Execução de Título Extrajudicial 0800337-44.2025.8.20.5143 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800337-44.2025.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 21:25

Trânsito em julgado

23/04/2026, 21:24

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 18:20

Publicação

06/04/2026, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELAINE PEREIRA DE SOUSA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800337-44.2025.8.20.5143 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo requerente em desfavor do requerido, ambos devidamente qualificados nos autos, no qual houve o bloqueio do valor devido e posteriormente o alvará foi expedido (ID nº 179976035). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, em seu art. 924 e 925, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, tanto que houve a juntada do comprovante de pagamento e pedido do autor para liberação do valor devido, o qual foi devidamente liberado. Diante do exposto, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem custas. P. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 17:13

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:58

Publicação

12/03/2026, 22:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 22:45

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELAINE PEREIRA DE SOUSA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800337-44.2025.8.20.5143 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS ajuizada por ELAÍNE PEREIRA DE SOUSA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual a parte autora requereu o pagamento do valor que entende devido. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao id. 152637749, alegando excesso na execução. Requer a condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios. Devidamente intimada, a parte autora manifestou concordância com os cálculos do executado (id. 153646703). É o que cumpre relatar. Decido. Em sendo apresentado pedido de cumprimento de sentença contra à Fazenda Pública, poderá esta impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo apresentar as seguintes teses defensivas: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença”. In casu, trata-se da hipótese do inciso IV, pois o executado alegou excesso de execução em razão de incorreção do cálculo da exequente, o que merece prosperar, uma vez que, ao analisar a planilha da demandante em compasso com as disposições legais, vislumbra-se a não observância dos parâmetros estabelecidos por este Juízo. Destaca-se, ainda, que a exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo requerido (id. 153646703), razão pela qual não se mostra necessária a remessa dos autos para a Contadoria Judicial. Nesse ínterim, ACOLHO a impugnação e DECLARO O EXCESSO DE R$ 372,71 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), homologando os cálculos apresentados pelo executado (id. 152637750), no total de R$ 21.664,10 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), valores estes que deverão ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO. Sem custas nem honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito. Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Decorrido o prazo recursal, observe-se o disposto na Resolução 08/2015-TJ, quanto a forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos, ficando, ainda, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso junte o contrato. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN. Após, conclusos. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800337-44.2025.8.20.5143. EXEQUENTE: ELAINE PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se o feito de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas, tendo por objeto o pagamento dos honorários de defensor dativo, fixados em favor do autor, em virtude de sua atuação nos processos nº 0800309-47.2023.8.20.5143 e 0800627-10.2024.8.20.5300. Considerando que o objeto de cumprimento trata de título judicial - sentença transitada em julgado - recebo a exordial como pedido de cumprimento de sentença, o que faço com alicerce nos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual. Assim, Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC). A utilização da Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a portaria 399 de 12 março de 2019, ARTIGO 10º) é preferencial. Decorrido o prazo sem impugnação, faça-se imediata conclusão para homologação, nos termos do § 3º, do art. 535, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a exequente discorde dos cálculos demonstrados pelo executado, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial (COJUD). Com a juntada aos autos da planilha de cálculos do COJUD, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 05 (cinco) dias vindo em seguida os autos conclusos. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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