Execução Fiscal 0820329-19.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0820329-19.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JOSE GOMES NETO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0820329-19.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de JOSE GOMES NETO. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito (Id 149753575). Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

Definitivo

27/05/2025, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 08:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 12:10

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 09:34

Mero expediente

14/04/2025, 17:19

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 12:03

Decurso de Prazo

27/11/2024, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 18:54

Ato ordinatório

21/10/2024, 18:37