Cumprimento de sentença 0000111-80.2000.8.20.0121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0000111-80.2000.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0000111-80.2000.8.20.0121 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Polo Passivo: Lúcio Jorge Alves da Silva Filho ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o mandado de intimação foi devolvido com resultado negativo, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para informar novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias. 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 30 de junho de 2026. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DE FREITAS Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 18:11

Ato ordinatório

30/06/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:50

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:33

Publicação

02/06/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0000111-80.2000.8.20.0121 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Polo Passivo: Lúcio Jorge Alves da Silva Filho ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o mandado de intimação foi devolvido com resultado negativo, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para informar novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias. 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 19 de maio de 2026. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DE FREITAS Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 05:19

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:33

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 05:34

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000111-80.2000.8.20.0121. autora: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Parte ré:Lúcio Jorge Alves da Silva Filho DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Contato: (84) 3673-9420 - Email: [email protected] Parte Trata-se de Ação Monitória proposta por Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN em face de Lúcio Jorge Alves da Silva Filho, com vistas à satisfação do seu crédito. Após a citação/intimação do demandado por hora certa (id. 61976402 – págs. 32/34), foi proferida sentença de procedência hospedada no id 61976403, no dia 18/11/2002. Certificado o trânsito em julgado em 23/09/2009 (id. nº 61976405, pág. 48). Iniciada a fase executória, a parte exequente pugnou pela intimação da parte executada indicando novo endereço para intimação deste (id. nº 61976409, pág. 1). No despacho de id. nº 61976408 - pág. 1, foi determinada a intimação do réu para cumprir a sentença, a tentativa novamente restou inexitosa (id. nº 61976411, pág. 1). Diante disto, no despacho de id. nº 61976412 - pág. 6, foi determinada a intimação por edital e a realização de penhora online, caso não sobreviesse resposta. Houve a publicação do edital de intimação do executado, com a respectiva certidão de decurso de prazo da parte (id. nº 61976412, págs. 43/44). Foi exarado despacho de id 61976415 - pág. 28, determinando a remessa dos autos à Defensoria Pública para atuar como curador especial. A Defensoria Pública apresentou manifestação (id 61976415 - págs. 35/39) e suscitou a preliminar de nulidade da intimação por edital ao observar que após a sentença o executado, Lúcio Jorge Alves da Silva Filho, não foi corretamente intimado, posto que a intimação teria sido direcionada para pessoa diversa, Lúcio Jorge Alves da Silva, pai do executado; o que também teria ocorrido na intimação do cumprimento de sentença. Pugnou assim pela decretação da nulidade dos atos viciados retornando à situação processual anterior, qual seja, a intimação da sentença. Arguiu também que não foram esgotados todos os meios de localização do Executado, pleiteando pela nulidade do edital de intimação, com a consequente intimação do exequente para apresentar o endereço do executado. No mérito, utilizou-se da negativa geral dos fatos. Intimada, a exequente apresentou manifestação no id nº 63811966. É o que importa relatar. Decido. No caso dos autos, alega a defensoria questão processual que tende a anular todos os atos processuais posteriores à publicação no DJe da sentença prolatada, em virtude de não ter havido intimação do executado, por constar o nome de pessoa diversa; em outra preliminar, também pugnou pela nulidade da intimação por edital referente ao cumprimento de sentença, em virtude do equívoco no nome da parte demandada e também na ausência de esgotamento das vias para a intimação real. Compulsando os autos, observa-se que a Ação Monitória foi ajuizada em desfavor de Lúcio Jorge Alves da Silva Filho, pautada em cheques emitidos por este, em decorrência do inadimplemento de faturas de consumo da COSERN. O demandado foi citado/intimado por hora certa a respeito da presente demanda (id. 61976402 – págs. 32/34) e manteve-se inerte. Por esta razão, foi proferida sentença de procedência hospedada no id 61976403, no dia 18/11/2002. Ato contínuo, constata-se que a primeira tentativa de intimação pessoal do requerido acerca da sentença ocorreu em novembro de 2002 e restou infrutífera (id nº 61976403, pág. 6). Em seguida, a parte requerente informou novo endereço do executado na cidade de Recife/PE (id nº 61976404, pág. 52). Assim, foi proferido despacho deferindo a intimação no novo endereço. Houve a consequente expedição de carta precatória que foi devolvida sem o devido cumprimento (id nº 61976404, pág. 63). Nova intimação para o mesmo endereço, via Correios, também restou frustrada (id. nº 61976405, pág. 45). Registre-se que tanto os atos deste juízo quanto da própria parte demandante posteriores ao petitório supra, remetem-se ao demandado como sendo apenas Lúcio Jorge Alves da Silva e não Lúcio Jorge Alves da Silva Filho. Em paralelo, houve a publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico (id. nº 61976405, pág. 47), ocasião em que, novamente, pode-se observar que o destinatário é a pessoa de Lúcio Jorge Alves da Silva e não Lúcio Jorge Alves da Silva Filho. Desta forma, mesmo diante do equívoco supra, foi certificado o trânsito em julgado em 23/09/2009 (id. nº 61976405, pág. 48). Iniciada a fase executória, a parte exequente pugnou pela intimação da parte executada, incorrendo novamente no mesmo erro no nome da parte, indicando novo endereço para intimação deste (id. nº 61976409, pág. 1). No despacho hospedado no id. nº 61976408 - pág. 1, foi determinada a intimação do réu para cumprir a sentença e a tentativa novamente restou inexitosa (id. nº 61976411, pág. 1). Diante disto, no despacho de id. nº 61976412 - pág. 6, foi determinada a intimação por edital e a realização de penhora online, caso não sobreviesse resposta. Houve, portanto, a publicação do edital de intimação do executado, com a persistência do equívoco do nome ao constar o do genitor do executado e não do próprio executado, com a respectiva certidão de decurso de prazo da parte (id. nº 61976412, págs. 43/44). Por meio da petição de id. nº 61976415 - pág. 1, a exequente requereu a penhora de bens imóveis localizados na cidade de Canguaretama/RN, juntando certidões do cartório do referido município no nome da parte executada, o qual foi deferido e procedida à penhora consoante Auto de Penhora e Avaliação de id. nº 61976415, págs. 13/14. Instada a se manifestar sobre a penhora, a exequente na petição de id 61976415 - pág. 26, indicou novos endereços do executado. Diante disso, foi exarado despacho de id 61976415 - pág. 28, o que levou a exequente a informar que não tinha interesse na intimação pessoal do executado, requerendo assim a hasta pública do bem imóvel constante no auto de penhora, pugnando ainda pela renovação das buscas nos sistemas disponíveis para adimplir a integralidade do débito (id 61976415 - pág. 31). Assim, em razão de a parte exequente ter optado pela manutenção da intimação do executado por edital, os autos foram remetidos à Defensoria Pública para intervenção no feito como curador especial, que em sua manifestação suscitou preliminares de nulidade de intimação da sentença e da intimação para o cumprimento da sentença (id 61976415 - págs. 35/39). Conforme relatado alhures, foi possível identificar a ausência de intimações do demandado/executado, em virtude do equívoco no nome do demandado/executado (destinatário da publicação), isto é, Lúcio Jorge Alves da Silva Filho, não foi devidamente intimado, posto que a intimação foi direcionada para pessoa diversa, Lúcio Jorge Alves da Silva, pai do executado, razão pela qual entendo assistir razão à Defensoria Pública, devendo todos os atos posteriores à publicação da sentença no DJe serem anulados. O artigo 272 do Código de Processo Civil trata sobre as intimações eletrônicas, merecendo a transcrição do caput e dos seguintes parágrafos por se adequarem ao caso em tela, senão vejamos: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º - Omissis § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. § 3º A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas. Destarte, sendo o nome do demandado composto por: nome (Lúcio Jorge), sobrenome (Alves da Silva) e agnome (Filho), a supressão do agnome “Filho” nas publicações e intimações ocorridas neste feito caracteriza-se como erro, posto que não pode haver abreviatura no nome das partes, quiçá supressão. Sendo assim, a publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico (id. nº 61976405, pág. 47), do dia 04/09/2009, a qual pode-se observar claramente que o destinatário da publicação é a pessoa do Sr. Lúcio Jorge Alves da Silva e não Lúcio Jorge Alves da Silva Filho, por estar eivada de vício, leva à nulidade de todos os atos processuais posteriores. A jurisprudência é pacífica quanto a tal assunto, conforme arestos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO NO NOME DO CITANDO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEMANDADO. NULIDADE ABSOLUTA. RESTAURANDO O STATUS QUO ANTE QUANTO A QUESTÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO UNÂNIME. A citação por edital deve cercar-se de todas as garantias legislativas, a fim de que o réu possa tomar efetivo conhecimento da demanda que contra si está sendo ajuizada, e, verificando-se que o seu nome não foi publicado, de forma correta, nulo se torna esse chamamento ao processo. A citação por edital é medida revestida de excepcionalidade e não deve ocorrer sem que tenham sido esgotados os meios necessários para a localização do réu. (TJPE – APL 0000221-37.2010.8.17.0760 – 4ª Câmara Cível, Rel. Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data do Julgamento: 28/09/2017; Data da Publicação: 27/10/2017). EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – ERRO SUBSTANCIAL NO NOME DO CITANDO – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO SE PRONUNCIOU O JUÍZO MONOCRÁTICO – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo o nome do executado sido erroneamente grafado no edital de citação, não há que se falar em mera irregularidade, mas em vício insanável. É nula a citação por edital, cuja publicação possua erro substancial do nome do executado, impondo-se declaração de nulidade do ato citatório. Recurso parcialmente provido. (TJMT – AI 0025866-71.2016.8.11.0000 – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Data do Julgamento: 18/10/2016; Data da Publicação: 28/10/2016). Ademais, apenas a título elucidativo, este juízo entende que também assiste razão à Defensoria Pública no que atine à nulidade da intimação editalícia, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios de localização do endereço da parte requerida. Compulsando-se os autos, verifico que não foi realizada pesquisa junto aos sistemas judiciais disponíveis a fim de diligenciar outros endereços da parte requerida, uma vez que as pesquisas feitas buscaram apenas o patrimônio do demandado. Além disso, constata-se dos autos que a parte demandante havia localizado novos endereços do demandado (id 61976415 - pág. 26), mesmo após a intimação por edital, mas optou por prosseguir o feito com a intimação editalícia, demonstrando assim que realmente não houve o esgotamento das buscas (id 61976415 - pág. 31). Desta maneira, caso o processo siga para a fase de cumprimento de sentença, após a nova publicação da sentença, a parte demandante já fica cientificada que a intimação editalícia não poderá ocorrer de forma prematura. Diante do exposto, impõem-se a declaração de nulidade da intimação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico realizada nos autos da ação monitória e, por conseguinte, a anulação de todos os atos realizados após esta intimação. Retornem-se os autos à Secretaria para anular todos os atos posteriores à publicação da sentença no DJe do dia 04/09/2009 (id. nº 61976405, pág. 47) e proceder à nova publicação do teor da sentença id 61976403 (págs. 1/2) no Diário da Justiça Eletrônico, desta feita com o nome correto do demandado, qual seja, Lúcio Jorge Alves da Silva Filho, cumprindo-se assim o previsto nos arts. 272, §§ 2º e 3º e 346 do Código de Processo Civil (art. 322, do CPC/1973, vigente à época da publicação). Proceda-se com a baixa da penhora realizada nestes autos (id. 61976415 - Pág. 12). Após a publicação, certifique-se à Secretaria eventual trânsito em julgado da sentença. Ato contínuo, caso ocorra o trânsito em julgado, dê-se prosseguimento à ação, intimando-se a parte demandante para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito em Substituição Legal

12/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(223)