Execução Fiscal 0507637-03.2006.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0507637-03.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:01

Publicação

05/12/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0507637-03.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: ANTONIO LAURENTINO RAMOS JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos, Tendo em vista as frustrações das medidas adotadas pela Fazenda Pública a fim de alcançar a efetivação do crédito tributário, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, DEFIRO o pedido do ente público. Assim sendo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do que prescreve o supracitado artigo. Decorrido o prazo assinalado na ausência de manifestação, enquadrando-se o feito no comando previsto no art. 1º da Portaria Conjunta nº 24 do TJRN de 27 de Setembro de 2017, a qual resolve determinar o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem suspensos ou arquivados aguardando a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora e, considerando ainda que os processos assim poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária, art. 4º, determino a suspensão da presente execução fiscal, remetendo-se os presentes autos ao arquivo definitivo, com a consequente baixa na distribuição, sem prejuízo da possibilidade de ser decretada a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do entendimento assentado no REsp 1.340.553 e na Súmula 314/STJ. O início do prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF, se deu automaticamente em 13/11/2025 e terminará em 13/11/2031 (6 anos). Cumpra-se. NATAL /RN, 2 de dezembro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 07:41

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

03/12/2025, 07:29

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 19:39

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:01

Documento (Certidão)

12/11/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:21

Publicação

21/10/2025, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0507637-03.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: ANTONIO LAURENTINO RAMOS JUNIOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, À secretaria, Intime-se a parte Executada por meio de seu advogado (a) para, que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos acerca da efetiva apropriação do referido valor constrito, conforme (doc. id. n.166921982). Ato consecutivo, abra-se vista ao Exequente para, que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste-se dos autos e requeira o que entender devido, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Após o devido cumprimento da ordem acima, decorridos os prazos assinalados, com ou sem manifestação das partes voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 15 de outubro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0507637-03.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: ANTONIO LAURENTINO RAMOS JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ANTÔNIO LAURENTINO RAMOS JÚNIOR, em face da Decisão no Id. 124479093, na qual não reconhecida a prescrição do crédito tributário e deixou de se pronunciar sobre a nulidade da citação. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões aos Embargos no Id. 139140482. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, conheço dos Embargos, vez que interposto no prazo legal. Como de resto sabido, os embargos de declaração têm espeque no art. 1.022 do CPC que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, para que sejam conhecidos os embargos de declaração, faz-se imprescindível a presença de seus requisitos legais, quais sejam, o temporal e o material. Ilustrando a correção da compreensão ora defendida, invoca-se o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que assim prelecionam: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (In Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed. p. 583). Pois bem. Os aclamatórios não merecem guarida, quanto a prescrição apontada. Diferentemente do que alegado pelo embargante, não padece o julgado do vício da omissão apontada. O caderno processual foi enfrentado, após valoração dos argumentos e de todas as provas colacionadas aos autos, quando finalmente, se prestou a atividade jurisdicional concluída por este juízo na sentença que analisou a prescrição do crédito tributário, que assim consignou: “Nesse cenário, exsurge ainda que, ao tempo do ajuizamento desta ação, em 02/09/2005, conforme is:60725208 (pág.03), nenhum crédito exequendo estava fulminado pela prescrição, porquanto o Fisco Municipal possuía, como dies ad quem para executar o mais antigo deles, a data de 29/11/2007. Acrescente-se, em reforço, que a prescrição ora suscitada somente se prestaria a extinguir os créditos se, após o parcelamento, permanecesse inerte a Fazenda Pública por prazo superior a 5 (cinco) anos, sem promover com o ajuizamento da respectiva cobrança fiscal, o que não aconteceu na espécie.” Desta forma, observa-se que não há omissão ou contrariedade quanto a análise da prescrição, pelo que incabível os argumentos lançados pelo embargante, mantenho a decisão embargada em seus termos. Vê-se, portanto, no manejo dos embargos verdadeira tentativa de rediscutir a justeza ou acerto - sob sua ótica - da decisão, não servindo os Embargos de Declaração, contudo, para tal finalidade. A propósito, vejamos as decisões do STJ que são exatamente nesta linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DO PATRONO. OUTRO ADVOGADO HABILITADO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de fundamentação no acórdão embargado que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.003.462/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Com efeito, a questão atinente à ADI 5635-RJ não foi trazida ao debate na via do Recurso Especial, remontando à apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias, não revelando a ocorrência de omissão do STJ. 3. A jurisprudência do STJ entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp 1.739.484/PE, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 11/3/2021). 4. Verifica-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5635), no Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo questionar a Lei 7.428/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que não se aplica à hipótese dos autos, em que se discute a legislação do Estado de Mato Grosso. 5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos Embargos de Declaração. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024.) Assim, não pairam vícios a serem sanados na forma do art. 1.022, do CPC, quando sim, objetiva o embargante rediscutir o mérito da demanda, sendo que a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses. Desse modo, mantenho a decisão nos seus termos a respeito da prescrição apontada. No tocante a nulidade da citação, merece acolhimento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a nulidade da citação perfectibilizada por carta com aviso de recebimento (AR), por ter sido entregue em endereço diverso e recebida por terceiro. Comprovado nos autos que o endereço apresentado pelo Município estava incorreto, o que acarretou a entrega da citação por AR em endereço diverso, por consequência entregue a pessoa alheia aos autos. inclusive apresentou posteriormente, endereço diverso no Id. 93493306, o qual foi exitosa a intimação da penhora. No caso em tela, depreende-se da análise dos autos que a carta de citação com aviso de recebimento (AR), foi expedido para o endereço ERRADO, qual sesa, Rua Jaguarari, 2286, Lagoa Nova, CEP: 59054-500, Natal/RN, no entanto, o endereço da exordial para citação é Rua Afranio Peixoto, 1080, Neopolis, CEP: 59030-210, Natal/RN. Portanto, resta inválida a citação postal em questão. Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos, para reconhecer a tese de nulidade da citação e, consequentemente, dos seus atos posteriores. Proceda-se com a desconstituição da penhora realizada sobre valores da conta do executado Id. 79955197. P.I.C Natal/RN, data do sistema SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)(3c)

20/02/2025, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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