Procedimento Comum Cível 0802692-55.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802692-55.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802692-55.2023.8.20.5124. AUTOR: JONATAN VITOR SOUSA E SILVA, LARYSSA DANTAS DA SILVA SOUSA REU: CASA REAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JONATAN VITOR SOUSA E SILVA e LARYSSA DANTAS DA SILVA SOUSA em face de CASA REAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, alegando que adquiriram a unidade 14 do Condomínio Valle Real II, mediante contrato firmado em 23/06/2021, com previsão de entrega do imóvel em abril de 2022, acrescido de 90 dias de tolerância. Apesar de adimplentes quanto às parcelas exigíveis, o imóvel não foi entregue até o momento, por culpa da ré, o que forçou os autores a locarem outro imóvel em fevereiro/2023, tendo em vista a gestação da autora. Diante dos fatos narrados, pleiteiam lucros cessantes, indenização por dano moral e afastamento do INCC sobre o financiamento após o prazo contratual. A ré suscitou, preliminarmente, a existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 0807037-64.2023.8.20.5124, em trâmite na 2ª Vara Cível de Parnamirim-RN, além de impugnar o valor da causa e a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que o atraso na entrega do imóvel decorreu de modificações solicitadas pelos autores, o que teria prorrogado o prazo para fevereiro de 2023. Alegou, ainda, que os autores solicitaram a rescisão contratual antes da conclusão da obra e realizaram publicações ofensivas nas redes sociais, motivo pelo qual apresentou pedido contraposto por danos materiais e morais. É o que importa relatar. Passo a decidir. Da justiça gratuita De início, é importante ressaltar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95. Assim, não é necessário apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando sua análise postergada para uma possível fase recursal. Da preliminar de conexão A preliminar de conexão suscitada não merece acolhimento, uma vez que o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ao julgar procedente o Conflito de Competência nº 0805742-04.2024.8.20.0000, declarou este Juizado competente para processar e julgar a presente demanda. Da preliminar de incompetência do juizado A impugnação ao valor da causa também não merece acolhimento, tendo em vista que, na data do ajuizamento da ação, em fevereiro de 2023, o valor atribuído à causa encontrava-se dentro do limite de alçada previsto para este Juizado. Superadas as questões preliminares e estando presentes os pressupostos processuais de existência, os requisitos de validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito ou prescinde de dilação probatória, sendo a prova documental acostada aos autos suficiente para a resolução da controvérsia. Inicialmente, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e art. 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo a parte autora destinatária final do bem e a parte ré fornecedora de serviços e produtos no mercado imobiliário. Consta nos autos, conforme documento sob o id. 95781979, que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda referente à unidade habitacional nº 14, integrante do Condomínio Valle Real II, com a empresa ré Casa Real Incorporadora e Construtora Ltda. O referido instrumento contratual prevê, em sua Cláusula Quinta, que a conclusão da obra e entrega do imóvel se daria até abril de 2022, estipulando-se, no §1º da mesma cláusula, prazo de tolerância de 90 (noventa) dias. Dessa forma, o prazo máximo para entrega seria até julho de 2022. No entanto, a entrega da unidade não foi efetivada até o ajuizamento da presente ação. Ademais, conforme documentos juntados aos autos da ação nº 0807037-64.2023.8.20.5124, verifica-se que os autores notificaram extrajudicialmente a requerida em fevereiro de 2023, relatando o atraso na entrega do imóvel e solicitando a rescisão contratual, a qual foi deferida liminarmente em 15/05/2023. Diante disso, resta evidenciado o nexo de causalidade entre o inadimplemento contratual da requerida e os prejuízos suportados pelos autores, uma vez que a mora da ré em entregar o imóvel obstou o uso regular do bem pelos compradores. A alegação de que os autores contribuíram para o atraso da obra em razão de alterações no projeto não se sustenta, pois, ainda que existissem tais modificações, estas não justificam o descumprimento do prazo contratual acrescido da tolerância, especialmente porque, até fevereiro de 2023, já haviam se passado mais de sete meses desde o término do período de carência pactuado. Ainda, é notório que a requerida enfrenta diversas ações judiciais com objeto semelhante, o que reforça sua conduta reiterada de descumprimento contratual. Inclusive, a própria ré chegou a alegar na ação nº 0807037-64.2023.8.20.5124 que houve embargo administrativo da obra pela Prefeitura de Parnamirim, fato que apenas confirma a sua responsabilidade pelo risco do empreendimento. Portanto, considerando o inadimplemento contratual, configurada está a mora da parte ré quanto à entrega do imóvel. Dos lucros cessantes Em razão do atraso na entrega do imóvel, é cabível a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, decorrentes do prejuízo causado à parte autora, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No caso, os autores passaram a arcar com aluguel de imóvel diverso a partir de 06/02/2023, data de início da vigência do contrato de locação, no valor mensal de R$ 1.195,00, até a data da rescisão contratual determinada judicialmente em 15/05/2023. Assim, os lucros cessantes totalizam R$ 3.585,00 (três mil quinhentos e oitenta e cinco reais), valor que deverá ser ressarcido pela ré. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento. A conduta da parte ré, ao descumprir o prazo contratualmente estipulado para entrega do imóvel, mesmo após o período de tolerância, ocasionou aos autores transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A frustração do legítimo sonho da casa própria, a impossibilidade de organizar adequadamente o ambiente para a chegada do primeiro filho, somados à necessidade de buscar nova moradia às pressas, inclusive com encargos financeiros, configuram abalo moral considerável, caracterizado por angústia, insegurança e sofrimento emocional. O dano moral, nesse contexto, é presumido e decorre do próprio inadimplemento contratual, em especial quando afeta a dignidade e estabilidade emocional do consumidor, como no presente caso. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este que se revela proporcional à extensão do dano e adequado ao caráter compensatório e pedagógico da medida. Do pedido contraposto No que se refere ao pedido contraposto formulado pela parte ré, entendo que não merece acolhimento. Quanto ao suposto dano material, a requerida alega ter sofrido prejuízos em razão de modificações solicitadas pelos autores no projeto original, bem como da necessidade de desfazê-las após o pedido de rescisão contratual. No entanto, conforme já fundamentado, ainda que tenham ocorrido alterações, estas não afastam a responsabilidade da ré pelo inadimplemento, tampouco há nos autos prova robusta do efetivo prejuízo alegado. Ademais, os custos inerentes à atividade empresarial e aos riscos da incorporação imobiliária não podem ser repassados ao consumidor sem a devida demonstração de nexo causal direto entre a conduta da parte autora e os supostos danos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, também não há como prosperar. A parte ré não demonstrou a ocorrência de lesão à sua honra objetiva, requisito indispensável para a configuração do dano moral em face da pessoa jurídica, conforme jurisprudência pacífica. Além do mais, a mera insatisfação do consumidor expressa nas redes sociais, sem imputações falsas ou conteúdo ofensivo à reputação da empresa, não é suficiente para ensejar reparação. A crítica, ainda que negativa, integra o exercício legítimo da liberdade de expressão e do direito de defesa do consumidor. Por fim, declaro prejudicado o pedido de afastamento da aplicação do INCC sobre o valor do financiamento após o prazo contratual de entrega, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes já foi rescindido por decisão proferida nos autos da ação nº 0807037-64.2023.8.20.5124, tornando-se inexigível a obrigação contratual em questão. DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a CASA REAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA a pagar aos autores lucros cessantes no valor de R$ 3.585,00 (três mil quinhentos e oitenta e cinco reais), com correção monetária pelo INPC a partir de fevereiro de 2023 (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. No mesmo sentido, CONDENO ainda a empresa ré a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, devidamente corrigido pelo INPC a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação. DECLARO a perda do objeto com relação ao pedido de afastamento da aplicação do INCC sobre o valor do financiamento. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Todas as movimentações(117)