Procedimento Comum Cível 0800371-59.2025.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800371-59.2025.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 08:58

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 11:09

Publicação

31/07/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800371-59.2025.8.20.5162. Autora: ADELAIDE FRANCA BATISTA Parte Ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADELAIDE FRANCA BATISTA, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, todos já qualificados nos autos. No curso do processo, o autor requereu a desistência da ação (ID. 155479012). Contestação apresentada (id 148061358). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação". É o que ocorre. A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (ID. 155479012). Contestação apresentada (id 148061358). O art.485, § 4º do CPC, dispõe que: (...) 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, a exigência de intimação da parte ré, prevista no parágrafo 4º do referido artigo, se torna desnecessária, haja vista que tal fato dispensa a concordância da requerida, sendo a sua intimação para anuência (que é logicamente certa, porquanto mais vantajosa para si mesma) da desistência, um ato meramente burocrático e protelatório ao término do feito em exame. Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe à lide. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo a desistência por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:33

Desistência

07/07/2025, 09:56

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:46

Publicação

29/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800371-59.2025.8.20.5162. Autora: ADELAIDE FRANCA BATISTA Parte Ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por designação

28/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800371-59.2025.8.20.5162. Autora: ADELAIDE FRANCA BATISTA Parte Ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADELAIDE FRANCA BATISTA, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, todos já qualificados nos autos. No curso do processo, o autor requereu a desistência da ação (ID. 155479012). Contestação apresentada (id 148061358). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação". É o que ocorre. A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (ID. 155479012). Contestação apresentada (id 148061358). O art.485, § 4º do CPC, dispõe que: (...) 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, a exigência de intimação da parte ré, prevista no parágrafo 4º do referido artigo, se torna desnecessária, haja vista que tal fato dispensa a concordância da requerida, sendo a sua intimação para anuência (que é logicamente certa, porquanto mais vantajosa para si mesma) da desistência, um ato meramente burocrático e protelatório ao término do feito em exame. Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe à lide. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo a desistência por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

30/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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