Procedimento Comum Cível 0801344-07.2024.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801344-07.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801344-07.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por José Evaristo da Costa Filho, já qualificado, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que apresenta “amputação abaixo do joelho do membro inferior direito (CID 10 Z895), decorrente das complicações do Diabetes Tipo 2 (CID 10 E14)” e que faz uso de uma prótese há 20 anos. Pontuou que, atualmente, o equipamento está impróprio para o uso, tendo sido prescrito por médico responsável a troca imediata, sob pena de comprometimento da mobilidade. Disse que solicitou o insumo extrajudicialmente, mas, até o presente momento, não lhe fora concedido. Pelo contexto, requereu, a gratuidade da justiça e a imediata disponibilização da prótese “transtibial” e, no mérito, a confirmação da obrigação de fornecer o serviço público de saúde solicitado. Juntou documentos. Intimada para comprovar a solicitação administrativa, a parte autora indicou o documento de ID 138892566 (pág. 5). É o importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 303 c/c 319 e 320 do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. No que se refere ao pedido incidental, apesar de a demanda ter, como objeto, a efetivação do direito à saúde mediante o fornecimento do insumo ortopédico, cuja análise de viabilidade depende de conhecimentos técnicos especializados, a necessidade de obtenção de subsídios prévios antes da tomada de decisão, providência constante nos enunciados 13, 18 e 83 da Jornada do Direito à Saúde, é suprida pela existência de notas técnicas disponibilizadas pelo CNJ sobre situações análogas ao caso. De seu turno, o documento médico, documento ordinariamente exigido por este juízo (enunciados 15, 19 e 51 da Jornada do Direito à Saúde), foi devidamente colacionado ao feito ao ID 138892566 (págs. 1 a 3). Assim, penso pelo deferimento do fornecimento da prótese solicitada. Senão vejamos. A maneira pela qual foi formulado o pedido revela que este ostenta verdadeira natureza de tutela provisória de urgência antecipada, de forma que a submeto aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). No caso, o primeiro requisito foi satisfeito. Com efeito, analisando os autos, tenho que: a) a parte autora é acometida de “amputação abaixo do joelho do membro inferior direito (CID 10 Z895), decorrente das complicações do Diabetes Tipo 2 (CID 10 E14)” (documento de ID 138892566 – pág. 1) e é assistida pelas ações e serviços do SUS (documento de ID 138892565 – pág. 1); b) a prótese foi prescrita por profissional de saúde (documento de ID 138892566 – pág. 4) e em conformidade com a RENASES (Dispensação de Òrteses e Próteses em Caráter Ambulatorial – prevista na “nota técnica nº 01/2025 – CGSI” e na tabela Sigtap); c) o paciente se encontra no aguardo desde junho/2024 (ID 138892566 – pág. 5). Além disso, os enunciados 92 e 93 do CNJ (Fonajus) estabelecem o seguinte ENUNCIADO N° 92 Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente.. ENUNCIADO N° 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Some-se, ainda, a existência de notas técnicas do CNJ favoráveis para casos semelhantes, a exemplo da nota técnica 277182/2024[1]. Deste modo, com base no acima exposto, especialmente na ausência de previsibilidade do fornecimento do insumo que já supera 180 dias e no perigo de agravamento do quadro clínico da parte autora, que, conforme documento médico, pode comprometer sua deambulação, entendo preenchido o requisito do perigo de dano para fins de concessão da tutela provisória. Quanto ao perigo de irreversibilidade, deve ser resguardado o perigo de dano à saúde da parte autora em detrimento do risco de prejuízo ao patrimônio da parte ré, que poderá, conforme o caso, requerer o ressarcimento posteriormente. Nesse sentido, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DEMORA APTA A CAUSAR DANOS SUBSTANCIAIS E ANORMAIS - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - CONSEQUÊNCIA PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO À TUTELA DA SAÚDE E DA VIDA. Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a espera por provimento jurisdicional definitivo na realização de procedimento cirúrgico cuja demora enseja prejuízos substanciais e anormais de ordem física e psicológica. Em se tratando de perigo de irreversibilidade com conseqüência exclusivamente patrimonial, tal estado não configura empecilho à antecipação de tutela que visa salvaguardar direito à saúde ou mesmo à vida, tendo em vista a preponderância destes no caso concreto (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.059809-6/001, julgado em 29/01/2019). Dessa forma, a determinação de realização da consulta médica solicitada é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, recebo a petição inicial e defiro a tutela provisória solicitada. Determino, outrossim, a adoção das seguintes providências: 1. A intimação do ente público demandado, através de seu representante judicial, e a expedição de ofício a sua secretaria de saúde para, no prazo de 72 horas, providenciar o fornecimento da prótese solicitada pela parte autora. 2. Não havendo atendimento à tutela provisória, o bloqueio via Sisbajud dos valores indicados no menor orçamento para realização do procedimento. “A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal” (enunciado 82 da Jornada de Direito à Saúde). 3. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada (assistência judiciária pela DPE), foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 4. A priorização da tramitação processual diante da idade da parte autora (art. 1.048 do CPC c/c art. 71 do Estatuto do Idoso). 5. A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 6. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 7. Considerando que é possível que a parte autora esteja impossibilitada fisicamente de comparecer à audiência, a dispensa da designação de audiência (art. 334, §4º, II, CPC), o que não impede a reanálise da sua conveniência em momento posterior (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Poderá a parte ré apresentar, no prazo de 30 dias (art. 183 c/c arts. 219 e 335 do CPC), a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, c/c art. 335, III, ambos do CPC), contestação e especificação de provas (art. 336 do CPC c/c art. 434 do CPC). A citação do ente público deverá ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial (art. 242, §3º, do CPC) e através de oficial de justiça (art. 247, III, do CPC). O oficial de justiça, por sua vez, deverá proceder com o expediente na pessoa do representante legal da fazenda pública, abstendo de realizá-lo em funcionário de qualquer natureza que não ostente a condição de representante legal, nos termos do art. 75 do CPC. 8. Esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Alerto que o silêncio quanto à especificação de provas ou o protesto genérico e injustificado importarão em preclusão, podendo ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:277182:1741364250:ad37ca6e24303d6adbf80c2608dbab5759876b382d9a1367fc07bb4fc1711708. Acessado em 07/03/2025.

17/03/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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