Reintegração / Manutenção de Posse 0803644-54.2019.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0803644-54.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803644-54.2019.8.20.5001 Polo ativo SIMONE CAVALCANTI PROTASIO DE LIMA Advogado(s): ERINEIDE PIMENTEL DA ROCHA DAS NEVES Polo passivo HELIO GOMES DE ANDRADE SOUZA e outros Advogado(s): ANDRE RICARDO SIMOES PINHEIRO, JOSE ARIMATEIA DE LIMA EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DO ACESSO A JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES QUE CONSISTE EM CONTRATO VERBAL DE COMODATO, POR TEMPO INDETERMINADO. POSSE INDIRETA DA PARTE AUTORA QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPRIDA PELA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC. ESBULHO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC E ART. 1.210 DO CC PREENCHIDOS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR INDIRETO. PRECEDENTES. PLEITO INDENIZATÓRIO DA PARTE RÉ EM RAZÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. RECONVENÇÃO FORMULADA EM PETIÇÃO DISTINTA DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 343 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta por SIMONE CAVALCANTI PROTÁSIO DE LIMA, em face da sentença que acolheu a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária requerida pelos autores, motivo pelo qual indeferiu o beneficio e julgou procedente o pedido de reintegração de posse e, por consequência, extinguiu o feito, nesse ponto, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes a pagarem as custas processuais e os honorários sucumbenciais aos respectivos patronos, fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% do montante para cada parte, cuja exigibilidade, quanto à ré, fica suspensa em face do benefício da gratuidade judiciária. E por fim, condenou a reconvinte a pagar as custas judiciais e os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando tal condenação suspensa em face do benefício da gratuidade judiciária. Alega que: o imóvel foi dado à apelante e ao seu ex-marido, filho do autor, ora apelado, antes mesmo do casamento para que estes montassem uma loja de roupa popular, sendo até hoje o ganha-pão da apelante; o cartão de inscrição do CNPJ demonstra que a empresa sempre foi localizada no mesmo, afinal, não iriam abrir uma empresa/comércio de roupas se o imóvel não fosse deles; o casal conseguiu construir um patrimônio, como sua residência e um prédio com kitnets - alvo de partilha no processo de divórcio; em meados de 2016, o comércio teve uma queda significativa no faturamento, tiveram que conter os gastos inclusive de funcionários e o tamanho do ponto comercial; o filho do apelado foi trabalhar com o pai na loja de móveis, conhecida como “hélio móveis", no mesmo bairro, para poder ajudar a manter a casa e a família, e apelada, na época, com a ajuda do seu ex-marido, dividiu para alugar um lado e o outro permanecer como seu comércio, já que é a sua única fonte de renda e a loja já tinha um nome conhecido no bairro e clientes fiéis que sempre compravam; com o término da relação conjugal o apelado passou a requerer o imóvel; se entregar o imóvel vai ficar impedida de trabalhar e gerar renda para poder sustentar seus filhos, já que a pensão ofertada pelo seu ex-marido só dá para pagamento de escola e plano de saúde, e o mesmo não o ajuda mais em nada; não houve esbulho, e nem sequer houve comprovação do mesmo, até porque a apelante sempre pagou e paga o IPTU, conta de luz e água, estando na posse do bem; para o pedido de reintegração de posse, é indispensável por disposição do artigo 927 do CPC comprovar: a posse, o esbulho, a data do esbulho, a perda da posse, porém, o apelado nunca teve a posse do imóvel em questão; há mais de 17 anos que a apelante exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o apelado resolveu ajuizar a presente ação, diga-se descabida, visto que durante todo esse lapso temporal o mesmo nunca esteve na posse da área objeto do litígio, nunca reformou, nunca sequer trocou uma telha do mesmo ou fez reforma; a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles; na verdade, o que o apelado discute é a propriedade do bem, cuja via adequada não é a ação possessória, mas sim a ação reivindicatória, prevista no artigo 1.228 do CC; o apelado não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC; na exordial e no conjunto probatório, não há uma única passagem que trate da data do esbulho; restou incontroverso que a parte recorrente ampliou o imóvel, fazendo melhorias, de tal forma que é inadequado que tenha de desocupá-lo sem qualquer apuração de benfeitorias, com fins de indenização. Requer, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Analiso primeiramente a alegação da parte autora de que a situação financeira da parte ré é incompatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser revogado tal beneficio. O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, o art. 99, § 3° do CPC dispõe: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". E, ainda, o § 4º do mesmo dispositivo: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". O juiz entendeu que a demandada não dispõe de condições para suportar as custas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família, não existindo nos autos elementos que ponham em dúvida tal condição. Cito jurisprudência desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESTADO DE HIPOSSUFICÊNCIA DA APELADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OPOSIÇÃO PELA PARTE APELANTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES CAPAZES DE COMPROVAR A SAÚDE ECONÔMICA DA PARTE APELADA. BENEPLÁCITO QUE DEVE SER MANTIDO. INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJRN. Apelação Cível n° 2014.023960-4. Relator: Des. Expedito Ferreira. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Julgamento em 16/04/2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE MANTEVE O BENEFÍCIO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO VALOR DA RENDA BRUTA DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM ILIDIR A HIPOSSUFICIÊNCIA QUESTIONADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/ 1973 (CONDENAÇÃO DO VENCIDO TÃO SOMENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO" (TJRN - Apelação Cível n° 2015.005108-9. Relator:Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Julgamento: 28/06/2016). Superada tal questão, passo à análise do mérito propriamente dito. O apelado promoveu ação de reintegração de posse cumulada com pedido de reparação por danos materiais contra a apelante, alegando que é proprietário do imóvel localizado na Rua Dinarte Medeiros Mariz Neto, 284, Nova Descoberta, no Município de Natal/RN. Narrou na inicial que emprestou o imóvel a seu filho e, na época, sua nora, para que o casal explorasse o ponto comercial a fim de melhorar sua situação financeira e conseguir comprar uma casa própria, momento em que seria restituído na posse do bem. Mas que após três anos de ocupação do imóvel, o casal resolveu separar-se, e cada cônjuge foi morar com seus respectivos genitores, desocupando o bem litigioso. E posteriormente, sem nenhuma permissão, a demandada, durante à noite, construiu uma parede e formou um pequeno ponto comercial no imóvel discutido. Acostou instrumento de escritura particular indicando a titularidade da propriedade (id. n. 20307975). O art. 560 do Código de Processo Civil estabelece: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para esta última hipótese, deve o autor da ação comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda dessa posse (art. 561 do CPC/15). Na definição adotada pelo Código Civil, a posse caracteriza-se como o exercício, pleno ou não, de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196[1]), usar, gozar, dispor e reivindicar (artigo 1.282)[2]. De acordo com o texto legal, é preciso que a parte autora demonstre que exerceu a posse sobre o imóvel e que a perdeu em decorrência de ato praticado pela parte demandada, além da data em que os supostos fatos ocorreram. Sabe-se que a ação de reintegração de posse funda-se na defesa da posse que deve ser demonstrada como fato jurídico que qualifica o pedido judicial de sua proteção ante a ocorrência de esbulho ou turbação[1]. O autor fundamentou seu pedido de reintegração no instrumento de escritura particular e demonstrou que o bem foi cedido em comodato verbal ao seu filho e à sua nora, para que lá o casal estabelecesse um comércio. Tal alegação foi comprovada pelas testemunhas ouvidas em primeiro grau. Infere-se dos autos a existência de contrato verbal de comodato por tempo indeterminado, no qual as partes autora e ré figuravam como comodante (possuidor indireto), e comodatária (possuidora direta), respectivamente. Se o comodante manifestou seu desejo de ser restituído na posse direta da coisa, à luz do disposto no art. 581 do CC, a negativa do comodatário configura, em tese, a prática de esbulho. Transcrevo a lição de Pablo Stolze Gagliano[1]: (...) é bom que se afirme que o comodato opera apenas a transferência da posse da coisa, e não da propriedade, razão por que podemos afirmar, sem risco de erro, que o comodatário é titular de uma simples posse precária, ou seja, de favor, podendo ser compelido à restituição a qualquer tempo. E é o próprio CLÓVIS BEVILÁQUA quem bem define a posse precária, figurando exemplo perfeitamente aplicável à figura do comodato. Cabível a ação de reintegração de posse, nos termos dos seguintes julgados: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADAS QUE NÃO COMPROVARAM A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMO MATÉRIA DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMODATO VERBAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. ANIMUS DOMINI INEXISTENTE. EXERCÍCIO DA POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO. ART. 1.208 DO CC. ESBULHO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A ocupação tolerada por mera condescendência do proprietário do imóvel não constitui posse apta a ser protegida, uma vez que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade” (art. 1.208/CC). (TJRN, Apelação Cível 0818750-37.2016.8.20.5106, Relator: Juiz convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, assinado em 03.03.20) EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ORA APELADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE INDIRETA DO BEM EM LITÍGIO POR PARTE DA DEMANDANTE, BEM COMO A MERA DETENÇÃO DA RÉ/APELANTE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1198 E 1208 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AS DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA, PORTANTO, USADA DE FORMA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 584 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRN, Apelação Cível 2017.003536-6, Relator: Des. Amaury Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 27.03.18) Embora não conste nos autos notificação formal da parte ré quanto à restituição do imóvel pelo comodante, a citação válida da parte ré no processo, com a apresentação de contestação resistindo à pretensão da parte autora, é suficiente para constituí-la em mora relativamente ao contrato de comodato verbal, nos termos do art. 240 do CPC, de modo a suprir a ausência de prévia notificação extrajudicial. Cito jurisprudência: Ementa: Reintegração de posse – Sentença de procedência – Prova do exercício da posse anterior pela autora demonstrada – Ocupação do imóvel pelos requeridos a título de comodato verbal – Recusa em desocupar o imóvel – Notificação extrajudicial apenas para requerida denunciando a rescisão do comodato verbal, sem desocupação voluntária, a caracterizar o esbulho possessório da ré – Notificação do réu – Desnecessidade – Ausência de notificação suprida pela citação válida – Inteligência do art. 240 do CPC – Requisitos do art. 561 do CPC e art. 1.210 do CC preenchidos, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel – Cabível a condenação ao pagamento de aluguel, por não desocupado o imóvel pelo comodatário – Natureza indenizatória do aluguel, em razão da mora – Prazo de 30 dias para desocupação – Tempo concedido razoável, não comportando dilação – Sentença mantida – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10265440420198260564 SP 1026544-04.2019.8.26.0564, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2021) (grifo acrescido) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. NOTIFICAÇÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. INOVAÇÃO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR FRUTOS E SEMOVENTES EXISTENTES NO LOCAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.O conjunto probatório levado em consideração pelo magistrado de primeiro grau confirma a existência de relação contratual (comodato verbal) capaz de induzir à precariedade da posse, também apontar a ausência de animus domini. 2.Devido à sua precariedade, consubstanciada em ato de tolerância, a posse exercida mediante contrato de comodato verbal não tem o condão de gerar a prescrição aquisitiva necessária para a ocorrência da usucapião, a qual resta afasta na hipótese vertida nos autos. 3.A notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória, logo a cientificação do comodatário, nos contratos sem prazo determinado (precários), pode ser realizada por meios diversos, inclusive pela citação válida na própria ação de reintegração de posse, por se tratar de instrumento hábil para constituição do devedor em mora. Precedente do STJ. 4.Por se tratar de procedimento de reintegração de posse lastreado em contrato de comodato verbal, a posse de boa-fé encerra-se no momento em que for promovida a citação da parte ré sobre a existência da ação judicial, ou seja, a partir da citação válida, momento em que foram conhecidos os obstáculos à aquisição da coisa. 5.Diante da existência de posse anterior sobre o bem imóvel, bem como da prática de esbulho possessório a partir da citação válida, da identificação da data de sua ocorrência e da perda da posse, mister se faz a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC para a propositura da ação de reintegração de posse. 6.No que tange aos pedidos de alugueres e a sua compensação revela-se flagrante a inovação recursal, mormente em virtude desses argumentos se distinguirem daqueles aduzidos na petição inicial e no édito sentencial em análise. Assim, eles não podem ser apreciados em grau recursal, sob o risco de supressão de instância e violação do devido processo legal. 7.Subsiste à parte o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas de boa-fé, a qual poderá exercer o direito de retenção até que o crédito seja adimplido, nos termos do artigo 1.219 do CC. 8.O valor a ser pago a título de indenização pelas benfeitorias deve ser corrigido monetariamente desde a data do laudo de avaliação, e os juros moratórios devem incidir a partir da data da sentença. 9.O possuidor de boa-fé tem direito a percepção dos frutos enquanto perdurar a sua condição, reputando-se esses colhidos tão logo sejam separados da coisa. Cessada a boa-fé, deve o possuidor restituir os frutos pendentes e os colhidos com antecipação, de modo que faz jus a dedução das despesas referentes à produção e ao custeio (art. 1.214 e 1.215 CC). 10.No que concerne animais presentes no imóvel objeto de reintegração, destaca-se que se tratam de semoventes, cujo tratamento é idêntico aos bens móveis. A remoção deles não implica em destruição ou danificação da coisa, nem induz o direito de retenção. 11.Desprovido o recurso apelatório, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade na hipótese de a parte recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça, consoante dicção dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 53292637520168090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) Sendo assim, a parte autora logrou êxito quanto à demonstração de que detinha a posse do bem imóvel discutido, cumprindo com um dos requisitos necessários para a reintegração da posse, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Quanto à indenização pleiteada pela parte ré diante das benfeitorias feitas no imóvel, ressalto que tal pedido não foi analisado em primeiro grau. É que a reconvenção foi apresentada em momento posterior à contestação e não foi conhecida, pela preclusão consumativa, ainda que protocolada antes de decorrido o prazo de 15 dias. É que, nos termos do art. 343 do CPC/2015, a reconvenção deve ser formulada na própria contestação, como bem delineou o juiz em sentença. No caso, a demandada formulou novo pedido reconvencional após o decisório saneador, de maneira que seu requerimento não pode ser examinado por este Juízo, por expressa vedação legal. Trata-se do não atendimento de um requisito de validade objetivo, o qual diz respeito às exigências procedimentais. (id. nº 20308082). Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC), respeitada a regra da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] in Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2017. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título II. Pamplona Filho, Rodolfo. Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Não conhecidos os embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA DE LIMA em 30/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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