Cumprimento de sentença 0820660-02.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0820660-02.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0820660-02.2016.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRA Advogado(s) do reclamante: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO Demandado: FUNDACAO VINGT ROSADO e outros DECISÃO A advogada da parte exequente requereu ao ID 49338372 a expedição de alvará em benefício da sociedade de advogados FERNANDES E RÊGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB nº 468, portadora do CNPJ nº 24.278.873/0001-29. Porém, além da referida sociedade sequer ser mencionada pela procuração de ID 8199122, deste consta outra sociedade de advogados, sob o giro de ANTAS, HAMILTON, FERNANDES & VIEIRA, inscrita na OAB/RN sob o nº 266, o que impede este Juízo de atender ao pedido da bel. MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO, em face do entendimento firmado pelo STJ neste sentido, por ofensa ao art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que "o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada." (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) (grifo acrescido) Posto isto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará em nome de FERNANDES E RÊGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Intime-se a exequente, através da referida advogada, para que, no prazo de quinze dias, forneça procuração/substabelecimento com menção à sociedade destinatária do valor objeto do alvará, sob pena de suspensão do feito. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO - RN0006109A Polo passivo: FUNDACAO VINGT ROSADO CNPJ: 24.529.810/0001-06, RADIO RESISTENCIA DE MOSSORO LTDA - EPP CNPJ: 12.696.548/0001-05 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0820660-02.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRA Advogado do(a) Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento da sentença proferida em favor de Maria de Fátima Rosado Nogueira, e que condenou FUNDACAO VINGT ROSADO e RADIO RESISTENCIA DE MOSSORO LTDA na obrigação de fazer de conceder à autora o direito de reposta, além do pagamento relativo à multa diária arbitrada e verba de sucumbência A petição veiculando a pretensão executória veio acompanhada dos documentos juntos no evento de Id 8199080 e seguintes, entre os quais podemos observar a cópia da petição inicial do processo de conhecimento, contestação, sentença, certidão de trânsito em julgado, petição inicial do pedido de cumprimento de sentença protocolado nos autos iniciais e decisão proferida nos respectivos autos do Processo nº 0006102-33.2010.8.20.0106, indeferindo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sendo determinado o processamento apenas da multa diária exequenda e da verba de sucumbência. A intimação dos executados foi realizada através dos autos originários (o álbum físico de nº 0006102-33.2010.8.20.0106), e certificado o decurso do prazo sem pagamento voluntário nem oposição de defesa pelos executados (vide certidão de Id 8929232 - Pág. 1), restando requerido pela exequente a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens dos devedores (vide petição de Id 16967858 - Pág. 1). Foi proferido despacho atendendo o requerimento da exequente (Id 17533005 - Pág. 1) e houve penhora de um bem móvel (Id 28337718 - Pág. 2), manifestando-se a exequente pela alienação particular do bem (Id 34874036 - Pág. 1). Decisão com averbação de suspeição pelo então Magistrado que presidia o feito, o Dr. Edino Jales de Almeida Junior (Id 38453789 - Pág. 1). Decisão com averbação de suspeição pelo Juízo substituto, a Drª Carla Virgínia Portela de Araújo (Id 38560148 - Pág. 1). O feito tramitou sob a presidência do então Juízo que figurava como 3ª substituto legal, a Drª Uefla Fernanda Duarte Fernandes, sendo deferido o pedido de alienação particular (Id 40390635 - Pág. 1), não havendo impugnação da parte executada (vide certidão de Id 40942381 - Pág. 1), assim como não sendo diligenciada a alienação pela exequente (vide certidão de Id 47657432 - Pág. 1). Na sequência, houve requerimento das exequentes pela penhora de créditos no Processo nº 0004717-50.2010.8.20.0106, em trâmite na 3ª vara cível dessa Comarca (vide petição de Id 49338373), sendo deferido consoante despacho de Id 50035788 e atendida a solicitação pelo Juízo da 3ª Vara Cível dessa Comarca consoante expediente junto no evento de Id 53946288, determinando-se a disponibilidade da quantia de R$ 42.441,16 (quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um mil reais e dezesseis centavos). Pelo documento de Id 58058824 - Pág. 2, observa-se que foi determinada a disponibilização da quantia de R$ 25.251,39 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), e solicitada a transferência em favor do presente feito (vide despacho de Id 58448541). Consoante informação contida no expediente de Id 65942873 - Pág. 1, foi determinado ao Banco do Brasil o depósito da quantia acima indicada em conta judicial vinculada a este processo. Quando os autos ainda pertenciam ao acervo da 1ª Vara Cível dessa Comarca, foi averbada a suspeição pela Magistrada que então presidia o processo, a Drª Uefla Fernanda Duarte Fernandes. (vide decisão de Id 69684311). O presente feito foi redistribuído para o acervo da 3ª Vara Cível dessa Comarca em razão da ordem legal de substituição, sendo proferido despacho no evento de Id 73752359. O documento junto aos autos no evento de Id 74144326 - Pág. 1 comprova a abertura de conta judicial vinculada a este processo. No evento de Id 80238859 foi determinado o prosseguimento do feito com a pesquisa sobre bens dos devedores através dos sistemas Sisbajud, Renajud e ainda a expedição de mandado de penhora, sendo cumprido consoante certificado no evento de Id 80322164 - Pág. 1 e, frustradas as diligências, não sendo indicados bens dos devedores pelo exequente, foi determinado a suspensão do feito (vide Id 85622743). Na sequência, pela parte exequente foi requerida a liberação dos valores depositados em conta judicial (Id 85907390), quando, então, os autos foram remetidos a este Juízo por determinação da Resolução 52/2022-TJ/RN que alterou a competência dessa 5ª Vara Cível. Contudo, tendo em vista que a 5ª Vara Cível dessa Comarca é presidida pela Magistrada Uefla Fernanda Duarte Fernandes e que a mesma já havia averbado suspeição, os autos foram remetidos aos substitutos legais, que averbaram suspeição consoante decisões proferidas nos eventos de Id 92304755, Id 94837701 e Id 107682649, sendo designada essa Magistrada para presidir o feito consoante decisão proferida Pelo Tribunal de Justiça desse Estado (vide documento de Id 118702867 - Pág. 1. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: O presente feito é continuidade do cumprimento de sentença já iniciado nos autos originários e que foi proferida sentença, ou seja, o Processo nº 0006102-33.2010.8.20.0106 e que antes da Resolução 52/2022-TJ/RN que alterou a competência dessa 5ª Vara Cível tramitava na 3ª Vara Cível dessa Comarca. Pelo histórico feito acima, observamos que a competência para processo de julgamento do feito havia por último sido atribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível dessa Comarca em virtude da suspeição averbada pelo Juízo originário, passando, portanto, a integrar o acervo daquele Juízo. Entretanto, observa-se que o presente feito não é um processo novo, é a continuidade do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0006102-33.2010.8.20.0106 cujo álbum consiste em peças físicas e que por isso encontra-se arquivado. Ao tempo do protocolo do presente cumprimento de sentença não havia como ser protocolado no mesmo álbum, pois os processos já deveriam tramitar através do Pje, e por isso a petição de cumprimento de sentença, ao ser protocolada por meio eletrônico, ganhou nova numeração, uma vez que tecnicamente não seria possível ser mantida a numeração do processo originário. Esses autos, portanto, não devem tramitar em outro Juízo se não naquele cujo processo originário compõe o acervo, pois não se trata de processo autônomo, mas continuidade daquele. Ademais, a Resolução 52/2022-TJ/RN que alterou a competência dessa 5ª Vara Cível não redistribuiu processos arquivados. Ante o exposto, a fim de evitar trâmite indevido nesse Juízo, a Secretaria Unificada Cível certifique se os autos do Processo nº 0006102-33.2010.8.20.0106 encontram-se no acervo dessa 5ª Vara Cível e após, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arqivado provisoriamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(35)