Execução Fiscal 0814986-76.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0814986-76.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:04

Publicação

29/05/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: OCILENE FIGUEIREDO DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0814986-76.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de OCILENE FIGUEIREDO DA SILVA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

Definitivo

27/05/2025, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 10:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 15:33

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 09:20

Mero expediente

14/04/2025, 15:49

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 12:00

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:28

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:58