Execução de Título Extrajudicial 0803973-36.2019.8.20.5108 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803973-36.2019.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0803973-36.2019.8.20.5108 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: RIO GRANDE SUPERMERCADO LTDA - ME e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 920, I). Acaso o(a) autor(a)/exequente seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS/RN, 24 de julho de 2026. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RIO GRANDE SUPERMERCADO LTDA - ME, ROMULO REGIS GOMES, PAULO ROBERTO REGIS GOMES, MARIA REGIS DE OLIVEIRA GOMES, FRANCISCO XAVIER GOMES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM Juiz, INTIMO a parte MARIA REGIS DE OLIVEIRA GOMES, através de seu advogado/procurador, para, querendo, em 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC. Pau dos Ferros/RN, 20 de julho de 2026. JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE Servidor(a) da Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos n.º 0803973-36.2019.8.20.5108 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/07/2026, 00:00

Outras Decisões

30/03/2026, 19:39

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:11

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:51

Publicação

09/12/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 01:20

Publicação

09/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803973-36.2019.8.20.5108. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré:RIO GRANDE SUPERMERCADO LTDA - ME e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Cuida-se de pedido formulado pelo exequente objetivando a adoção de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, consistentes em: (i) suspensão da CNH; (ii) retenção do passaporte; (iii) suspensão de linhas telefônicas e serviços de internet; (iv) bloqueio de cartões de crédito; (v) suspensão de serviços bancários; (vi) penhora de faturamento; e (vii) bloqueio de percentual das transações por cartão. Os executados apresentaram manifestação no ID 167652907, alegando, em síntese, que não há ocultação patrimonial, mas mera insolvência, o que tornaria as medidas pleiteadas desproporcionais e com caráter sancionatório, vedado pelo STJ. É o que importa relatar. Decido. O art. 139, IV, do CPC admite a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme entendimento consolidado pelo STF (ADI 5.941/DF) e pelo STJ. Todavia, sua aplicação não é automática, devendo observar os critérios de excepcionalidade; subsidiariedade (esgotamento das vias típicas), proporcionalidade e razoabilidade, indícios concretos de ocultação patrimonial e efetividade da medida. No presente caso, embora já tenham sido realizadas tentativas frustradas de localização de bens, não há nos autos qualquer indício de que os executados possuam patrimônio oculto ou estejam agindo para frustrar a execução. Ao contrário, os elementos constantes nos autos e o longo trâmite processual demonstram situação de insolvência, e não comportamento doloso ou fraudulento. As medidas requeridas não têm aptidão para revelar bens, nem para incentivar o adimplemento quando a própria parte demonstra ausência de recursos. Nesse cenário, sua adoção teria caráter eminentemente punitivo, o que o STJ expressamente proíbe. Além disso, algumas das medidas postuladas (como suspensão de telefonia/internet e serviços bancários) ultrapassam o limite do razoável, ferindo o mínimo existencial e afastando-se completamente da finalidade executiva. Também não há elementos que indiquem faturamento relevante ou atividade operacional suficiente para justificar penhora de percentual ou bloqueio prévio de operações com cartões, o que, se deferido sem lastro mínimo, poderia inviabilizar a própria empresa. Diante desse contexto, as medidas atípicas pleiteadas não atendem aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, motivo pelo qual não podem ser deferidas. Assim, indefiro todas as medidas atípicas requeridas, diante da ausência de indícios de ocultação patrimonial e do caráter sancionatório das providências pleiteadas, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 3 de dezembro de 2025. FLÁVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 09:13

Outras Decisões

04/12/2025, 17:11

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803973-36.2019.8.20.5108. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré:RIO GRANDE SUPERMERCADO LTDA - ME e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Cuida-se de pedido formulado pelo exequente objetivando a adoção de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, consistentes em: (i) suspensão da CNH; (ii) retenção do passaporte; (iii) suspensão de linhas telefônicas e serviços de internet; (iv) bloqueio de cartões de crédito; (v) suspensão de serviços bancários; (vi) penhora de faturamento; e (vii) bloqueio de percentual das transações por cartão. Os executados apresentaram manifestação no ID 167652907, alegando, em síntese, que não há ocultação patrimonial, mas mera insolvência, o que tornaria as medidas pleiteadas desproporcionais e com caráter sancionatório, vedado pelo STJ. É o que importa relatar. Decido. O art. 139, IV, do CPC admite a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme entendimento consolidado pelo STF (ADI 5.941/DF) e pelo STJ. Todavia, sua aplicação não é automática, devendo observar os critérios de excepcionalidade; subsidiariedade (esgotamento das vias típicas), proporcionalidade e razoabilidade, indícios concretos de ocultação patrimonial e efetividade da medida. No presente caso, embora já tenham sido realizadas tentativas frustradas de localização de bens, não há nos autos qualquer indício de que os executados possuam patrimônio oculto ou estejam agindo para frustrar a execução. Ao contrário, os elementos constantes nos autos e o longo trâmite processual demonstram situação de insolvência, e não comportamento doloso ou fraudulento. As medidas requeridas não têm aptidão para revelar bens, nem para incentivar o adimplemento quando a própria parte demonstra ausência de recursos. Nesse cenário, sua adoção teria caráter eminentemente punitivo, o que o STJ expressamente proíbe. Além disso, algumas das medidas postuladas (como suspensão de telefonia/internet e serviços bancários) ultrapassam o limite do razoável, ferindo o mínimo existencial e afastando-se completamente da finalidade executiva. Também não há elementos que indiquem faturamento relevante ou atividade operacional suficiente para justificar penhora de percentual ou bloqueio prévio de operações com cartões, o que, se deferido sem lastro mínimo, poderia inviabilizar a própria empresa. Diante desse contexto, as medidas atípicas pleiteadas não atendem aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, motivo pelo qual não podem ser deferidas. Assim, indefiro todas as medidas atípicas requeridas, diante da ausência de indícios de ocultação patrimonial e do caráter sancionatório das providências pleiteadas, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 3 de dezembro de 2025. FLÁVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito em Substituição Legal

08/12/2025, 00:00

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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