Execução de Título Extrajudicial 0809865-58.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809865-58.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 10:54

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: VILMA QUEIROZ SAMPAIO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado: ADRIANO CESAR SILVA PINTO, ALESSANDRO BENIGNO DE MEDEIROS Executado: SADRAK AIRES DA SILVA GALVAO Advogado: JUSSARA MARIA FONSECA SANTOS LIRA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº0809865-58.2016.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado (id 133180766), embora sem a devida avaliação. O Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, mediante o ofício de id 178531982, requer a habilitação do valor de R$ 10.566,73 (dez mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), em favor da Ação de Execução nº 0815277-33.2017.8.20.5001. Decido. À avaliação. Para efeito de avaliação, nomeio como Avaliador Judicial SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO. Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Arbitro os honorários de avaliação em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Intime-se o exequente para efetuar o depósito judicial em 10 (dez) dias. Nos termos do art. 908, do CPC, defiro o pedido de habilitação acima mencionado. Oficie-se ao juízo requerente desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:25

Outras Decisões

16/04/2026, 23:06

Documento (Certidão)

25/02/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 09:14

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:01

Publicação

30/01/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809865-58.2016.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): VILMA QUEIROZ SAMPAIO FERNANDES DE OLIVEIRA DEFENSORIA (POLO ATIVO): SADRAK AIRES DA SILVA GALVAO DESPACHO Vistos, etc. Haja vista o integral cumprimento das determinações constantes em ID 131001426 e a averbação na matrícula do imóvel penhorado, promova-se o encaminhamento do feito à Central de Avaliação e Arrematação, para prosseguimento dos atos expropriatórios, sobre os imóveis descritos no termo de penhora de ID 133180766. P.I. NATAL/RN, 23 de janeiro de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

28/01/2026, 07:17

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809865-58.2016.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 DEFENSORIA (POLO ATIVO): VILMA QUEIROZ SAMPAIO FERNANDES DE OLIVEIRA DEFENSORIA (POLO ATIVO): SADRAK AIRES DA SILVA GALVAO DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos dos embargos de terceiros n.º 0859732-78.2020.8.20.5001, ajuizados por JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA, relativos a negócio jurídico para aquisição de dois lotes de terreno situado na Rua Jornalista José Mussoline Fernandes, designado por lote nº 04 e 05, da sub-q -01, integrantes do loteamento Viña Del Mar, no bairro de Ponta Negra, Natal/RN, verifico que foram julgados improcedentes os referidos embargos. Interposto Recurso de Apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença proferida por este Juízo, tendo operado o trânsito em julgado. Quanto aos embargos de terceiros n.º 0809929-58.2022.8.20.5001, manejados por THIAGO CARDOSO CAMPOS LIMA, verifico que igualmente foram julgados improcedentes. Em decisão proferida em ID 128017215, determinada a penhora dos imóveis (dois lotes de terreno situado na Rua Jornalista José Mussoline Fernandes, designado por lote nº 04 e 05, da sub-q -01, integrantes do loteamento Viña Del Mar, no bairro de Ponta Negra, Natal/RN), por termo nos autos. Em petição encartada em ID 153909112, Ferthisa Imóveis Ltda-ME apresenta requerimento de desconstituição de penhora, argumentando que: a) a presente ação, foi ajuizada em face de Sadrak Aires da Silva Galvão com base em 02 (dois) Títulos Executivos, vejamos: Título 01 – Termo de Confissão de Dívida, acostado na ID 5306537 (assinado exclusivamente pelo Sr Sadrak); Título 02 – 23 Notas Promissórias (assinadas exclusivamente pelo Sr Sadrak); b) que à época da assinatura do Termo de Confissão de Dívida em 11 de fevereiro de 2015 (ID 5306537) o Sr Sadrak ainda era casado com a Sra Deborah Fonseca Marques Aires, pelo regime da COMUNHÃO PARCIAL, Certidão de Casamento atualizada em anexo; c) NÃO ocorreu a outorga uxória da Sra Deborah no presente termo, ou seja, o Sr Sadrak assumiu sozinho a responsabilidade no pagamento da referida dívida; d) No mesmo diapasão, quando analisamos as NOTAS PROMISSÓRIAS, acostadas na ID 5306724, constatamos que todas foram assinadas única e exclusivamente pelo Sr Sadrak, sem a outorga uxória de sua esposa à época, a Sra Deborah; e) Tanto é verdade, que os presentes autos foram apresentados e tramitam em face exclusiva do Sr Sadrak; f) esclarece que em 02.05.2019 o Sr Sadrak e a Sra Deborah se divorciaram, (Cópia da Escritura Pública de Divórcio atualizada segue em anexo), na referida Escritura de Divórcio, no item 09 Do BEM, foi lavrado que os Divorciantes não tinham bens a serem partilhados, comprovando que a Venda realizada pelos então casados em 02.05.2017 foi concretizada pelos então proprietários à Empresa J.T.S DA SILVA TEIXEIRA EIRELI-EPP (que depois mudou sua razão social para Ferthisa Imóveis, documentos e contratos sociais em anexo). Assere que a venda dos terrenos para a Ferthisa Imóveis foi um negócio jurídico perfeito em relação à Sra Deborah, uma vez que apresenta todas as exigências contidas no Art. 104 do Código Civil. Ademais, aponta que os presentes autos tramitam em face do Sr Sadrak, comprovando que os 50% então pertencentes à Sra Deborah e que foram vendidos à Ferthisa não podem garantir uma dívida que é exclusiva do Sr sadrak, conforme assumiu no Termo de Confissão de Dívida acostado na ID 5306537, assim, a Ferthisa Imóveis e a Sra Deborah não são parte destes autos. Salienta que as Notas Promissórias foram assinadas exclusivamente pelo Sr Sadrak em 12 de fevereiro de 2015, sem a anuência de sua esposa à época, de modo que o negócio Jurídico entabulado entre a Sra Deborah e a Ferthisa Imóveis não transgrediu nenhum dos incisos do Art. 166 do Código Civil, sendo perfeito e acabado. Pugna que este Juízo determine a desconstituição de 50% (cinquenta por cento) da penhora que recaiu sobre cada um dos lotes, sito: Rua Jornalista José Mussoline – SUB-QUADRA “C” – 01 – Lote 04 (matrícula 24 166) e Lote 05 (Matrícula 24 167), ambos do Cartório da 3º CRI – 7º Ofício de Notas de Natal) determinada por este Juízo. Instada a se manifestar, argumenta a exequente restar comprovada a ilegitimidade para constar em quaisquer dos polos a empresa Ferthisa Imóveis LTDA-ME – CNPJ 04.480.107.0001-35, pois a pessoa jurídica que fazia parte da lide era a FERTHISA CONSTRUCOES LTDA – cnpj 27.004.933/0001-03, que está com a situação cadastral INAPTA desde 30/05/2019. Vieram os autos conclusos. Decido. Cuida-se de pedido de desconstituição de penhora formulado por FERTHISA IMÓVEIS LTDA-ME, em sede de petição avulsa, nos autos da presente execução, sustentando, em síntese, que a constrição judicial recaiu sobre 50% (cinquenta por cento) de imóveis que teriam sido válida e regularmente adquiridos da então coproprietária Deborah Fonseca Marques Aires, ex-esposa do executado Sadrak Aires da Silva Galvão, não sendo possível, portanto, que tais bens garantam dívida de titularidade exclusiva deste último. Aduz, ainda, que a obrigação exequenda foi assumida exclusivamente pelo executado, sem outorga uxória de sua esposa à época, o que afastaria eventual comunicabilidade da obrigação, e que o negócio de aquisição dos imóveis pela peticionante teria se dado com observância dos requisitos legais. Inicialmente, importa observar que a empresa FERTHISA IMÓVEIS LTDA-ME não integra o polo passivo da presente execução. Em que pese a peticionante alegue que adquiriu regularmente parte dos bens constritos (pertencentes à ex-cônjuge do executado), o fato é que, não figurando como parte nos presentes autos, carece de legitimidade para pleitear, em sede de simples petição, a exclusão de bens da constrição judicial, especialmente quando o argumento central se funda na alegação de que os imóveis constritos não pertencem ao executado, mas a terceiro alheio à demanda (no caso, Deborah Fonseca Marques Aires). O ordenamento processual veda a postulação de direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Assim, a requerente não pode, por simples petição, defender suposto direito patrimonial de Déborah Fonseca Marques, sem que esta figure nos autos como parte interessada e sem que se instaure a via própria para tal discussão. Com efeito, nos termos do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, a via adequada para impugnar constrição judicial sobre bem que terceiro afirme ser de sua titularidade é a propositura de embargos de terceiro, ação autônoma com rito próprio, na qual deverá ser devidamente comprovada a alegada titularidade do bem e a ilegitimidade da penhora. Dessa forma, não restando demonstrada legitimidade da requerente, nem tampouco sendo utilizada a via processual adequada, impõe-se o indeferimento do pedido de desconstituição da penhora. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora formulado por FERTHISA IMÓVEIS LTDA-ME, mantendo incólume a constrição judicial incidente sobre os imóveis descritos no termo de penhora de ID 133180766. Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido em id n.º 143847578. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. NATAL/RN, 27 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2025, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809865-58.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: VILMA QUEIROZ SAMPAIO FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: SADRAK AIRES DA SILVA GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o exequente requer a aplicação de medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial de pagamento, nos termos do art. 139, IV, do CPC. O exequente alega que na situação apresentada, já foram realizadas todas as tentativas de recuperação de crédito cabíveis na presente demanda, sendo inexitosas em suas possibilidades, o que demonstra a necessidade de realizar outras medidas cabíveis para a recuperação do crédito objeto da presente execução. Pugna o exequente que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte da demandada, bem como bloqueio de todos os cartões de crédito localizados em seu nome. Decerto, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir, conforme a decisão em Habeas Corpus, 97.876/SP, Rel. Min. SALOMÃO, LUIS FELIPE, QUARTA TURMA, julg. 5/6/2018, DJe 9/8/2018. Neste sentido, é certo que a adoção das medidas coercitivas atípicas, com base no art. 139, IV, do CPC, de fato, deve se dar casos excepcionais, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, quando esgotadas as tentativas de recebimento por outros meios e, especialmente, quando o juízo perceber que o devedor ostenta uma suntuosa, mesmo com a dívida em aberto. No entanto, de acordo com o atual entendimento da doutrina e jurisprudência, referido dispositivo legal deve ser aplicado com prudência pelo magistrado. As medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, além do bloqueio de cartões não se mostram razoáveis e proporcionais, visto que atinge a esfera individual do devedor em razão de débito de natureza patrimonial, o que não é cabível, considerando que aqui não se discute verba de caráter alimentar. Desse modo, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, bem como o direito de ir e vir do indivíduo e contrariamente ao artigo 789 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o devedor responde com todos os seus bens e não pessoalmente pela dívida. A respeito deste entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recentemente decidiu pelo não cabimento da medida, conforme ementas colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA EM QUE FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DA EXEQUENTE/AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECHS, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH DAS EXECUTADAS. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. “SANÇÕES” INAPLICÁVEIS AO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO CONCRETA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM” OBJURGADO. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050227-07.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00502270720228160000 União da Vitória 0050227-07.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2023). grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE, BEM COMO O CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CHAVES PIX DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDAS POSTULADAS QUE SÃO DESPROVIDAS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DISSOCIAÇÃO DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, QUE É O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E UTILIDADE DA EXECUÇÃO – PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR – INDEFERIMENTO ESCORREITO NA ESPÉCIE – PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060925-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.03.2023) (TJ-PR - AI: 00609257220228160000 Curitiba 0060925-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 10/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023). grifos acrescidos De todo modo, entendo que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte da executada, ao, ainda, de bloqueio de seus cartões, como forma de pressioná-la ao pagamento integral de dívida pecuniária. Quanto a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para bloquear os cartões da executada, entendo que o pedido não merece deferimento por falta de amparo legal. Ora, na prática, as referidas operadoras são credoras da executada em razão das operações realizada com seus cartões, não pode este juízo intervir na relação jurídica existente entre estas por mera liberalidade do exequente. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Sobremais, as medidas coercitivas atípicas hão de ser manejadas para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação retratada no título exequendo, não se admitindo a feição meramente especulativa ou, doutro bordo, meio de constrangimento ou punição àquele. Com efeito, neste momento processual, apresenta-se impertinente o implemento da atípica medida judicial de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão de passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito do executado, as quais, repise-se, inaptas à satisfação do débito exequendo e, nesta senda, malferem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, INDEFIRO a aplicação das medidas executivas atípicas solicitadas, vez que desvestidas de efetividade jurisdicional. Noutro vértice, para fins de garantia da efetividade do processo, justifica-se a quebra de sigilo fiscal, e fica autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, SADRAK AIRES DA SILVA GALVAO - CPF: 555.656.204-06, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Após, proceda-se a inscrição do nome do executado no cadastro dos inadimplentes, através do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens passíveis de penhora. Não se encontrando bens penhoráveis, em atenção ao ou decorrido o prazo, sem manifestação que prescreve o art. 921, inciso III, § 2º e a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de maio de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/05/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809865-58.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: VILMA QUEIROZ SAMPAIO FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: SADRAK AIRES DA SILVA GALVAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Compulsando os autos dos embargos de terceiros n.º 0859732-78.2020.8.20.5001, ajuizados por JAMILLE TAMARA SOARES DA SILVA TEIXEIRA, verifico que foram julgados improcedentes os referidos embargos. Interposto Recurso de Apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença proferida por este Juízo, tendo operado o trânsito em julgado. Quanto aos embargos de terceiros n.º 0809929-58.2022.8.20.5001, manejados por THIAGO CARDOSO CAMPOS LIMA, verifico que, em que pese julgados improcedentes os embargos, fora interposto Recurso de Apelação, pendente de julgamento. Ex positis, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 7 de março de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(25)