Execução de Título Extrajudicial 0816834-02.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816834-02.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:36

Publicação

16/06/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 09:42

Publicação

16/06/2026, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816834-02.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: ITALO SANDE VIANA PRADO, LUCIANO ALBERTO FREIRE PRADO EXECUTADO: DILIANO FABIO ARAUJO DA COSTA, DILIANO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DESPACHO Tendo em vista os valores depositados nos autos (ID. 182683174), expeça-se alvará judicial, por meio do SISCONDJ observando a conta bancária informada no ID. 188969833, em favor da parte exequente, a saber – LUCIANO ALBERTO FREIRE PRADO, CPF: 121.324.203-78, Banco do Brasil, Agência: 4294-3, Conta Corrente: 62.438-1, no importe de R$ 401,24, encaminhando-os para a agência do Banco do Brasil competente. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 dias, a planilha de cálculos com o valor atualizado do débito a ser executado, sob pena de extinção. NATAL/RN, 8 de junho de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816834-02.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: ITALO SANDE VIANA PRADO, LUCIANO ALBERTO FREIRE PRADO EXECUTADO: DILIANO FABIO ARAUJO DA COSTA, DILIANO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DESPACHO Tendo em vista os valores depositados nos autos (ID. 182683174), expeça-se alvará judicial, por meio do SISCONDJ observando a conta bancária informada no ID. 188969833, em favor da parte exequente, a saber – LUCIANO ALBERTO FREIRE PRADO, CPF: 121.324.203-78, Banco do Brasil, Agência: 4294-3, Conta Corrente: 62.438-1, no importe de R$ 401,24, encaminhando-os para a agência do Banco do Brasil competente. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 dias, a planilha de cálculos com o valor atualizado do débito a ser executado, sob pena de extinção. NATAL/RN, 8 de junho de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2026, 18:18

Documento (Certidão)

13/06/2026, 18:15

Documento (Certidão)

08/06/2026, 16:30

Expedição de alvará de levantamento

08/06/2026, 11:33

Publicação

08/06/2026, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:55

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITALO SANDE VIANA PRADO, LUCIANO ALBERTO FREIRE PRADO EXECUTADO: DILIANO FABIO ARAUJO DA COSTA, DILIANO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0816834-02.2024.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. I - RELATÓRIO Embargos à Execução suscitados pela DILIANO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, por meio de seu sócio DILIANO FABIO ARAUJO DA COSTA (ID 166639545), nos quais se pleiteia o desbloqueio de R$ 2.410,00 constrito via SISBAJUD em conta de titularidade da pessoa jurídica, sob a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), conforme preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O embargante sustentou que a conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de honorários e o pagamento de despesas essenciais para sua subsistência e de sua família, não possuindo outra fonte de renda. Requer, ainda, que não sejam realizados novos bloqueios e a designação de audiência de conciliação. Os exequentes, ITALO SANDE VIANA PRADO e LUCIANO ALBERTO FREIRE PRADO, apresentaram impugnação aos embargos (ID 166918503), arguindo a improcedência do pleito do executado. Em sua manifestação, contextualizaram o exaustivo iter processual, marcado pela contumácia e comportamento evasivo do executado, que se manteve inerte até a efetiva constrição de valores. Destacaram as diversas tentativas frustradas de citação e localização de bens, culminando na decretação da desconsideração inversa da personalidade jurídica da DILIANO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Decisão de ID 161957630), visando coibir a ocultação de rendimentos. Argumentaram que o bloqueio recaiu sobre conta da pessoa jurídica, e não da pessoa física, e que a impenhorabilidade de honorários advocatícios se aplica à pessoa natural para seu sustento, e não ao faturamento de uma sociedade, que possui custos operacionais e tributários. Afirmaram que o executado não comprovou a natureza alimentar da totalidade dos valores bloqueados e que a ordem de bloqueio do SISBAJUD já havia expressamente excluído contas-salário. Por fim, manifestaram total desinteresse na audiência de conciliação, por considerarem a solicitação uma manobra protelatória diante do histórico de descumprimento de acordo prévio. É o breve relato. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente controvérsia cinge-se à análise da impenhorabilidade do valor de R$ 2.410,00 (dois mil quatrocentos e dez reais) bloqueado em conta bancária da pessoa jurídica DILIANO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em razão da desconsideração inversa da personalidade jurídica anteriormente deferida. Inicialmente, cumpre ressaltar que a execução em tela teve início em 27 de setembro de 2024, baseada em um Termo de Confissão de Dívida assinado pelo próprio executado. Conforme detalhado na impugnação (ID 166918503), o histórico processual demonstra uma série de tentativas frustradas dos exequentes para a satisfação de seu crédito, diante da comprovada inércia e dificuldade de localização de bens do devedor. Diante do cenário de esvaziamento patrimonial e da alegação de que o executado utilizava sua sociedade individual de advocacia para ocultar seus rendimentos, este juiz proferiu a decisão de ID 161957630, deferindo a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Essa decisão, já estabilizada, estendeu a responsabilidade pelo débito da pessoa física à pessoa jurídica DILIANO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, reconhecendo a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica. É nesse contexto que se insere o bloqueio dos valores objeto dos presentes embargos. A constrição, de fato, ocorreu na conta bancária da pessoa jurídica, conforme atestam os documentos de IDs 165595125 e 166918503. O executado invoca a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que resguarda os honorários de profissional liberal. Entretanto, a aplicação de tal regra exige cuidadosa análise da titularidade dos valores e da natureza jurídica da conta bloqueada. A proteção legal visa garantir a subsistência do indivíduo, tutelando os ganhos diretos da pessoa física. No caso em apreço, o bloqueio incidiu sobre o faturamento de uma pessoa jurídica. Embora seja uma sociedade individual de advocacia, os valores que transitam em sua conta constituem, primordialmente, receita ou faturamento empresarial, e não, automaticamente, o salário ou pró-labore do único sócio. Ao constituir uma pessoa jurídica, o executado optou por segregar, ainda que formalmente, seu patrimônio pessoal do patrimônio da empresa, beneficiando-se das vantagens inerentes a essa estrutura jurídica. Invocar agora a fusão desses patrimônios para pleitear a impenhorabilidade, após a desconsideração inversa ter sido deferida justamente pela confusão patrimonial, configura um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que não pode ser admitido por este Juízo. Ademais, o executado não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca e detalhada, que a totalidade dos valores bloqueados se destinava exclusivamente à sua subsistência pessoal e familiar. O extrato bancário genérico da conta da pessoa jurídica (mencionado na impugnação) é insuficiente para afastar a presunção de que se trata de receita empresarial, que deve cobrir despesas operacionais da empresa, como aluguel, tributos, anuidades e softwares jurídicos, antes de se converter em remuneração do sócio. A alegação de que a conta é usada para pagar "aluguel, contas de fornecimento de água e luz, supermercados, farmácia", desacompanhada de prova robusta que diferencie lucro de custo operacional e demonstre que todo o montante é para sustento pessoal, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade da forma pretendida. Por fim, é crucial destacar que a própria ordem de bloqueio via SISBAJUD (ID 165595125), conforme apontado pelos exequentes, continha a ressalva "Bloquear conta salário? NÃO". Isso demonstra a cautela deste Juízo em resguardar eventuais verbas de natureza estritamente salarial da pessoa física, direcionando a constrição a contas de livre movimentação e de caráter empresarial, cuja responsabilidade patrimonial foi estendida pela desconsideração inversa. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, verifica-se que a presente execução já se arrasta por longo período, com um histórico de inércia e descumprimento de acordo prévio por parte do executado. Os exequentes manifestaram expressamente seu total desinteresse na conciliação, considerando-a uma manobra protelatória. Diante do princípio de que a execução se processa no interesse do credor (Art. 797 do CPC) e do histórico dos autos, entende-se que o pleito conciliatório, neste momento, não se justifica. O pedido do executado para que não sejam mais realizados bloqueios em suas contas é manifestamente incabível, pois desrespeitaria a decisão de desconsideração inversa da personalidade jurídica e tornaria ineficaz a busca pela satisfação do crédito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 833, IV (com as devidas ressalvas de aplicação à pessoa jurídica), 797 e 920 do Código de Processo Civil, bem como na Decisão de ID 161957630 que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, este Juízo decide: JULGAR IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos pela DILIANO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e, por conseguinte, INDEFERIR o pedido de desbloqueio do valor de R$ 2.410,00 (dois mil quatrocentos e dez reais), mantendo-se a constrição judicial. INDEFERIR o pedido de designação de audiência de conciliação, em razão do expresso desinteresse dos exequentes e do histórico processual que demonstra a postura contumaz e protelatória do executado. INDEFERIR o pedido de abstenção de novos bloqueios em contas do executado, por ser medida que inviabilizaria o prosseguimento da execução e desrespeitaria as decisões judiciais proferidas nos autos. DETERMINAR a expedição do competente alvará de levantamento ou ordem de transferência do valor de R$ 2.410,00 (dois mil quatrocentos e dez reais), devidamente atualizado, em favor dos exequentes, a ser deduzido do débito exequendo. DETERMINAR o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, com a manutenção da ordem de bloqueio contínuo via sistema SISBAJUD ("teimosinha"), conforme já determinado, e demais medidas executórias cabíveis contra o patrimônio da pessoa jurídica e, se necessário, do sócio. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, em relação ao valor bloqueado via SISBAJUD, expeça-se alvará judicial em favor do autor/embargado, para tanto, este deve ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar nos autos dados bancária para confecção da ordem de pagamento. Atendida as diligências, expeça-se o alvará com os dados informados, liberando para a autora a quantia penhorada no id. 166918503. Após, diante da existência de remanescente para adimplemento da dívida, intime-se o réu para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento correspondente ao valor faltante para o adimplemento do débito, sob pena de penhora on line. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 21 de outubro de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(16)