Execução Fiscal 0813877-61.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0813877-61.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: FERNANDO MARINHO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0813877-61.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de FERNANDO MARINHO. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Já tendo havido a transferência da quantia bloqueada para conta judicial, determino seja devolvido o valor para mesma conta objeto do bloqueio. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

Definitivo

27/05/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 10:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 09:36

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 08:18

Mero expediente

19/02/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 11:18

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 13:01

Ato ordinatório

07/10/2024, 18:53