Execução de Título Extrajudicial 0803723-48.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803723-48.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:49

Publicação

22/06/2026, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 06:22

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803723-48.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: RUI VIEIRA VERAS NETO - RN0014399A DEMANDADO: CONSTRUTEX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ: 32.540.522/0001-72, RAPHAEL MEDEIROS CORDULA CPF: 062.230.544-16, Advogado do(a) EXECUTADO: LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR - RN5360 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEMANDANTE: ALEXANDRE GUERRA PORPINO DIAS JUNIOR CNPJ: 31.899.157/0001-24, Advogado do(a) intime-se a parte recorrida (RÉUS) para apresentarem Contrarrazões ao Recurso (ID 188470771), no prazo de 10 (dez) dias. Natal/RN, 30 de maio de 2026 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/06/2026, 02:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/06/2026, 02:09

Publicação

02/06/2026, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 08:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803723-48.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: RUI VIEIRA VERAS NETO - RN0014399A DEMANDADO: CONSTRUTEX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ: 32.540.522/0001-72, RAPHAEL MEDEIROS CORDULA CPF: 062.230.544-16, Advogado do(a) EXECUTADO: LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR - RN5360 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEMANDANTE: ALEXANDRE GUERRA PORPINO DIAS JUNIOR CNPJ: 31.899.157/0001-24, Advogado do(a) intime-se a parte recorrida (RÉUS) para apresentarem Contrarrazões ao Recurso (ID 188470771), no prazo de 10 (dez) dias. Natal/RN, 30 de maio de 2026 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 09:26

Documento (Outros documentos)

30/05/2026, 09:26

Petição (Recurso inominado)

29/05/2026, 19:04

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0803723-48.2024.8.20.5004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: ALEXANDRE GUERRA PORPINO DIAS JUNIOR Promovido: RAPHAEL MEDEIROS CORDULA e outros S E N T E N Ç A Vistos em correição. Feito com tramitação regular. A parte autora postula em petição fundamentada a utilização do sistema PREVJUD para a localização/identificação de vínculos empregatícios da parte executada, com vistas à penhora de vencimentos e consequente satisfação do seu crédito. Vindo-me os autos, decido. Inicialmente, verifica-se que o crédito executado não apresenta natureza alimentar. A penhora de benefícios previdenciários para o pagamento de débitos é medida excepcionalíssima, e só é deferida por esse Juízo quando visa ao pagamento de créditos de natureza alimentar. Na espécie registre-se inclusive que não há nenhum elemento nos autos que indique ser o réu beneficiário do INSS. Ao se analisar a natureza do crédito executado, percebe-se, de plano, que não se trata de crédito de natureza alimentar, o que impede a penhora dos vencimentos da parte demandada e, consequentemente, torna inócua a consulta ao PREVJUD para identificação de tais recebimentos. Nesse mesmo sentido, colaciono a salutar decisão: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por R. da Silva Fernandes - ME contra decisão do Juízo do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, que extinguiu o processo de cumprimento de sentença sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV, §3º, do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. 2. A parte recorrente pleiteia a realização de novas pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD para localizar bens do executado, além da manutenção do processo ativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento para a realização de novas diligências para localização de bens do executado e se é adequada a extinção do processo diante da ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inicialmente, a alegação de extinção prematura da execução por ausência de oportunidade de manifestação não procede. O magistrado pode extinguir a execução quando presentes os pressupostos legais, independentemente de nova oitiva da parte, especialmente quando já oportunizado o contraditório ao longo do feito. Ademais, não há nulidade sem demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso. Portanto, rejeita-se a preliminar. 5. As medidas constritivas já realizadas (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, mandado de penhora e avaliação) restaram infrutíferas, não sendo demonstrada pela parte exequente qualquer alteração na situação econômico-financeira do executado que justificasse a repetição das diligências. 6. A pesquisa via PREVJUD foi indeferida, considerando que cabe ao exequente diligenciar sobre eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários do executado, sendo impenhoráveis, em regra, os salários e proventos de aposentadoria (art. 833, inc. IV, do CPC). 7. A manutenção do processo ativo, sem perspectiva de efetividade, contraria o princípio da instrumentalidade do processo. O arquivamento não impede a retomada da execução caso sejam localizados bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso inominado conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A extinção do processo de execução é cabível quando não forem encontrados bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV, §3º, do CPC. 2. Cabe ao exequente diligenciar para localizar bens do executado e indicar bens passíveis de penhora, podendo requerer o desarquivamento do processo caso sejam encontrados bens. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801962-74.2018.8.20.5106, Mag. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 24/03/2026, PUBLICADO em 26/03/2026) Nos termos do art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É a hipótese dos autos. Frustrada a busca de bens penhoráveis, seja por meio de buscas nos sistemas judiciais à disposição do juízo, seja por mandado de penhora, o exequente não indicou bens passíveis de constrição, embora devidamente intimado, ocorrendo a hipótese da norma supracitada. ou (NO CASO DE NÃO SER LOCALIZADO O DEVEDOR) É a hipótese dos autos. Frustrada a busca de bens penhoráveis, o devedor não foi localizado, ocorrendo a hipótese da norma supracitada. Intimado, o exequente não se manifestou no prazo. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, e com base no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. Após o trânsito em julgado, caso haja pedido, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, nos termos do art. 828 do CPC/2015 e arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão. Considerando que as ferramentas à disposição do juízo para busca patrimonial (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD) não localizaram bens passíveis de penhora, o desarquivamento dos autos somente será admitido se o exequente indicar bens para satisfação do seu crédito ou fundadas razões evidenciando mudança da situação econômica do devedor, com provas inequívocas demonstrando os fatos alegados, respeitado o prazo de prescrição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se, somente a parte exequente. Natal/RN, 13 de maio de 2026 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (assinado via certificado digital - Lei nº 11.419/2006)

14/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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