquenta reais), a título de indenização decorrente de acidente de trânsito (DPVAT), devendo a importância ser corrigida monetariamente a partir do evento danoso (22/10/2018) e ser acrescida dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 29. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 30. Ademais, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a majoração dos honorários periciais realizada em decisão de ID 133780555, porquanto, tratando-se de perícias DPVAT, há termo de convênio entre a seguradora e o TJRN (Convênio N° 43/2023), estabelecendo o valor fixo de R$ 200,00 para perícias realizadas em mutirão. 31. Proceda-se a liberação dos honorários periciais (R$ 200,00) em favor do perito, por meio do SISCONDJ, através dos dados bancários informados nos autos, caso ainda pendente. 32. Habituais intimações, via sistema. 33. Decorrido prazo, certifique-se o trânsito em julgado. 34. Após, intime-se a parte autora para, em 10 dias, promover a execução do julgado, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 35. Não requerida a fase satisfativa, arquivem-se os autos, com as cautelas habituais. 36. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

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