Cumprimento de sentença 0801194-24.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801194-24.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: JAVE FERREIRA DA COSTA Parte Ré: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo:· 0801194-24.2014.8.20.6001 Parte Defiro o pedido da parte exequente. Renove-se a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo período de 60 (sessenta) dias, devendo ser observada a planilha atualizada do débito juntada no Id. 167678734. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove, se o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva(art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, através do SISCONDJ; e, se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução por satisfatividade e consequente arquivamento dos autos. Não se encontrando dinheiro em conta, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e intimação do devedor (art. 525, §11º, CPC). Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificado pedido do exequente, se houver, da quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível. Não havendo bens dos executados passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para decisão de suspensão. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. NATAL/RN, data de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801194-24.2014.8.20.6001. autora: JAVE FERREIRA DA COSTA Parte ré: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte executada requer o chamamento do feito à ordem quanto ao valor cobrado pela parte exequente, aduzindo que esta ainda não quitou integralmente o contrato, não fazendo jus, portanto, à emissão do termo de quitação e à autorização de transferência. Argumenta que o exequente não realizou o pagamento das chamadas “parcelas chaves”, que deveriam ter sido quitadas tão logo o bem fosse entregue. Alega, ainda, que as chaves do imóvel estavam à disposição do exequente desde 04 de novembro de 2020, conforme certidão de ID nº 77489715, e que, diante disso, as parcelas encontram-se em atraso desde 2012 a 2014, incluindo a parcela de chaves, o que perfaz um saldo devedor de R$ 81.032,56 (oitenta e um mil, trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Instado a se manifestar sobre o despacho de ID nº 152534580, o exequente sustenta que o executado agiu de forma maliciosa, ao tentar promover um chamamento do feito à ordem que não encontra respaldo. Defende, ademais, que a impugnação dos valores foi apresentada mais de dois anos após o transcurso do prazo, em todas as oportunidades processuais. Ressalta que o cumprimento de sentença teve início em 07/12/2022 (ID nº 92642368). Assim, diante da inércia do executado, que deixou transcorrer todos os prazos sem impugnar oportunamente o cumprimento de sentença, não merece prosperar a sua insurgência, haja vista, constar nos autos todos os comprovantes de pagamentos, inclusive de depósito judicial de quitação dos débitos, com pagamento de quitação emitido pela própria ré, ID. 129931479, e comprovantes de pagamentos anexos petição, ID. 129931479. Ressalta que a alegação não condiz com a realidade fática e jurídica dos autos, na medida em que a efetiva disponibilização do imóvel ao Exequente apenas ocorreu em 15 de dezembro de 2022, IDS 93053320/93098494, data em que foi autorizada judicialmente, ao Exequente, a retirada das chaves que estavam depositadas em juízo pela Executada. Aduz ser incontroverso que o imóvel permaneceu inacessível ao Exequente até a data da autorização judicial para retirada das chaves, o que ocorreu em 15/12/2022. É o relatório, passo a decidir. Analisando detidamente o caderno processual, verifico que, em parte, assiste razão a executada, uma vez que, de fato, houve a entrega das chaves em juízo (ID nº 77489715). Contudo, conforme já analisado por este Juízo no ID nº 92642368, constatou-se que as chaves foram depositadas em secretaria diversa, não competindo a este Juízo determinar a liberação ou não do imóvel. Assim, embora, em tese, o jurisdicionado não deva ser penalizado por problemas decorrentes da morosidade do Poder Judiciário, também não pode o exequente ser prejudicado por equívoco cometido pelo executado, que procedeu à entrega das chaves em local diverso deste Juízo, impossibilitando a posse e o gozo do imóvel pelo exequente. Nesse diapasão, o exequente tem razão quanto à realidade fática processual, uma vez que ele só teve acesso ao bem no dia 15 de dezembro de 2022 (ID. 93049809), sendo de fato incontroverso. Além disso, é imperioso frisar que o art. 525 do CPC estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, ao tentar chamar o feito à ordem, o peticionante deve demonstrar erro processual ou alegar matéria de ordem pública passível de nulidade processual a fim de ser sanada. O que não ocorreu. No caso em tela, vê-se que o executado somente pretende impugnar os valores reconhecidos por este Juízo na Decisão nº 96196609 fora do prazo legal, é notório que tal matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 507 do CPC. Isso fica demonstrado pelo fato de que o executado foi intimado em 28 de setembro de 2023 (ID. 108008940), mas apenas se manifestou sobre a determinação quase um mês depois (ID. 109395631). Assim, não assiste razão ao executado quanto à impugnação dos valores com base na alegação de entrega das chaves, tão pouco sobre a litigância de má-fé. Por outro lado, para evitar enriquecimento indevido, entendo que o executado tem razão quanto à cobrança das denominadas "parcelas chaves". Por esse motivo, deve ser aplicada a compensação prevista no art. 369 do Código Civil. Conclusão Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito a ordem e condenação por litigância de má-fé, haja vista, não haver qualquer nulidade processual, motivo pelo qual, DECLARO precluso pois se trata de tentativa de rediscutir matéria decidida anteriormente, com base no art. 505 e 507 do CPC. DETERMINO a intimação da parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada da dívida exequenda, deduzindo as chamadas "parcelas chaves" indicadas pelo executado para fins de compensação e, dê seguimento ao cumprimento de sentença, sob pena nos moldes do 921 do CPC. Apresentada a planilha, voltem os autos concluso para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801194-24.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: JAVE FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos. Tratam-se de sucessivos pleitos formulados pelo Exequente ao ID’S. 94255935; 94255936; e 96151681, pleiteando, em síntese, a intimação do Executado para juntada de documentos referentes ao imóvel objeto da lide para que regularize a sua situação e possa colocar o imóvel a venda, o levantamento de valores que foram depositados no curso do processo por meio dos competentes alvarás eletrônicos em sua conta bancária indicada. Requereu ainda que sejam corrigidas as datas para manifestações que foram concedidos aos Advogados do Executado no sistema PJE. Por fim, em último petitório, o Exequente atualiza o seu débito para o montante de R$ 322.504,96 (trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e quatro reais e noventa e seis centavos) e, diante do decurso de todos os prazos, pugna pela realização de penhora online e, caso seja infrutífera, pede a desconsideração da personalidade jurídica. Sem mais, vieram conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. De início, no tocante aos ajustes quanto aos prazos concedidos aos patronos do Executado, entendo que não merece acato. Ora, as intimações constantes da aba “expedientes” no processo, isto é, intimação n.° 12526331 e intimação n.° 12526330, seguiram estritamente o que aduz os artigos 523 e 525, CPC, ou seja, o Executado teve 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da dívida e, logo na sequência, mais 15 (quinze) dias para impugnar o pleito de cumprimento de sentença. De fato, ao visualizar a aba expedientes e confrontar com os encadeamentos processuais, não há dúvidas de que as faculdades processuais do Executado, tanto a de pagar, quanto a de impugnar, estão fulminadas pela preclusão temporal (Art. 507, CPC). Por outro lado, saliento que ainda não é o caso de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra o Executado para o atingimento de seus sócios ou terceiros, uma vez que ainda não se têm notícias do completo estado de iminência de falência da Executada, sobretudo porque nem mesmo a primeira tentativa de penhora online foi realizada. Como é cediço, por mais que a presente demanda se amolde aos ditames da lei 8078/90, segundo a qual prevê a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, se faz necessário, à luz do Art. 28, do referido diploma normativo, a reunião de elementos mínimos que indiquem que a Executada não honrará com o presente cumprimento de sentença ou, ainda, promoveu eventualmente o seu encerramento irregular etc. Demais disso, fica aqui o registro de que, para evitar tumultos processuais, o Exequente deve instaurar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartado, juntando documentos indispensáveis, e distribuído por dependência aos presentes autos. Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, DECLARO preclusa a faculdade processual do Executado em impugnar o presente pedido de cumprimento de sentença (Art. 507 c/c 525, CPC), via de consequência, DEFIRO o pleito do Exequente e DETERMINO a realização de penhora online contra o Devedor, VIA SISBAJUD, como praxe, no montante total de R$ 322.504,96 (trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e quatro reais e noventa e seis centavos), valor que já alberga a multa e os honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença (Art. 523, § 1°, CPC). Realizado o bloqueio, cumpra-se o disposto no Art. 854, § 3°, CPC, intimando o Executado no prazo de 5 (cinco) dias. INTIME-SE PESSOALMENTE O EXECUTADO (nos moldes da súmula 410-STJ), como também o seu patrono, via sistema, para que entreguem a documentação requerida pelo Exequente, a fim de regularizar a situação do imóvel, no prazo razoável de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cominação de multa DIÁRIA que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, limitada inicialmente ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas de natureza mandamental, coercitiva, sub rogatórias ou indutivas, além da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça Art. 77, IV, CPC. Caso o Exequente queira realmente instaurar, no futuro, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, terá que fazê-lo em apartado, distribuindo por dependência ao presente feito e, ainda, demonstrar em sua petição o preenchimento de todos os requisitos para instaurar o incidente, seja pela teoria menor ou maior, cumprindo o que alude os Artigos 28, da lei 8078/90, Art. 50, em diante, do CC e Artigo 133, em diante, do CPC. Por derradeiro, diante de novos pleitos formulados nestes fólios principais, voltem conclusos para pasta de cumprimento de sentença, obedecendo a ordem cronológica. P.I.C. Natal, data e hora do sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAVE FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº: 0801194-24.2014.8.20.6001 Trata-se de processo requerendo a execução da sentença transitada em julgado proferida nesta vara, portanto passo a recebê-lo e determino que a secretaria providencie a evolução da classe processual com as alterações pertinentes as partes que passam a ocupar o polo ativo e o polo passivo. Quanto ao pedido, de retirada das chaves do imóvel, que fora depositada em juízo, não cabe a este juízo tal pedido, uma vez que mesma foi depositada em outra secretaria, conforme Termo de Certidão em ID. 77489715. Se faz necessário, que o exequente, o faça onde a depositou. Nas formas do artigo 513 §2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirto ao executado que: não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (obs: se o pagamento for parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante); além disso, esclareço que: a parte exequente poderá requerer diretamente à secretaria dessa Vara a expedição de certidão para protesto cartorário da dívida exequenda, nos termos do art. 517 do CPC; como também, poderá requerer a este Juízo a inscrição do nome do devedor, para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Por último, se a parte executada, apesar de devidamente intimada, não pagar e nem garantir o Juízo, e ainda não impugnar, expeça-se, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, se já houver bens do executado indicado pelo exequente. Inclusive, se já houver pleito de penhora on line, fica também autorizado, devendo ser de imediato efetivado o bloqueio on line, com o valor da dívida já acrescida da multa e dos honorários previstos no art. 523-CPC, através do sistema do SISBAJUD. P.I.C. Natal/RN, 6 de dezembro de 2022. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito

13/12/2022, 00:00

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