Procedimento Comum Cível 0801718-41.2024.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801718-41.2024.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DOS MILAGRES DA SILVA BARACHO Requerido: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA MARIA DOS MILAGRES DA SILVA BARACHO ingressou com Ação de Desconstituição de contrato em desfavor de BANCO BRADESCO S/A e outros. Na petição de ID 148977026, as partes requereram a homologação de acordo extrajudicial. No ID 151022620 foi juntado o comprovante de depósito. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. A transação é meio liberatório consistente em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados, perfazendo causa de extinção do processo com resolução de mérito, consoante dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação;” Na hipótese o direito em litígio está na esfera de disponibilidade do demandante, dele podendo transigir. O acordo de ID. 1 148977026 foi firmado entre pessoas capazes, devidamente representadas por advogados, não atenta contra a ordem pública e atende os interesses das partes, motivo pelo qual deve ser homologado. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID. 148977026), nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em honorários, considerando a ausência de sucumbência na transação (TJ-DF 07072181120208070020 DF 0707218-11.2020.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 26/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante art. §3º do art. 90 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Macau, 26/05/2025 CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Contato: (84) 36739544 - Email: [email protected] Processo nº: 0801718-41.2024.8.20.5105

28/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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