Procedimento Comum Cível 0802317-28.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802317-28.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802317-28.2020.8.20.5102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros - RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte autora para apresentar os CPFs das autoras abaixo, tendo em vista a necessidade de regularização do polo ativo para fins de expedição do alvará, no prazo de 15 dias. Touros/RN, 6 de julho de 2026. JOAO GABRIEL SOUZA DE ARAUJO Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 18:45

Documento (Certidão)

09/02/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:26

Documento (Certidão)

09/02/2026, 10:23

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:21

Decurso de Prazo

09/02/2026, 10:11

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:05

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:12

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:12

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:24

Publicação

10/09/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:31

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802317-28.2020.8.20.5102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA AMELIA CAVALCANTI NOGUEIRA FERNANDES DE LUCENA e outros (2) Polo passivo: MARCOS ANTONIO DE LIMA e outros (5) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ajuizada por JARDELINO DE LUCENA FILHO e ANA AMÉLIA CAVALCANTI em face de MARCOS ANTONIO DE LIMA, CARTÓRIO ÚNICO DE NOTAS E REGISTROS DE BOA SAÚDE, CRISTINA DOS SANTOS POSSATO LTDA-ME, TERRA INVEST GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME, ISABEL CRISTINA DA SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA e MANOEL ANTÔNIO GUSMÃO DE CARVALHO, todos devidamente qualificados no feito. A parte autora informa na inicial que foi vítima de uma falsificação de procuração pública utilizada para realizar a alienação de um bem imóvel constante do seu patrimônio. Por isso, pugnou pela realização de perícia grafotécnica, a fim de se verificar a autenticidade constante na procuração acostada aos autos. Com isso, fora deferido o pedido e determinada a realização de perícia grafotécnica e nomeada para funcionar como perita judicial a Sra. Crislane Bezerra da Silveira, CPF 064.417.754-33 (id. 101526065). As autoras apresentaram quesitos aos IDs. 123334983 e 123459554. A expert foi intimada por meio do aplicativo WhatsApp e por e-mail, confirmou a leitura dos documentos, mas não informou se aceitava o encargo (ID. 123980891), tendo decorrido o prazo para que a perita manifestasse anuência ao encargo (ID. 135095787). É o que importa relatar. Haja vista que a perita nomeada anteriormente permaneceu inerte e não anuiu ao encargo, procedo com a sua substituição, nos termos do art. 468, II, do CPC. Assim, DELIMITO como questão controversa a validade do contrato de Id. 61777294, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica, pelo que NOMEIO para funcionar como perita judicial a Sra. ANA CLARA DANTAS DE CARVALHO, CPF 101.843.444-50, constante dos registros do CPTEC. Quanto ao custeio dos honorários periciais do perito a ser nomeado, destaco que o ônus de provar a legitimidade da assinatura pertence à parte autora, conforme entende a recente jurisprudência do STJ, que define que "imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial." (REsp 1.846.649/MA) Ressalte-se, por fim, que a Sra. perita poderá prestar os esclarecimentos, bem como solicitar informações, que entender necessários ao julgamento da lide. À Secretaria: 1. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do(a) expert. 2. Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento do(a) perito(a) nomeado(a), INTIME-SE, via e-mail ([email protected]) ou WhatsApp (84 98778-8722), para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, para que informe o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). 3. Aceito o encargo, INTIME-SE a parte autora para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud, ou, querendo, impugnar a proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, fixo, desde já, o valor requerido pelo(a) perito(a) judicial (art. 465, § 3º, do CPC). 4. Efetuado o depósito dos honorários, INTIME-SE o(a) perito(a) para que fique ciente do prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. 5. Após a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 6. Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias. 7. Escoado o prazo do ponto "6" sem impugnações ou pedidos de esclarecimentos, LIBERE-SE o valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC). 8. Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença. Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito. Sirva a presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802317-28.2020.8.20.5102. AUTOR: ANA AMELIA CAVALCANTI NOGUEIRA FERNANDES DE LUCENA e outros (2) ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO - RN13319 Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN3640 RÉU: MARCOS ANTONIO DE LIMA e outros (5) ADVOGADO: Advogados do(a) REU: DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES - RN16753, RELLYSON RAMON LOPES ALENCAR - RN16927, SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS - RN11692 Advogado do(a) REU: OSORIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR - RN9904 Advogado do(a) REU: DALETE SALVIANO DA SILVA - RN13299 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID137518157 que segue transcrito abaixo. Processo: 0802317-28.2020.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA AMELIA CAVALCANTI NOGUEIRA FERNANDES DE LUCENA e outros (2) Polo passivo: MARCOS ANTONIO DE LIMA e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 11 de dezembro de 2024 INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 4.724,70 Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ajuizada por JARDELINO DE LUCENA FILHO e ANA AMÉLIA CAVALCANTI em face de MARCOS ANTONIO DE LIMA, CARTÓRIO ÚNICO DE NOTAS E REGISTROS DE BOA SAÚDE, CRISTINA DOS SANTOS POSSATO LTDA-ME, TERRA INVEST GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME, ISABEL CRISTINA DA SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA e MANOEL ANTÔNIO GUSMÃO DE CARVALHO, todos devidamente qualificados no feito. A parte autora informa na inicial que foi vítima de uma falsificação de procuração pública utilizada para realizar a alienação de um bem imóvel constante do seu patrimônio. Por isso, pugnou pela realização de perícia grafotécnica, a fim de se verificar a autenticidade constante na procuração acostada aos autos. Com isso, fora deferido o pedido e determinada a realização de perícia grafotécnica e nomeada para funcionar como perita judicial a Sra. Crislane Bezerra da Silveira, CPF 064.417.754-33 (id. 101526065). As autoras apresentaram quesitos aos IDs. 123334983 e 123459554. A expert foi intimada por meio do aplicativo WhatsApp e por e-mail, confirmou a leitura dos documentos, mas não informou se aceitava o encargo (ID. 123980891), tendo decorrido o prazo para que a perita manifestasse anuência ao encargo (ID. 135095787). É o que importa relatar. Haja vista que a perita nomeada anteriormente permaneceu inerte e não anuiu ao encargo, procedo com a sua substituição, nos termos do art. 468, II, do CPC. Assim, DELIMITO como questão controversa a validade do contrato de Id. 61777294, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica, pelo que NOMEIO para funcionar como perita judicial a Sra. ANA CLARA DANTAS DE CARVALHO, CPF 101.843.444-50, constante dos registros do CPTEC. Quanto ao custeio dos honorários periciais do perito a ser nomeado, destaco que o ônus de provar a legitimidade da assinatura pertence à parte autora, conforme entende a recente jurisprudência do STJ, que define que "imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial." (REsp 1.846.649/MA) Ressalte-se, por fim, que a Sra. perita poderá prestar os esclarecimentos, bem como solicitar informações, que entender necessários ao julgamento da lide. À Secretaria: 1. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do(a) expert. 2. Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento do(a) perito(a) nomeado(a), INTIME-SE, via e-mail ([email protected]) ou WhatsApp (84 98778-8722), para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, para que informe o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). 3. Aceito o encargo, INTIME-SE a parte autora para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud, ou, querendo, impugnar a proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, fixo, desde já, o valor requerido pelo(a) perito(a) judicial (art. 465, § 3º, do CPC). 4. Efetuado o depósito dos honorários, INTIME-SE o(a) perito(a) para que fique ciente do prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. 5. Após a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 6. Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias. 7. Escoado o prazo do ponto "6" sem impugnações ou pedidos de esclarecimentos, LIBERE-SE o valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC). 8. Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença. Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito. Sirva a presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 02/12/2024 15:15:11 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 137518157 24120215151124000000128273343 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0802317-28.2020.8.20.5102

12/12/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANA AMELIA CAVALCANTI NOGUEIRA FERNANDES DE LUCENA e outros (2) Requerido: MARCOS ANTONIO DE LIMA e outros (5) MANDADO DE INTIMAÇÃO DIGITAL Por ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: ( x ) INTIMAR vossa senhoria ato praticado no processo (segue cópia em anexo do documento de ID101526065Decisão ) Observação: Por ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá indagar a parte se possui advogado ou condições de constituí-lo, indicando-o, no primeiro caso, ou se deseja ser assistido pela defensoria Pública. Tem advogado:________________________________________________________Tel: ____________________- Deseja ser assistido pela DPE: ( )Sim ( ) Não. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo (Assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) (84) 3673-9705 @ [email protected] https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOUROS FÓRUM DESEMBARGADOR PAULO SOARES Touros/RN, 15 de junho de 2023 Quero Aderir( ) Não quero( ) Através do Juízo 100% digital, fico ciente de que todos os atos(intimações, manifestações e audiências) serão realizados de forma virtual, por celular ou computador; Que aderindo preciso informar celular com whatsapp e/ou e-mail, bem como, mantê-lo atualizado junto a este Juízo; Ciente também que da contestação ate a sentença será possível mudar de opinião uma vez. Destinatário: DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES RELLYSON RAMON LOPES ALENCAR SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS RENATO MORAIS GUERRA FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS DALETE SALVIANO DA SILVA Cel:(84)__________________________________________________________________ E-mail:___________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0802317-28.2020.8.20.5102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

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