Execução de Título Extrajudicial 0800658-92.2023.8.20.5129 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800658-92.2023.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo 0800658-92.2023.8.20.5129 DESPACHO Defiro o requerimento para a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, a fim de localizar o endereço da parte ré. Caso não sejam obtidas informações por esses meios, determino, desde já, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informe, no prazo de 15 dias, o endereço da parte ré, caso conste em seus cadastros. Se for localizado endereço diverso daquele constante da inicial, cite-se a parte ré nesse novo endereço. Não sendo localizado nenhum endereço válido, retornem os autos conclusos. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:11

Mero expediente

11/06/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 07:31

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:25

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:33

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:39

Publicação

12/03/2026, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXECUTADO: INGRID PAULA NUNES OLIVEIRA, OSEIAS GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0800658-92.2023.8.20.5129 Vistos etc. A citação do executado Oséias Gomes de Oliveira foi realizada através do aplicativo WhatsApp. O prazo de resposta decorreu sem manifestação do executado (id. 169070926). A citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda, estabiliza o processo, torna litigiosa a relação discutida e marca o início do prazo de defesa. Trata-se, portanto, de um ato cuja formalidade é essencial à existência do processo e cuja ausência acarreta prejuízo processual. Nesse contexto, ainda que exista jurisprudência que admita, de forma excepcional, a citação por meio do aplicativo, é imprescindível destacar que, para sua validade, deve haver comprovação inequívoca da identidade do destinatário, com confirmação escrita, foto individual e demonstração de que não houve prejuízo à parte citada, verificada pela efetiva presença da parte no processo. Na hipótese dos autos, nenhuma dessas exigências foi observada. Dessa forma, declaro a nulidade da citação realizada e de todos os atos processuais subsequentes. Expeça-se novo mandado de citação para o executado Oséias Gomes de Oliveira. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, informar o novo endereço da executada Ingrid Paula Nunes Oliveira. Após, cite-a. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

10/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXECUTADO: INGRID PAULA NUNES OLIVEIRA, OSEIAS GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0800658-92.2023.8.20.5129 Vistos etc. Na petição de id. 124020879, a parte autora requereu a citação do réu através de ligação telefônica ou pelo aplicativo whatsapp ou por e-mail, com fulcro no art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. Data venia, ao contrário do que afirma a parte autora, o dispositivo legal supracitado se refere apenas à intimação por meio eletrônico, mas não à citação. Ora, ao contrário da intimação, a citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda e que dá início ao prazo para defesa, logo, a formalidade do ato citatório é essencial para sua validade, uma vez que qualquer vício neste pode acarretar a anulação do processo. Não fosse suficiente, apenas a título de esclarecimento, a intimação a ser realizada por meio eletrônico não dispensa a existência de meios que certifiquem a ciência do destinatário e, para tanto, a legislação supracitada dispõe sobre a indispensabilidade de cadastrado prévio de identificação eletrônica, o que não corresponde à utilização de e-mail ou aplicativos de mensagens instantâneas, senão vejamos: "Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico." Desta forma, indefiro o pedido retro. Proceda-se à pesquisa do endereço do réu nos sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Localizando-se endereço diverso dos que constam nos autos, expeça-se mandado ou, caso contrário, intime-se a parte autora para fornecer o endereço correto para citação ou requerer o que entender direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

28/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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