Embargos à Execução 0808927-67.2025.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0808927-67.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: HM AUTOMOTIVE STUDIO LTDA EMBARGADO: CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172): 0808927-67.2025.8.20.5124 Trata-se de embargos à execução opostos por HM AUTOMOTIVE STUDIO LTDA em face de CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA, ambos já qualificados. A parte autora, pessoa jurídica, requereu a concessão da justiça gratuita, o que motivou este Juízo a ordenar sua intimação para que comprovasse a alegada hipossuficiência de recursos financeiros. Instada, a parte autora coligiu documentos (ID 176060635). Indeferida a justiça gratuita e concedido o parcelamento (decisão em ID 177555544). Intimada, a parte embargante não se manifestou (certidão em ID 182529703). Em consulta à aba de custas do PJe não foi possível verificar o pagamento da taxa judiciária. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Estabelecem os arts. 290 e 321, ambos do CPC, respectivamente: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Na espécie, a parte embargante deixou de comprovar o pagamento das custas processuais, bem como em consulta à aba de custas do PJe verifica-se que não foi realizado o referido pagamento. Logo, é forçoso reconhecer a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo, prescindindo da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar esse preparo. Nesse contexto, trata-se de pressuposto processual negativo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO MEDIANTE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ART. 290 DO CPC. ACOLHIMENTO. PARTE QUE, EMBORA INTIMADA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICOU SILENTE. INÉRCIA QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. A inércia da parte em relação à ordem de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. 2. Precedentes do TJRN (AC nº 2018.001529-5, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, 3ª Câmara Cível, j. 12/03/2019; AC nº 0810207-11.2017.8.20.5106, Rel. Desembargador Cornélio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, j. 13/08/2020) 3. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0808240-03.2019.8.20.5124, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/05/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) (Destaques acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em decorrência, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do mesmo diploma processual supra. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Todavia, acaso o fundamento da sentença diga respeito à ausência de citação da parte adversa ou de informações/subsídios para tanto, encaminhem-se os autos, de pronto, ao órgão ad quem, porquanto impraticável o ato citatório quando faltante instrumento para sua a viabilização. Em atenção ao §7º, do art. 485, do CPC, entende-se que a retratação é uma faculdade da Magistrada, sendo certo que é posicionamento deste Juízo é no sentido que o meio hábil para contrapor decisões judiciais ocorre pelas vias recursais. Portanto, indefiro o Juízo de retratação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parnamirim/RN, 10 de abril de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: HM AUTOMOTIVE STUDIO LTDA EMBARGADO: CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172): 0808927-67.2025.8.20.5124 Trata-se de embargos à execução opostos por HM AUTOMOTIVE STUDIO LTDA em face de CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA, ambos já qualificados. A parte autora, pessoa jurídica, requereu a concessão da justiça gratuita, o que motivou este Juízo a ordenar sua intimação para que comprovasse a alegada hipossuficiência de recursos financeiros. Instada, a parte autora coligiu documentos. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Consoante já pontuado no despacho retro, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apenas se dará em relação às pessoas físicas, nos termos o art. 99, § 3º do CPC. Aliás, anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, já previa a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Exsurge a conclusão, assim, que o deferimento às pessoas jurídicas dependerá de prova da efetiva insuficiência e não apenas de alegação, motivo porque é irrelevante que a pessoa jurídica possua ou não fins lucrativos, porquanto não é a finalidade lucrativa que norteia o instituto da Justiça Gratuita. No caso em testilha, verifico que a parte autora embasa, fundamentalmente, o pedido em liça em sua alegada dificuldade de cunho financeiro, trazendo aos autos, no afã de corroborar sua afirmação, em suma, extratos de órgãos de proteção ao crédito que atestam a existência de dívidas suas perante terceiros. Ocorre que, para fins de concessão da justiça gratuita, deve o magistrado ater-se, sobretudo, à atual realidade econômico-financeira de quem a postula, reclamando, por isso, que a ele sejam submetidos documentos atualizados, além de hábeis a demostrar a dita realidade. Por isso, os referidos documentos apresentados pela parte autora não têm o condão de demonstrar a hipotética insuficiência econômica por ela sustentada, notadamente, por serem antigos, ou seja, não refletem sua atual realidade financeira. Esclareço, por oportuno, que inscrição no cadastro de inadimplentes como também dívidas perante terceiros não é fundamento suficiente para tanto, uma vez que apenas atestam que a empresa autora não pagou suas dívidas, estando inadimplente. O fato é que, se a insuficiência de recursos para a taxa judiciária decorre de problemas financeiros, cabe ao interessado apresentar provas mais eficazes de suas afirmações, o que não foi levado a efeito pela parte autora, apesar de lhe ter sido oportunizado. Frente ao esposado, não fornecendo a parte autora elementos de convicção aptos à formação de juízo de valor positivo relativamente ao pleito em liça, o seu indeferimento é a medida que se impõe. Por meio da Resolução nº 17/2022 – TJ/RN, este Tribunal passou a regulamentar a possibilidade de parcelamento e redução das despesas processuais, sendo cabível a concessão, inclusive, de ofício e de forma cumulativa. Sendo assim, INDEFIRO a Justiça Gratuita pleiteada. Outrossim, de ofício, CONCEDO o benefício do parcelamento das custas processuais de R$ 1.248,13 (mil duzentos e quarenta e oito reais e treze centavos), a ser rateada em três prestações (art. 4º da Resolução 17/2022 - TJRN), conforme possibilidade estampada no art. 1º, parágrafo único, da normativa acima mencionada, sendo a primeira parcela de R$ 416,13 (quatrocentos e dezesseis reais e treze centavos) e as duas subsequentes de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais). Advirta-se a parte autora que o inadimplemento de 2 (duas) parcelas acarretará o vencimento antecipado de todas as demais, bem como a extinção do processo sem resolução do mérito com o encaminhamento do débito vencido ao setor responsável pelo envio à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado, conforme previsão do art. 11, da Resolução nº 17/2022. Em decorrência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, do CPC). Na hipótese de inércia, à conclusão para Sentença de Extinção. Caso cumprida a diligência determinada, voltem os autos para Despacho Inicial. Providências necessárias. Parnamirim/RN, 13 de fevereiro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: HM AUTOMOTIVE STUDIO LTDA EMBARGADO: CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172): 0808927-67.2025.8.20.5124 Trata-se de embargos à execução opostos por HM AUTOMOTIVE STUDIO LTDA em face de CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA, ambos já qualificados. Ao contrário do posicionamento do eminente magistrado do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, compreende-se que os embargos à execução devem ser opostos por dependência, em autos apartados, conforme preconiza o art. 914, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando o art. 914, 1º, do CPC, intime-se a parte embargante para, no prazo de quinze dias, instruídos com cópias das peças processuais relevantes, bem como atribuir valor da causa, sob pena de indeferimento. Ao contrário da presunção relativa voltada para a pessoa física, tratando-se de requerimento de gratuidade formulado por pessoa jurídica, pode o magistrado exigir comprovação da alegada insuficiência, não sendo suficiente a mera afirmação de hipossuficiência. Tendo em mira que a embargante é pessoa jurídica, deve-se, portanto, demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas, nos moldes da súmula 481, do STJ. Dessa forma, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Alternativamente e com vistas a tornar mais célere o processamento do feito, poderá a parte embargante optar por recolher as custas processuais, hipótese que caracterizar a renúncia tácita ao pleito de concessão da justiça gratuita, por se tratar de conduta que vai de encontro com a afirmação de hipossuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido, esclareço que o recolhimento preliminar das custas processuais não significa ônus definitivo para a parte que promove a contenda. Em verdade, trata-se de um adiantamento, dado que, em caso de sucesso da pretensão e consequente ônus da sucumbência a recair sobre a parte ré, a sentença consistirá em título executivo judicial, através do qual poderá a parte promovente ser ressarcida pelo que adiantou a título de taxa judiciária. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para Despacho Inicial. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2025. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicação

13/09/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808927-67.2025.8.20.5124. EMBARGANTE: HM AUTOMOTIVE STUDIO LTDA EMBARGADO: CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA DESPACHO Considerando o teor da certidão de id. 155958299, DETERMINO o arquivamento do presente feito. P.I. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/09/2025, 00:00

Definitivo

10/09/2025, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 10:24

Julgamento em Diligência

12/08/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 12:37

Documento (Certidão)

06/08/2025, 12:37

Mero expediente

30/06/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 13:22

Documento (Certidão)

27/06/2025, 13:21

Publicação

29/05/2025, 01:43

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: HM AUTOMOTIVE STUDIO LTDA EMBARGADO: CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172): 0808927-67.2025.8.20.5124 Trata-se de embargos à execução opostos por HM AUTOMOTIVE STUDIO LTDA em face de CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA, ambos já qualificados. A parte autora, pessoa jurídica, requereu a concessão da justiça gratuita, o que motivou este Juízo a ordenar sua intimação para que comprovasse a alegada hipossuficiência de recursos financeiros. Instada, a parte autora coligiu documentos. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Consoante já pontuado no despacho retro, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apenas se dará em relação às pessoas físicas, nos termos o art. 99, § 3º do CPC. Aliás, anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, já previa a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Exsurge a conclusão, assim, que o deferimento às pessoas jurídicas dependerá de prova da efetiva insuficiência e não apenas de alegação, motivo porque é irrelevante que a pessoa jurídica possua ou não fins lucrativos, porquanto não é a finalidade lucrativa que norteia o instituto da Justiça Gratuita. No caso em testilha, verifico que a parte autora embasa, fundamentalmente, o pedido em liça em sua alegada dificuldade de cunho financeiro, trazendo aos autos, no afã de corroborar sua afirmação, em suma, extratos de órgãos de proteção ao crédito que atestam a existência de dívidas suas perante terceiros. Ocorre que, para fins de concessão da justiça gratuita, deve o magistrado ater-se, sobretudo, à atual realidade econômico-financeira de quem a postula, reclamando, por isso, que a ele sejam submetidos documentos atualizados, além de hábeis a demostrar a dita realidade. Por isso, os referidos documentos apresentados pela parte autora não têm o condão de demonstrar a hipotética insuficiência econômica por ela sustentada, notadamente, por serem antigos, ou seja, não refletem sua atual realidade financeira. Esclareço, por oportuno, que inscrição no cadastro de inadimplentes como também dívidas perante terceiros não é fundamento suficiente para tanto, uma vez que apenas atestam que a empresa autora não pagou suas dívidas, estando inadimplente. O fato é que, se a insuficiência de recursos para a taxa judiciária decorre de problemas financeiros, cabe ao interessado apresentar provas mais eficazes de suas afirmações, o que não foi levado a efeito pela parte autora, apesar de lhe ter sido oportunizado. Frente ao esposado, não fornecendo a parte autora elementos de convicção aptos à formação de juízo de valor positivo relativamente ao pleito em liça, o seu indeferimento é a medida que se impõe. Por meio da Resolução nº 17/2022 – TJ/RN, este Tribunal passou a regulamentar a possibilidade de parcelamento e redução das despesas processuais, sendo cabível a concessão, inclusive, de ofício e de forma cumulativa. Sendo assim, INDEFIRO a Justiça Gratuita pleiteada. Outrossim, de ofício, CONCEDO o benefício do parcelamento das custas processuais de R$ 1.248,13 (mil duzentos e quarenta e oito reais e treze centavos), a ser rateada em três prestações (art. 4º da Resolução 17/2022 - TJRN), conforme possibilidade estampada no art. 1º, parágrafo único, da normativa acima mencionada, sendo a primeira parcela de R$ 416,13 (quatrocentos e dezesseis reais e treze centavos) e as duas subsequentes de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais). Advirta-se a parte autora que o inadimplemento de 2 (duas) parcelas acarretará o vencimento antecipado de todas as demais, bem como a extinção do processo sem resolução do mérito com o encaminhamento do débito vencido ao setor responsável pelo envio à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado, conforme previsão do art. 11, da Resolução nº 17/2022. Em decorrência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, do CPC). Na hipótese de inércia, à conclusão para Sentença de Extinção. Caso cumprida a diligência determinada, voltem os autos para Despacho Inicial. Providências necessárias. Parnamirim/RN, 13 de fevereiro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: HM AUTOMOTIVE STUDIO LTDA EMBARGADO: CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172): 0808927-67.2025.8.20.5124 Trata-se de embargos à execução opostos por HM AUTOMOTIVE STUDIO LTDA em face de CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA, ambos já qualificados. Ao contrário do posicionamento do eminente magistrado do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, compreende-se que os embargos à execução devem ser opostos por dependência, em autos apartados, conforme preconiza o art. 914, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando o art. 914, 1º, do CPC, intime-se a parte embargante para, no prazo de quinze dias, instruídos com cópias das peças processuais relevantes, bem como atribuir valor da causa, sob pena de indeferimento. Ao contrário da presunção relativa voltada para a pessoa física, tratando-se de requerimento de gratuidade formulado por pessoa jurídica, pode o magistrado exigir comprovação da alegada insuficiência, não sendo suficiente a mera afirmação de hipossuficiência. Tendo em mira que a embargante é pessoa jurídica, deve-se, portanto, demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas, nos moldes da súmula 481, do STJ. Dessa forma, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Alternativamente e com vistas a tornar mais célere o processamento do feito, poderá a parte embargante optar por recolher as custas processuais, hipótese que caracterizar a renúncia tácita ao pleito de concessão da justiça gratuita, por se tratar de conduta que vai de encontro com a afirmação de hipossuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido, esclareço que o recolhimento preliminar das custas processuais não significa ônus definitivo para a parte que promove a contenda. Em verdade, trata-se de um adiantamento, dado que, em caso de sucesso da pretensão e consequente ônus da sucumbência a recair sobre a parte ré, a sentença consistirá em título executivo judicial, através do qual poderá a parte promovente ser ressarcida pelo que adiantou a título de taxa judiciária. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para Despacho Inicial. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 19 de dezembro de 2025. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808927-67.2025.8.20.5124. EMBARGANTE: HM AUTOMOTIVE STUDIO LTDA EMBARGADO: CONCEPT CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Versam os autos sobre embargos à execução. O artigo 2º da Lei nº. 9.099/95, dentre outros, estabelece que o processamento na esfera dos juizados especiais orientar-se-á pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Sobremais, o artigo 52, IX, da mesma lei, estabelece a possibilidade de manejo de embargos à execução nos próprios autos, tratando-se de fase de cumprimento de sentença, cujo entendimento é igualmente aplicado à execução de título extrajudicial, conforme art. 53, §1º. Inclusive, os princípios acima elencados possuem demasiada expressão ao possibilitar a apresentação de embargos à execução oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 – parte final). Outrossim, o artigo 53, caput, da Lei nº. 9.099/95 estabelece que “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Portanto, conclui-se pela inaplicabilidade das disposições do art. 914, §1º, do CPC, justamente por contrariar às previsões da Lei especial em comento. (RI 0032336572201581600190 – TJPR – publicado em 18/04/2016.) Isso posto, DETERMINO que a Secretaria: 1 – Certifique a tempestividade dos embargos; 2 – Sendo tempestivos, intime-se o executado, por seu advogado, para, no prazo de 72h (setenta e duas horas), juntar os embargos nos autos de origem, acompanhados dos documentos que entender necessários, sob pena de indeferimento; 3 – Cumprida a diligência, intime-se o exequente, embargado para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 4 - Junte-se cópia deste despacho nos autos originais, tombado com o número 0806828-27.2025.8.20.5124. Findo o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. P. I. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

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