Execução Fiscal 0811308-63.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0811308-63.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 06:10

Trânsito em julgado

10/04/2026, 06:06

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:21

Publicação

19/02/2026, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811308-63.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: S I EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 3 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que a sentença prolatada nos embargos em apenso declarou extinta a presente execução em virtude da inexigibilidade do título executivo que a embasa (ID 172070660). Sendo assim, torna-se, desnecessário, na hipótese em tela, o provimento jurisdicional ora perseguido nesta execução, ante a ausência superveniente de interesse, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 1º, da Lei nº 9.278/09) e sem honorários, pois, conquanto não se desconheça a existência de posicionamentos jurisprudenciais assentando a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), sobretudo com base no julgamento do REsp 1.520.710/SC (Tema 587), não houve atuação do causídico na defesa da parte executada nos presentes autos a justificar outra condenação do ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais em virtude da extinção do feito executivo. Levante-se eventual indisponibilidade/penhora de bens. P.R.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:04

Expedida/Certificada

12/02/2026, 13:04

Ausência das condições da ação

10/02/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2025, 13:32

Documento (Certidão)

04/12/2025, 13:32

Recebimento de Embargos à Execução

21/08/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:47

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811308-63.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: S I EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 3 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que a sentença prolatada nos embargos em apenso declarou extinta a presente execução em virtude da inexigibilidade do título executivo que a embasa (ID 172070660). Sendo assim, torna-se, desnecessário, na hipótese em tela, o provimento jurisdicional ora perseguido nesta execução, ante a ausência superveniente de interesse, impondo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 1º, da Lei nº 9.278/09) e sem honorários, pois, conquanto não se desconheça a existência de posicionamentos jurisprudenciais assentando a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), sobretudo com base no julgamento do REsp 1.520.710/SC (Tema 587), não houve atuação do causídico na defesa da parte executada nos presentes autos a justificar outra condenação do ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais em virtude da extinção do feito executivo. Levante-se eventual indisponibilidade/penhora de bens. P.R.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Recebimento de Embargos à Execução

Petição (Petição (outras))

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