Execução de Título Extrajudicial 0809148-22.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809148-22.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 11:27

Trânsito em julgado

18/07/2025, 11:27

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:21

Publicação

03/07/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA EXECUTADO: RENATA ROCHA LOPES SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Verificou-se, conforme despachos exarados, que o condomínio exequente ajuizou a demanda sem juntar com a inicial documentos de prova indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, a exordial não preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 801 do Código de Processo Civil. Por meio do despacho de ID 152691455, foi determinada a regularização do defeito, mediante a juntada dos documentos exigidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Todavia, o exequente permaneceu inerte, deixando transcorrer o referido prazo, conforme certificado no ID 155501878. Registre-se que a necessidade de apresentação de mínima prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial visa principalmente não incorrer nas nulidades previstas no artigo 803 do CPC. Nesse sentido, esclareço que já tramitaram junto a este juízo diversas ações em face de executados que sequer são proprietários de apartamento situado nas dependências do condomínio exequente, o que corrobora o entendimento acerca da necessidade de mínima produção de prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial. Pois bem, diante do presente quadro, notório que a medida que se impõe é a extinção do feito em decorrência do indeferimento da inicial, posto não preenchidos seus requisitos, de acordo com os permissivos do Novo Código de Processo Civil. O artigo 801 do CPC assim prevê: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Mais adiante, o artigo 924, I assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; Desta forma, deve a presente ação de execução ser extinta, sem resolução do mérito, em razão de a petição inicial não preencher os requisitos mínimos necessários. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 801 e 924, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0809148-22.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas o exequente. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 11:17

Indeferimento da petição inicial

01/07/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 00:22

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:22

Publicação

29/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que tem por objetivo perceber valores decorrentes do não adimplemento de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, consoante permissivo do artigo 784, X do Novo Código de Processo Civil. Porém, conforme ressalvado na parte final do mencionado inciso, faz-se necessário que a existência do crédito esteja minimamente comprovada documentalmente, o que não se vislumbra in casu, pois como meio de prova foi apresentada apenas a planilha de atualização do débito. Assim sendo, em consonância com o artigo 801 do CPC, determino a intimação do condomínio exequente para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, promover a juntada de comprovante de recebimento de NOTIFICAÇÃO prévia remetida para a parte executada cientificando acerca da existência do débito. Ainda, verificando-se que o exequente incluiu na planilha de cálculos que juntou com a exordial valores outros que não apenas o que corresponde a atualização do débito em si, qual seja, o de ENCARGOS, deve, no mesmo prazo, apresentar nova tabela excluindo mencionada verba, ainda que prevista na Convenção Condominial. Ressalve-se que, consoante já suscitado, o artigo 784, X do CPC somente atribui força executiva ao crédito relativo às contribuições ordinárias ou extraordinárias. Fica consignado que, havendo impossibilidade de apresentar documento que comprove a notificação prévia pode ocorrer a conversão desta ação de execução em ação de conhecimento de cobrança, desde que requerido pela parte exequente e cumpridas as formalidades necessárias, como petição de aditamento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Natal/RN, 27 de maio de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:46

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA EXECUTADO: RENATA ROCHA LOPES SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Verificou-se, conforme despachos exarados, que o condomínio exequente ajuizou a demanda sem juntar com a inicial documentos de prova indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, a exordial não preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 801 do Código de Processo Civil. Por meio do despacho de ID 152691455, foi determinada a regularização do defeito, mediante a juntada dos documentos exigidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Todavia, o exequente permaneceu inerte, deixando transcorrer o referido prazo, conforme certificado no ID 155501878. Registre-se que a necessidade de apresentação de mínima prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial visa principalmente não incorrer nas nulidades previstas no artigo 803 do CPC. Nesse sentido, esclareço que já tramitaram junto a este juízo diversas ações em face de executados que sequer são proprietários de apartamento situado nas dependências do condomínio exequente, o que corrobora o entendimento acerca da necessidade de mínima produção de prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial. Pois bem, diante do presente quadro, notório que a medida que se impõe é a extinção do feito em decorrência do indeferimento da inicial, posto não preenchidos seus requisitos, de acordo com os permissivos do Novo Código de Processo Civil. O artigo 801 do CPC assim prevê: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Mais adiante, o artigo 924, I assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; Desta forma, deve a presente ação de execução ser extinta, sem resolução do mérito, em razão de a petição inicial não preencher os requisitos mínimos necessários. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 801 e 924, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0809148-22.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas o exequente. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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