Execução de Título Extrajudicial 0831634-15.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0831634-15.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JAIR ELOI DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0831634-15.2022.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 145492803, o exequente pugnou por nova realização de pesquisa ao RENAJUD, tendo em vista que até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis aptos a saldar a dívida. É o breve relatório. Decido. Na presente demanda, já foi realizada pesquisa por bens no sistema mencionado, não tendo obtido êxito. Ademais, a parte exequente não indicou, nos autos, qualquer indício de que tenha havido alteração na situação econômico financeira da parte, a fim de fundamentar o deferimento do seu pleito. O art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O dispositivo é claro, de maneira a prescindir de qualquer interpretação aprofundada para se extrair sua finalidade. In casu, conforme a análise dos autos pode indicar, restaram frustradas as tentativas de constrição de bens da parte executada, tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 921, III, do CPC. Ademais, em analogia ao que prescreve o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passiveis de constrição judicial. Por outro lado, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JAIR ELOI DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0831634-15.2022.8.20.5001 Vistos etc. Instado a se manifestar nos autos, o exequente requereu, na peça de Id. 135724157, a manutenção do bloqueio realizado em conta do executado, que seja mantida a penhora sobre o salário do devedor no montante de 30% e a realização de nova busca por ativos financeiros junto ao Sisbajud, com utilização da ferramenta “teimosinha”. Em seguida (Id. 136767654), requereu que fosse expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação, para fins de averbação premonitória. É o que importa relatar. Quanto ao pedido de manutenção do bloqueio/penhora sobre o valor localizado via Sisbajud, já foi atestado, por ocasião do despacho de Id. 134641129, que tal montante foi desbloqueado pelo sistema, por constituir valor irrisório em relação ao valor da dívida. Não há, portanto, o que ser analisado in casu. No que concerne ao pedido de manutenção da penhora sobre o salário do devedor no montante de 30%, melhor sorte não lhe assiste, pois tal pleito não chegou a ser feito anteriormente pelo exequente, muito menos foi deferido. Por sua vez, indefiro o pedido de realização de nova busca no sistema SISBAJUD, tendo em vista que a última pesquisa ocorreu em agosto de 2024, ou seja, há menos de 1 (um) ano, inexistindo indícios nos autos de que nesse curto período de tempo houve alteração na situação financeira do executado. Defiro, outrossim, o pedido de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação executiva, para fins de averbação premonitória. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Silente, renove-se a sua intimação, desta feita pessoalmente, para impulsionar o feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JAIR ELOI DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0831634-15.2022.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 118956975, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade dos executados, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha. No caso dos autos, verifica-se que já foi realizada pesquisa ao SISBAJUD (Id 91547529), mas esta somente apontou valores irrisórios em contas bancárias do executado. Considerando que durante o lapso temporal decorrido desde então é possível que tenha havido alteração na situação econômica financeira do devedor, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada JAIR ELOI DE SOUZA até o valor da execução, a ser informado pelo exequente, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Não tendo sido encontrado ou inexpressivo economicamente o valor em conta, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/04/2024, 00:00

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