Execução Fiscal 0818795-74.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0818795-74.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:04

Publicação

29/05/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: FABIO EUFRASIO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0818795-74.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de FABIO EUFRASIO DE OLIVEIRA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

Definitivo

27/05/2025, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 08:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 12:14

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 17:24

Publicação

20/03/2025, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: FABIO EUFRASIO DE OLIVEIRA D E S P A C H O Considerando que já venceu a última prestação do parcelamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0818795-74.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se a dívida exequenda foi quitada – salientando que o silêncio será interpretado como confirmação de adimplemento do débito fiscal. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão ou sentença de extinção, conforme o caso. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 08:25

Mero expediente

10/03/2025, 11:47

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 13:19

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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