Embargos à Execução 0804809-67.2024.8.20.5129 - TJRN

Embargos à Execução 0804809-67.2024.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 12:45

Trânsito em julgado

01/08/2025, 09:50

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:22

Publicação

29/05/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0804809-67.2024.8.20.5129 DECISÃO Vistos etc. Renata Maria de Oliveira opôs embargos de declaração contra a sentença (id. 139916782) que indeferiu a inicial. O art. 1.022, CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I, CPC); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II, CPC); corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC). O parágrafo único do artigo qualifica o que representaria a omissão, dispondo que é a decisão que (i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, CPC. No caso dos autos, o ponto que a embargante afirma estar em omissão é a análise do pedido de justiça gratuita, em razão do preenchimento dos requisitos legais. Assiste razão à embargante, eis que nestes casos a situação de pobreza é compatível com a estipulação de honorários, eis que o pagamento destes somente seria feito em caso de sucesso e após a liquidação, tendo a sentença desconsiderado tal ponto. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para deferir o pedido de gratuidade da justiça para que, na forma do art. 98, §3º, CPC, fique suspensa a exigibilidade das custas pelo prazo de cinco anos. No mais, cumpra-se a sentença de id. 139916782. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 11:39

Petição (Embargos de declaração)

13/02/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 08:51

Indeferimento da petição inicial

22/01/2025, 11:47

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:30

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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