Procedimento Comum Cível 0801108-45.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801108-45.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801108-45.2025.8.20.5103. autora: MASCHINE PARTS COMERCIO E SERVICO LTDA Parte requerida: MUNICIPIO DE CERRO CORA SENTENÇA MASCHINE PARTS COMERCIO E SERVICO LTDA, ingressou(aram) neste Juízo com AÇÃO DE COBRANÇA, expondo os motivos em que fundamenta(m) a pretensão. Em razão da necessidade do pagamento das custas processuais, o MM. Juiz determinou a intimação da parte para o cumprimento da diligência, não tendo comprovação do devido pagamento (Id 188737241). É o sucinto relatório. Ao analisar os autos, observo que a(s) parte(s) requerente(s) foi(ram) intimada(s) para o cumprimento de diligência, não efetuando o pagamento, impondo-se, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, com baixa na distribuição. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO o presente processo EXTINTO sem resolução de mérito, com baixa na distribuição, em razão do não pagamento das custas processuais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. CURRAIS NOVOS, 9 de julho de 2026 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Parte

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801108-45.2025.8.20.5103. Autor: MASCHINE PARTS COMERCIO E SERVICO LTDA Réu: MUNICIPIO DE CERRO CORA Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para recolher o valor das custas processuais com base no valor corrigido da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. CURRAIS NOVOS 01/07/2026 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:44

Petição

26/06/2026, 11:07

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:50

Publicação

08/06/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 13:29

Publicação

08/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801108-45.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DESPACHO A Secretaria corrija o valor da causa nos termos do item b da decisão de id 188047333. Após, intime-se a parte autora para recolher o valor das custas processuais com base no valor corrigido da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Sem novos pedidos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação como fiscal da ordem jurídica no prazo de 30 (trinta) dias. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MASCHINE PARTS COMERCIO E SERVICO LTDA Requerida: MUNICIPIO DE CERRO CORA e outros. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo nº: 0801108-45.2025.8.20.5103 Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por Maschine Parts Comercio e Servico Ltda. em face do Município de Cerro Corá/RN, Janailton Alexandre de Medeiros e Seridó Tratores Comercio e Serviços Ltda., por meio da qual pretende a desconstituição de atos do Pregão Eletrônico nº 010/2025 (Processo Administrativo nº 0123/2025), que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de peças e prestação de serviços de manutenção veicular. Narra a parte autora que foi inabilitada no certame com fundamento no descumprimento do critério de distância geográfica de até 130 km, previsto no item 4.1.3 do Termo de Referência. Defende a ilegalidade de sua exclusão, alegando que o Edital não trazia tal exigência no item relativo às condições de participação (item 3) e que sua sede dista 126 km do Município demandado em trajeto pavimentado. Sustenta, outrossim, que as propostas da vencedora Janailton Alexandre de Medeiros nos Lotes 01 e 03 são inexequíveis pelo deságio apresentado. Pugna, ao final, pela concessão de tutela antecipada e pela procedência da demanda para anular a decisão de sua inabilitação, bem como para anular a homologação e a adjudicação dos Lotes 01, 02 e 03 do pregão, determinando o retorno da sessão pública. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A autora interpôs agravo de instrumento (nº 0800360-59.2025.8.20.9000), o qual foi desprovido pela Segunda Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente, decisão que transitou em julgado. O Município de Cerro Corá/RN apresentou contestação sustentando a legalidade da inabilitação da autora com base em exigência técnica legítima prevista no Termo de Referência, documento integrante do Edital. O litisconsorte passivo necessário Janailton Alexandre de Medeiros apresentou defesa arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Fazendário em razão do valor da causa. Aponta que o proveito econômico buscado pela autora corresponde ao valor total estimado do Pregão, o qual supera o limite legal de 60 salários-mínimos. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A litisconsorte passiva Seridó Tratores Comercio e Serviços Ltda. foi regularmente citada, mas manteve-se silente. A parte autora apresentou réplica defendendo a regularidade do valor atribuído à causa e a competência deste juízo. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de novas provas, ambas requereram o julgamento antecipado. É o breve relatório. Decido. Pois bem, o litisconsorte passivo Janailton Alexandre de Medeiros (BRITOS AUTO PEÇAS LTDA) arguiu a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, sustentando que o proveito econômico da ação ultrapassa o teto legal de 60 salários-mínimos previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado pela parte autora. O artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor atribuído à causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo demandante. No presente caso, embora a parte autora tenha nominado a ação como anulatória de ato administrativo e atribuído à causa o valor estimativo de R$ 20.000,00, após análise detida de seus pedidos constata-se que a pretensão possui espectro bem mais amplo. A autora não limitou sua pretensão à anulação do ato de sua própria inabilitação no Lote 02. Em seus requerimentos finais, no tocante ao mérito, postulou expressamente (id. 146342252 - Pág. 9): e) a procedência do mérito para anular qualquer ato de registro de preços ou de contrato, bem como a anulação da homologação e da adjudicação dos lotes 01, 02 e 03, da decisão que rejeitou/inabilitou a Requerente e ainda determinar o devido retorno da sessão do pregão 010/2025, confirmando a tutela antecipada requerida; Por conseguinte, o proveito econômico pretendido abrange a totalidade dos lotes licitados no certame. De acordo com o Edital de id. 146343503 (Pág. 10 / Pág. Total - 25), os valores de referência estimados para cada lote são: a) Lote 01 (Veículos de Médio Porte): R$ 323.400,00; b) Lote 02 (Máquinas Pesadas, Agrícolas e Tratores): R$ 523.590,00; c) Lote 03 (Caminhões e Ônibus): R$ 524.320,00. O valor global estimado para a contratação, conforme expressamente previsto no item 9.1 do Termo de Referência, monta a quantia de R$ 1.371.310,00 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, trezentos e dez reais). A pretensão de desconstituir os atos de adjudicação e homologação de todos os lotes do Pregão Eletrônico nº 010/2025 vincula inexoravelmente o proveito econômico da demanda ao valor total estimado do certame licitatório, qual seja, R$ 1.371.310,00. Nesse cenário, importa analisar a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0817539-74.2024.8.20.0000, restou assentada a seguinte tese: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO VALOR DA LICITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Tradetek Soluções em Iluminação Pública e Infraestrutura LTDA, em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0801651-14.2024.8.20.5158, que determinou a atualização do valor da causa para R$ 4.080.700,00, correspondente ao valor do processo licitatório que teve a impetrante inabilitada, bem como a complementação das custas judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, nos autos de mandado de segurança que visa à anulação de ato administrativo de inabilitação em certame licitatório, é cabível a fixação do valor da causa com base no valor total da licitação ou se, diante da inexistência de proveito econômico certo e imediato, admite-se a estimativa para fins fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada desconsidera que o pedido formulado no mandado de segurança limita-se à anulação de ato de inabilitação e à reclassificação da impetrante, sem pleito de adjudicação ou contratação, o que revela a ausência de vantagem econômica direta e imediata. 4. A jurisprudência reconhece que, em ações que apenas discutem a fase classificatória do processo licitatório, o valor da causa não se confunde com o valor do contrato objeto da licitação, devendo prevalecer a fixação estimativa. 5. O valor atribuído originalmente à causa pela parte impetrante deve ser mantido, por não representar erro evidente e diante da ausência de prova de proveito econômico concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O valor da causa em mandado de segurança que visa à anulação de ato de inabilitação em certame licitatório pode ser fixado por estimativa, quando inexistente proveito econômico direto e imediato.” “2. O valor da proposta licitatória não se confunde com o valor da causa quando o pedido se limita à reclassificação e habilitação do impetrante, sem pretensão de adjudicação ou contratação.” ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0809558-91.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 29.10.2024; TJRN, AI nº 0809762-72.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 05.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817539-74.2024.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2025, PUBLICADO em 21/06/2025) Ocorre que a aplicação da referida tese demanda a técnica da distinção. Conforme se extrai do precedente acima transcrito, a admissibilidade do valor estimativo pressupõe que o pedido formulado se limita de forma estrita à anulação da inabilitação do próprio autor e à sua respectiva reclassificação, sem o propósito de anular adjudicações de terceiros ou desconstituir o certame como um todo. Diferente é a situação dos autos. A parte autora não limitou sua postulação à sua habilitação no Lote 02; requereu, de forma abrangente, a invalidação dos atos de adjudicação e homologação das propostas de terceiros (Lotes 01 e 03), o cancelamento de eventuais contratos assinados e a repetição integral do certame. Há, portanto, pretensão expressa de desconstituição de toda a licitação estimada em R$ 1.371.310,00. Assim, é certo que o conteúdo econômico da lide corresponde à soma dos valores dos lotes cuja anulação se requer. Reforçando essa diferenciação e a obrigatoriedade de correspondência do valor da causa ao benefício patrimonial efetivamente pretendido pelo autor, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reafirmou o entendimento de que a impugnação que visa afetar o ajuste licitatório atrai o valor integral da avença como base econômica da demanda. Veja-se o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0815837-59.2025.8.20.0000: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de embargos de declaração e manteve a alteração do valor da causa em ação anulatória proposta em face de ente municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a tempestividade e o cabimento dos embargos de declaração opostos no primeiro grau; e (ii) a correção do valor da causa fixado pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e alegaram omissão quanto ao real proveito econômico discutido, razão pela qual merecem ser conhecidos.4. O valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado, sendo possível sua correção de ofício quando incompatível com a dimensão econômica da demanda, nos termos dos arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil.5. A manutenção do contrato decorrente da licitação impugnada representa proveito econômico correspondente ao valor integral do ajuste, sendo adequada a fixação promovida no primeiro grau de jurisdição.6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, ainda que a ação seja de natureza declaratória.IV. DISPOSITIVO7. Parcialmente provido o recurso, apenas para reconhecer a tempestividade e determinar o conhecimento dos embargos de declaração opostos no juízo de origem, mantendo-se, no mais, a decisão que fixou o valor da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 153.202/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.11.2012. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815837-59.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/12/2025, PUBLICADO em 17/12/2025) Como se depreende do entendimento acima apresentado, se a anulação pretendida interfere de forma direta na homologação, na adjudicação e na manutenção dos lotes/contratos decorrentes da licitação, o proveito econômico da demanda equivale ao valor integral do ajuste licitado. No caso em tela, a parte autora visa a desconstituição dos atos finais de adjudicação de todos os lotes do certame, cujo valor global atinge a monta de R$ 1.371.310,00. Desta forma, a adequação do valor da causa para o benefício financeiro total disputado é medida de rigor, impondo-se a retificação de ofício do valor da causa para R$ 1.371.310,00 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, trezentos e dez reais). Neste passo, a Lei nº 12.153/2009 disciplina em seu artigo 2º, caput, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública limita-se às causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Considerando que o valor real da causa foi retificado para R$ 1.371.310,00 (id. 146343503 - Pág. 16), este supera de forma manifesta o teto de 60 salários-mínimos vigente, o que afasta de forma absoluta a competência deste Juízo sumaríssimo para o processamento e julgamento da lide. Tratando-se de incompetência absoluta no âmbito dos Juizados Especiais, impõe-se a remessa dos autos ao juízo comum, ante o princípio da celeridade e economia processual. Desta forma, o acolhimento da preliminar arguida pela defesa e a consequente remessa dos autos constituem a única solução processual adequada, conforme dispositivo a seguir. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos apresentados, decido: a) acolher a preliminar de incompetência absoluta em razão do valor da causa suscitada pelo réu Janailton Alexandre de Medeiros (BRITOS AUTO PEÇAS LTDA); b) retificar de ofício, com amparo no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa para R$ 1.371.310,00 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, trezentos e dez reais); c) declarar a incompetência deste Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do 2º da Lei nº 12.153/2009 e determinar a remessa para uma das Varas destas Comarca, conforme regras de distribuição. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:55

Mero expediente

02/06/2026, 11:31

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 11:16

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/06/2026, 11:14

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MASCHINE PARTS COMERCIO E SERVICO LTDA Requerida: MUNICIPIO DE CERRO CORA e outros. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo nº: 0801108-45.2025.8.20.5103 Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por Maschine Parts Comercio e Servico Ltda. em face do Município de Cerro Corá/RN, Janailton Alexandre de Medeiros e Seridó Tratores Comercio e Serviços Ltda., por meio da qual pretende a desconstituição de atos do Pregão Eletrônico nº 010/2025 (Processo Administrativo nº 0123/2025), que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de peças e prestação de serviços de manutenção veicular. Narra a parte autora que foi inabilitada no certame com fundamento no descumprimento do critério de distância geográfica de até 130 km, previsto no item 4.1.3 do Termo de Referência. Defende a ilegalidade de sua exclusão, alegando que o Edital não trazia tal exigência no item relativo às condições de participação (item 3) e que sua sede dista 126 km do Município demandado em trajeto pavimentado. Sustenta, outrossim, que as propostas da vencedora Janailton Alexandre de Medeiros nos Lotes 01 e 03 são inexequíveis pelo deságio apresentado. Pugna, ao final, pela concessão de tutela antecipada e pela procedência da demanda para anular a decisão de sua inabilitação, bem como para anular a homologação e a adjudicação dos Lotes 01, 02 e 03 do pregão, determinando o retorno da sessão pública. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A autora interpôs agravo de instrumento (nº 0800360-59.2025.8.20.9000), o qual foi desprovido pela Segunda Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente, decisão que transitou em julgado. O Município de Cerro Corá/RN apresentou contestação sustentando a legalidade da inabilitação da autora com base em exigência técnica legítima prevista no Termo de Referência, documento integrante do Edital. O litisconsorte passivo necessário Janailton Alexandre de Medeiros apresentou defesa arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Fazendário em razão do valor da causa. Aponta que o proveito econômico buscado pela autora corresponde ao valor total estimado do Pregão, o qual supera o limite legal de 60 salários-mínimos. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A litisconsorte passiva Seridó Tratores Comercio e Serviços Ltda. foi regularmente citada, mas manteve-se silente. A parte autora apresentou réplica defendendo a regularidade do valor atribuído à causa e a competência deste juízo. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de novas provas, ambas requereram o julgamento antecipado. É o breve relatório. Decido. Pois bem, o litisconsorte passivo Janailton Alexandre de Medeiros (BRITOS AUTO PEÇAS LTDA) arguiu a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, sustentando que o proveito econômico da ação ultrapassa o teto legal de 60 salários-mínimos previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado pela parte autora. O artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor atribuído à causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo demandante. No presente caso, embora a parte autora tenha nominado a ação como anulatória de ato administrativo e atribuído à causa o valor estimativo de R$ 20.000,00, após análise detida de seus pedidos constata-se que a pretensão possui espectro bem mais amplo. A autora não limitou sua pretensão à anulação do ato de sua própria inabilitação no Lote 02. Em seus requerimentos finais, no tocante ao mérito, postulou expressamente (id. 146342252 - Pág. 9): e) a procedência do mérito para anular qualquer ato de registro de preços ou de contrato, bem como a anulação da homologação e da adjudicação dos lotes 01, 02 e 03, da decisão que rejeitou/inabilitou a Requerente e ainda determinar o devido retorno da sessão do pregão 010/2025, confirmando a tutela antecipada requerida; Por conseguinte, o proveito econômico pretendido abrange a totalidade dos lotes licitados no certame. De acordo com o Edital de id. 146343503 (Pág. 10 / Pág. Total - 25), os valores de referência estimados para cada lote são: a) Lote 01 (Veículos de Médio Porte): R$ 323.400,00; b) Lote 02 (Máquinas Pesadas, Agrícolas e Tratores): R$ 523.590,00; c) Lote 03 (Caminhões e Ônibus): R$ 524.320,00. O valor global estimado para a contratação, conforme expressamente previsto no item 9.1 do Termo de Referência, monta a quantia de R$ 1.371.310,00 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, trezentos e dez reais). A pretensão de desconstituir os atos de adjudicação e homologação de todos os lotes do Pregão Eletrônico nº 010/2025 vincula inexoravelmente o proveito econômico da demanda ao valor total estimado do certame licitatório, qual seja, R$ 1.371.310,00. Nesse cenário, importa analisar a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0817539-74.2024.8.20.0000, restou assentada a seguinte tese: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO VALOR DA LICITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Tradetek Soluções em Iluminação Pública e Infraestrutura LTDA, em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0801651-14.2024.8.20.5158, que determinou a atualização do valor da causa para R$ 4.080.700,00, correspondente ao valor do processo licitatório que teve a impetrante inabilitada, bem como a complementação das custas judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, nos autos de mandado de segurança que visa à anulação de ato administrativo de inabilitação em certame licitatório, é cabível a fixação do valor da causa com base no valor total da licitação ou se, diante da inexistência de proveito econômico certo e imediato, admite-se a estimativa para fins fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada desconsidera que o pedido formulado no mandado de segurança limita-se à anulação de ato de inabilitação e à reclassificação da impetrante, sem pleito de adjudicação ou contratação, o que revela a ausência de vantagem econômica direta e imediata. 4. A jurisprudência reconhece que, em ações que apenas discutem a fase classificatória do processo licitatório, o valor da causa não se confunde com o valor do contrato objeto da licitação, devendo prevalecer a fixação estimativa. 5. O valor atribuído originalmente à causa pela parte impetrante deve ser mantido, por não representar erro evidente e diante da ausência de prova de proveito econômico concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O valor da causa em mandado de segurança que visa à anulação de ato de inabilitação em certame licitatório pode ser fixado por estimativa, quando inexistente proveito econômico direto e imediato.” “2. O valor da proposta licitatória não se confunde com o valor da causa quando o pedido se limita à reclassificação e habilitação do impetrante, sem pretensão de adjudicação ou contratação.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0809558-91.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 29.10.2024; TJRN, AI nº 0809762-72.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 05.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817539-74.2024.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2025, PUBLICADO em 21/06/2025) Ocorre que a aplicação da referida tese demanda a técnica da distinção. Conforme se extrai do precedente acima transcrito, a admissibilidade do valor estimativo pressupõe que o pedido formulado se limita de forma estrita à anulação da inabilitação do próprio autor e à sua respectiva reclassificação, sem o propósito de anular adjudicações de terceiros ou desconstituir o certame como um todo. Diferente é a situação dos autos. A parte autora não limitou sua postulação à sua habilitação no Lote 02; requereu, de forma abrangente, a invalidação dos atos de adjudicação e homologação das propostas de terceiros (Lotes 01 e 03), o cancelamento de eventuais contratos assinados e a repetição integral do certame. Há, portanto, pretensão expressa de desconstituição de toda a licitação estimada em R$ 1.371.310,00. Assim, é certo que o conteúdo econômico da lide corresponde à soma dos valores dos lotes cuja anulação se requer. Reforçando essa diferenciação e a obrigatoriedade de correspondência do valor da causa ao benefício patrimonial efetivamente pretendido pelo autor, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reafirmou o entendimento de que a impugnação que visa afetar o ajuste licitatório atrai o valor integral da avença como base econômica da demanda. Veja-se o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0815837-59.2025.8.20.0000: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de embargos de declaração e manteve a alteração do valor da causa em ação anulatória proposta em face de ente municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a tempestividade e o cabimento dos embargos de declaração opostos no primeiro grau; e (ii) a correção do valor da causa fixado pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e alegaram omissão quanto ao real proveito econômico discutido, razão pela qual merecem ser conhecidos.4. O valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado, sendo possível sua correção de ofício quando incompatível com a dimensão econômica da demanda, nos termos dos arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil.5. A manutenção do contrato decorrente da licitação impugnada representa proveito econômico correspondente ao valor integral do ajuste, sendo adequada a fixação promovida no primeiro grau de jurisdição.6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, ainda que a ação seja de natureza declaratória.IV. DISPOSITIVO7. Parcialmente provido o recurso, apenas para reconhecer a tempestividade e determinar o conhecimento dos embargos de declaração opostos no juízo de origem, mantendo-se, no mais, a decisão que fixou o valor da causa.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 153.202/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.11.2012. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815837-59.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/12/2025, PUBLICADO em 17/12/2025) Como se depreende do entendimento acima apresentado, se a anulação pretendida interfere de forma direta na homologação, na adjudicação e na manutenção dos lotes/contratos decorrentes da licitação, o proveito econômico da demanda equivale ao valor integral do ajuste licitado. No caso em tela, a parte autora visa a desconstituição dos atos finais de adjudicação de todos os lotes do certame, cujo valor global atinge a monta de R$ 1.371.310,00. Desta forma, a adequação do valor da causa para o benefício financeiro total disputado é medida de rigor, impondo-se a retificação de ofício do valor da causa para R$ 1.371.310,00 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, trezentos e dez reais). Neste passo, a Lei nº 12.153/2009 disciplina em seu artigo 2º, caput, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública limita-se às causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Considerando que o valor real da causa foi retificado para R$ 1.371.310,00 (id. 146343503 - Pág. 16), este supera de forma manifesta o teto de 60 salários-mínimos vigente, o que afasta de forma absoluta a competência deste Juízo sumaríssimo para o processamento e julgamento da lide. Tratando-se de incompetência absoluta no âmbito dos Juizados Especiais, impõe-se a remessa dos autos ao juízo comum, ante o princípio da celeridade e economia processual. Desta forma, o acolhimento da preliminar arguida pela defesa e a consequente remessa dos autos constituem a única solução processual adequada, conforme dispositivo a seguir. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos apresentados, decido: a) acolher a preliminar de incompetência absoluta em razão do valor da causa suscitada pelo réu Janailton Alexandre de Medeiros (BRITOS AUTO PEÇAS LTDA); b) retificar de ofício, com amparo no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa para R$ 1.371.310,00 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, trezentos e dez reais); c) declarar a incompetência deste Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do 2º da Lei nº 12.153/2009 e determinar a remessa para uma das Varas destas Comarca, conforme regras de distribuição. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MASCHINE PARTS COMERCIO E SERVICO LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CERRO CORÁ - RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0801108-45.2025.8.20.5103 Trata-se de ação anulatória em que a parte autora pretende, em sede de liminar, inaudita altera pars, a suspensão de processo licitatório promovido pela ré, ou, subsidiariamente, seu retorno a ele, alegando que sua participação foi excluída/indeferida com fundamento ilícito. Narra que concorreu a processo licitatório de Registro de Preços feito pela requerida por meio do Edital 10/2025, para prestação de produtos e serviços de reparo veicular da frota municipal. Todavia, teria sido excluída arbitrariamente do certame com base em regramento previsto no Termo de Referência anexo ao Edital que limitava os concorrentes a empresas distanciadas até 130km do ente público. Alega que a exigência não estaria prevista no edital e, portanto, o Termo de Referência não poderia se sobrepor à omissão daquele. Defende que a previsão se refere à execução dos serviços, não ao fornecimento de peças. Sustenta que sua sede se localiza a menos de 130km do requerido. Aduz, finalmente, que um dos vencedores, JANAILTON ALEXANDRE DE MEDEIROS, teria apresentado proposta manifestamente inexequível e deveria ser excluído. É o que importa relatar. Decido. O pleito configura-se tutela de urgência, sobre a qual o CPC assim dispõe: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para tanto, pode o magistrado exigir caução ou justificativa prévia, acaso necessário, e sua concessão requer que o pleito não ofereça riscos de irreversibilidade. Volvendo os olhos para a hipótese dos autos, não colho dos fundamentos fáticos e jurídicos externados na inicial o embasamento necessário à prestação da tutela rogada. A parte autora anexou o Edital 10/2025, atinente a Registro de Preços na modalidade Pregão, para futura e eventual aquisição de peças e prestação de serviços de manutenção veicular. Provou, ainda, sua inscrição e sua exclusão com base no item 4.1.3 do Termo de Referência anexo ao Edital, que assim dispõe: 4.1.3. Para contratação a empresa vencedora deverá estar localizada a uma distância de até 130km. Considerando que a existência de oficina em qualquer outro município com distância acima de 130Km inviabilizaria a agilidade e aumentaria os custos. O limite mencionado permite a aquisição de peças e prestação de serviços, além das empresas situadas no Município de Cerro Corá/RN, daquelas situadas nos municípios vizinhos, a exemplo de Bodó, Lagoa Nova, Currais Novos e Caicó, com trajeto integralmente pavimentado e/ou asfaltado, não sendo causa de restrição e respeitando o caráter competitivo do certame. Dito isto, não se observa ilegalidade na exclusão da parte autora. O Termo de Referência faz parte do Edital 10/2025 e suas normativas devem ser observadas conjuntamente pelo Poder Público e pelos candidatos. Inclusive, o ITEM 17.11 do Edital prevê que os anexos o integram para todos os fins e efeitos, o que inclui a força de lei entre as partes. Também não se mostra razoável a tese de que a cláusula se refere apenas à execução dos serviços, pois o edital previa o registro de preço por meio de lotes envolvendo o fornecimento das peças e da mão de obra mecânica, de acordo com a natureza dos veículos (médio porte, máquinas pesadas, caminhões e ônibus). Deste modo, o candidato não poderia dissociar um do outro e, portanto, fornecer peças sem prestar os serviços mecânicos. Inclusive, isto se mostra contrário à norma editalícia, que estabeleceu o critério geográfico para facilitar a prestação dos produtos e serviços, o que não seria o caso se a oficina mecânica fosse diversa do estabelecimento fornecedor das peças e eles se localizasse manifestamente distante um do outro. Finalmente, menos sorte lhe assiste ao argumento que se localiza a menos de 130 km da sede do ente demandado. O Termo de Referência prevê que a distância deve ser percorrida em trajeto asfaltado ou pavimentado e a parte autora não provou que as estradas apontadas na inicial (entre Cerro Corá e João Câmara) cumprem esta prerrogativa. Na verdade, é comum que as estradas daquela região, ligando o Seridó ao norte do Estado, sejam carroçáveis ou de terra batida, até mesmo em razão do relevo montanhoso, de modo que não preencheriam o requisito do Edital e inviabilizariam sua participação no certame. Por outro lado, não se observa em juízo sumário de cognição nenhuma prova concreta que inviabilize a participação das empresas vencedoras ou de seus projetos, de modo a suspender o edital e seus efeitos até o julgamento desta ação. Por tais motivos, indefiro o pedido liminar formulado na exordial. Ressalte-se que a presente decisão poderá ser revista, acaso haja pedido do autor neste sentido. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Cite-se e intime-se o Réu, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Todas as movimentações(75)