Execução de Título Extrajudicial 0805789-85.2016.8.20.5002 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805789-85.2016.8.20.5002 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado: CHRISTIANN RENATO DE QUEIROZ TORRES e Outros Executado: Assis e Medeiros Comércio e Serviços Ltda. e outros (2) Advogado: RAFAEL DIAS MARTINS D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0805789-85.2016.8.20.5002 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos termos da Carta de Arrematação de id 171054263. Foi juntada cópia de decisão liminar junto aos Embargos de Terceiro nº 0800211-33.2025.8.20.5033 (id 176439232). O mandado de imissão de posse foi devolvido sem cumprimento, conforme diligência de id 173271916. Em petição de id 177428969, a parte embargante requer o imediato cumprimento da tutela liminar deferida em decisão nos Embargos de Terceiro; A juntada da declaração de revogação de mandato do advogado anteriormente constituída e de nova procuração outorgada nos autos; A intimação do advogado anterior para ciência da revogação, conforme art. 112, §1º, do CPC; Por fim, que seja restituída a posse do imóvel ao embargante, ora requerente. Decido. Defiro os pedidos acima elencados, sobretudo quanto à desocupação do imóvel arrematado, tendo em vista que o mandado de imissão de posse não foi cumprido nem expedido novo mandado, ante a decisão liminar proferida junto aos embargos de terceiro nº 0800211-33.2025.8.20.5033. Portanto, intime-se a parte arrematante para abster-se de qualquer ato inerente à ocupação do imóvel arrematado, até ulterior deliberação deste juízo. Indefiro o pedido de revogação de mandado de id 177438350, tendo em vista que o declarante não é parte no presente feito. Providências necessárias. Natal, 19 de fevereiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CHRISTIANN RENATO DE QUEIROZ TORRES e Outros EXECUTADO: Assis e Medeiros Comércio e Serviços Ltda. e outros (2) ADVOGADO: RAFAEL DIAS MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0805789-85.2016.8.20.5002 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado e avaliado nos autos (id 96331595). A parte exequente, em petição de id, reclama de erro material no Auto de Penhora de id 96331595, tendo em vista que consta o bairro de Nova Parnamirim ao invés de Neópolis, como conta na matrícula do imóvel junto ao 7º Ofício de Notas desta capital. Decido. Defiro o pedido retro uma vez que se trata de mero erro material quando da informação do bairro da rua do imóvel penhorado. Adite-se o referido Auto de Penhora, lavrando-se Termo de Penhora, constando os seguintes dados: 01 (um) apartamento residencial nº 504, Torre Mares, parte integrante do Condomínio Porto do Alto, situado na Rua Porto das Pedras, nº 4500, Neópolis, Natal, RN, registrado sob a matrícula nº 30.554, no Livro 2 de Registro Geral do 7ª Ofício de Notas, titular da 3ª CRI desta capital, avaliado em R$ 49.822,07 (quarenta e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e sete centavos), em data de março de 2023. Após, inclua-se o bem penhorado, em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 23 de outubro de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 23 de outubro de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intime-se a parte exequente, em 05 dias, para juntar a certidão imobiliária do imóvel penhorado e devidamente atualizada. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. Natal, 23 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

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