Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800209-75.2025.8.20.5126 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800209-75.2025.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ROMUALDO ESTEVAM RODRIGUES Parte requerida: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0800209-75.2025.8.20.5126 Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decorrido o prazo sem impugnação pela parte executada e analisando os termos do julgado em comparação com os cálculos apresentados pela parte exequente, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício, devendo os cálculos serem homologados. Ante o exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, homologo os cálculos acostados, DEVENDO A SECRETARIA OBSERVAR A SEGUINTE SEQUÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. 1) Tendo em vista que findo o prazo para pagamento voluntário pela parte executada, determino a expedição de ofício requisitório (RPV), nos termos do art. 535, § 3o, II, do CPC, pelo Sistema SISPAG-RPV. Esclareça-se que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Observe-se que o crédito executado possui tanto natureza COMUM como ALIMENTAR. Apesar disso, o caráter alimentar é o que deve orientar o seguimento do trâmite, uma vez que o montante objeto de cobrança é resultante do somatório de todas as verbas reconhecidas como inadimplidas pelo executado. Outrossim, deve a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no Sistema, como: Rendimento de Salários. 2) Ato contínuo, intime-se o ente devedor para, no prazo de 60 dias, efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará a penhora da quantia. 3) EM CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO pelo ente devedor, faça-se concluso para “sentença de extinção”. 4) DECORRIDO PRAZO SEM PAGAMENTO e atualizados os cálculos, proceda- se ao bloqueio dos valores por meio do Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 13, § 1o, da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, ambos do CPC. 5) Após, intime-se a parte executada sobre a penhora de valores por meio do Sistema SISBAJUD, devendo se manifestar, se o desejar, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 6) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, CERTIFIQUE-SE e expeça-se alvará em favor da parte exequente. Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, deve(m) o(s) credor(es) deste processo informar nos autos conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência. A PRESENTE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DEVE OBSERVAR AS SEGUINTES REGRAS. Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais do valor principal a ser recebido pela parte exequente em favor do seu(s) advogado(s), caso tenha sido juntado o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme autorizam o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e a Súmula Vinculante 47 do STF (“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”). Em relação aos honorários contratuais, destaque-se que o art. 7º, § 1º, da Resolução 303 do CNJ, de 18 de dezembro de 2019, determina que estes deverão ser somados ao crédito principal, pois se constituem em parte do crédito do exequente que este transfere ao advogado por força do instrumento contratual, não sendo possível a expedição de requisição separada (RPV ou precatório) em favor do causídico. Veja-se a redação do dispositivo: “Art. 7º Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. § 1º Não se observará o disposto no caput deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário”. No âmbito do E. TJRN, o art. 10, § 2º, da Resolução 08/2015-TJRN, de 23 de junho de 2015, também estabelece que os honorários contratuais integram a requisição do beneficiário principal de forma destacada: “Art. 10. § 2º. Os honorários contratuais de advogado possuem natureza alimentar, integrando a requisição do beneficiário principal de forma destacada, observando-se, quando for o caso, a regra do § 4º do art. 4º desta resolução”. Seguindo essa linha, a jurisprudência do E. TJRN se posiciona no mesmo sentido, conforme se percebe do trecho do voto do Des. Amilcar Maia, no julgamento, em 15/03/2017, do Agravo Interno em Execução nº 2015.005762-7/0001.00: “percebe-se que os honorários contratuais devem ser destacados (por retenção) no próprio precatório expedido em favor do Exequente, não podendo haver a dedução do valor com a expedição de RPV ou Requisitório de Precatório (autônomo) em favor do advogado” (grifos inseridos). Com isso, ao expedir a requisição, determina-se o destacamento, por retenção, dos honorários contratuais sobre o valor principal executado, de forma a permitir, no momento do pagamento, a confecção de 02 alvarás, sendo um em favor do exequente (crédito principal) e outro para o advogado (honorários contratuais). Situação diversa ocorre em relação aos honorários sucumbenciais, que podem ser objeto de requisição autônoma (RPV ou precatório), nos termos do art. 8º da da Resolução 303/2019 do CNJ (“Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais”) e do § 3º do art. 10 da Resolução 08/2015-TJRN (“§ 3º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário da requisição quando se tratar de honorários sucumbenciais, de caráter alimentar, sendo apresentada uma requisição autônoma em relação ao crédito principal, por precatório ou RPV, conforme o caso”. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Av. Trairi, 162, BR 226, DNER, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Fone: (0XX84) 3673-9725 Processo nº: 0800209-75.2025.8.20.5126 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor(a): ROMUALDO ESTEVAM RODRIGUES Advogado(a): JONAS ANTAS PAULINO NETO, JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ, GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO Requerido(a): MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Ao Ilmº. Sr. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ Av. Afonso Pena, 1155, Tirol, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Pela presente carta, extraída dos autos acima caracterizados, fica Vossa Senhoria CITADA para responder à ação, querendo, e acompanhá-la até julgamento final, restando cientificada do início de seu prazo para ofertada de contestação de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 20, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 344, CPC). Como também, INTIMADA para tomar ciência da decisão proferida nos autos. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço: http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código de barras que segue no rodapé, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 20, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 344, CPC). OBSERVAÇÃO: Carta expedida e subscrita por ordem do(a) Juiz(a) de Direito Dr.(a) JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA, conforme o disposto no artigo 248, § 4º, do CPC). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012814300351000000131596893 ANEXO (VALORES A SEREM PAGOS - VALOR DA CAUSA) - ROMUALDO ESTEVAM RODRIGUES Documento de Comprovação 25012814300360200000131596895 ROMUALDO 2021 ADMISSÃO - PORTAL DE TRANSPARÊNCIA Documento de Comprovação 25012814300369200000131596896 ROMUALDO 2022 RENOVAÇÃO - PORTAL DE TRANSPARÊNCIA Documento de Comprovação 25012814300374600000131596897 ROMUALDO 2023 RENOVAÇÃO - PORTAL DE TRANSPARÊNCIA Documento de Comprovação 25012814300381200000131597498 ROMUALDO 2024 RENOVAÇÃO - PORTAL DE TRANSPARÊNCIA Documento de Comprovação 25012814300387000000131597499 RG e CPF - ROMUALDO ESTEVAM RODRIGUES Documento de Identificação 25012814300392600000131597500 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - ROMUALDO ESTEVAM RODRIGUES Documento de Comprovação 25012814300398100000131597501 PROCURAÇÃO - ROMUALDO ESTEVAM RODRIGUES Procuração 25012814300404500000131597502 Recurso Extraordinário nº 1.066.677 Prova Emprestada 25012814300415600000131597503 SENTENÇA - COMARCA DE PEDRAS DE FOGO - CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Prova Emprestada 25012814300423200000131597504 SENTENÇA - COMARCA DE PRINCESA ISABEL - CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Prova Emprestada 25012814300428100000131597508 SENTENÇA POSTIVA - COMARCA DE NOVA CRUZ (TJRN) Prova Emprestada 25012814300433200000131597510 Despacho Despacho 25012910175606500000131677548 Santa Cruz/RN, 31 de março de 2025 Ana Maria Fernandes da Silva do Carmo Aux. de Secretaria Documento digitado por ANA MARIA FERNANDES DA SILVA DO CARMO

01/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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