Execução Fiscal 0809425-37.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0809425-37.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:15

Definitivo

27/06/2025, 14:07

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 10:41

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 10:36

Publicação

23/06/2025, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MARLUCE NASCIMENTO MENEZES S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0809425-37.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de MARLUCE NASCIMENTO MENEZES. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 09:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2025, 08:39

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 23:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 11:15

Mero expediente

29/05/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MARLUCE NASCIMENTO MENEZES S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0809425-37.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de MARLUCE NASCIMENTO MENEZES, na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão do bloqueio de valor suficiente para a quitação do saldo devedor, ressalvando que não foram quitados os honorários advocatícios. Intimada acerca da penhora, a parte executada não se pronunciou. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transfira-se o montante penhorado (R$ 2.507,62) para a conta indicada no Id 150429077. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se requerida a execução do julgado, tornem conclusos para despacho inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(48)