Execução de Título Extrajudicial 0801655-93.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801655-93.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801655-93.2022.8.20.5102 Autor(a): CONDOMINIO PORTO MIRIM BEACH VILLAGE Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. No tocante à inclusão dos honorários no cálculo pelo exequente, tenho que, em conformidade com o art. 55 da lei nº 9.099/95, via de regra, não cabe honorários de sucumbência na sentença de primeiro grau. Registro que, apesar da previsão constante no §1º do art. 523 do CPC tratar de inclusão de honorários no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em caso de pagamento da obrigação fora do prazo definido no caput do mencionado artigo, tal dispositivo não se aplica aos Juizados Especiais, conforme entendimento exposto no Enunciado nº 97 do FONAJE, confira-se: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” (Grifos acrescidos) Observo, ademais, que não há previsão da inclusão de honorários advocatícios na Convenção Condominial acostada pelo exequente. De outra parte, o executado impugnou o valor do débito, mas não apresentou o montante que entende devido, caso em que prevalece a quantia cobrada pelo exequente. Não enxergo, contudo, litigância de má-fé pelo executado, mas apenas exercício de suas faculdades processuais de defesa. Isso posto, ACOLHO EM PARTE as pretensões do executado, apenas para excluir do cálculo o montante correspondente aos honorários advocatícios, considerando a ausência de previsão legal. Intimem-se as partes. Ceará-Mirim/RN, data e assinatura no sistema.

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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