Cumprimento de sentença 0802207-72.2022.8.20.5162 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802207-72.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802207-72.2022.8.20.5162. Autora: VINICIUS DE ANDRADE SOARES e outros (2) Parte Ré: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Defiro o pedido de habilitação (ID. 191389651). Inclua-se o Dr.ROBERTO DOREA PESSOA, OAB/BA 12.407, como representante processual da parte executada. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se no feito. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

22/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 22:17

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 22:17

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 13:44

Publicação

04/05/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802207-72.2022.8.20.5162. Autora: VINICIUS DE ANDRADE SOARES e outros (2) Parte Ré: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte INTIME-SE a parte exequente para que esta, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a planilha de cálculos, preferencialmente realizada pela calculadora do TJRN. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:26

Mero expediente

24/04/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:02

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802207-72.2022.8.20.5162. Autora: VINÍCIUS DE ANDRADE SOARES e outros (2) Parte Ré: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela provisória de urgência, c/c repetição de indébito e compensação por danos morais, proposta originariamente por VINICIUS DE ANDRADE SOARES, neste ato representando por sua genitora, a Sra. MARIA DOS NAVEGANTES SENA DE ANDRADE, em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. À inicial, a parte autora alegou, em síntese, que percebe amparo social para portadoras de deficiência junto ao INSS, sob o NB: 127.445.418-0, no valor de 1 (um) salário mínimo e que, ao observar seus extratos, percebeu que estava existindo um desconto de um empréstimo pessoal indevido, no valor de R$ 75,01 (setenta e cinco reais e um centavo). Ponderou que foi surpreendido, pois o benefício previdenciário é bloqueado para empréstimo, conforme extrato de empréstimo anexo, e a única representante do requerente jamais realizou o empréstimo em questão. Asseverou que jamais compareceu à sede da promovida e nem no INSS tendo em vista a sua deficiência, nem tampouco sua genitora e representante o fez. Pediu, preliminarmente, o deferimento da tutela provisória de urgência, para que fosse determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo pessoal, do benefício da parte demandante, junto ao Banco Requerido, até que fosse resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato. No mérito, pediu a confirmação da tutela liminar, com a declaração da inexistência de débito, bem como a repetição de indébito, além de compensação por danos morais. O pedido de tutela provisória de urgência não foi acolhido por este Juízo (ID nº 86928484). Foi apresentada contestação pela parte demandada (ID nº 94055899), ocasião em que arguiu preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, aduziu que a parte autora realizou a contratação de empréstimo em 16/12/2021 no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser pago em 36 parcelas de R$ 75,01 (setenta e cinco reais e um centavo). Pontuou que o contrato acima mencionado foi celebrado no MOBILE BANK, ou seja, de forma digital, estando a parte autora ciente de que os valores do empréstimo seriam cobrados. Argumentou que o valor de R$1.000,00 (mil reais) foi pago em totalidade através da conta corrente da parte autora e utilizado através de uma transferência via PIX. Assim, requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Subsidiariamente, pediu a improcedência dos pedidos autorais ou a condenação por danos morais num patamar até, no máximo, de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não obstante a designação de audiência de conciliação, a realização restou frustrada (ID nº 100306776), uma vez que o autor faleceu (ID nº 101018635). Ato contínuo, o processo foi suspenso, pelo prazo de 30 (trinta) dias para que a Advogada do falecido autor apresentasse interesse em sucessão processual e, eventualmente, promovesse a respectiva habilitação do espólio ou dos herdeiros, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (ID nº 103555303). Com efeito, houve o pedido de habilitação dos genitores do falecido autor, a Senhora MARIA DOS NAVEGANTES SENA DE ANDRADE e o Senhor VALDIR MARTINS SOARES, para fins de sucessão processual no polo ativo da demanda (ID nº 106915605; ID nº 118336658), não tendo manifestado o banco demandado qualquer óbice quando à modificação da relação processual (ID nº 124827489). O pedido de sucessão processual foi deferido por este Juízo (ID nº 127398906), tendo sido incluídos a Senhora MARIA DOS NAVEGANTES SENA DE ANDRADE e o Senhor VALDIR MARTINS SOARES na relação jurídica de direito processual em lugar de VINÍCIUS DE ANDRADE SOARES. Em 31/01/2025, a nova tentativa de realização de audiência de conciliação foi frutífera, porém não houve espaço para a composição (ID nº 141482167). Intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se havia interesse na produção de outras provas, apenas a parte demandada se manifestou (ID nº 153406341), requerendo o julgamento antecipado da lide. Retornaram-me os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1) Das Preliminares - Da falta de interesse de agir e perda do objeto da demanda. Em sua contestação, alega a parte demandada suposta ausência de interesse processual da parte autora e perda do objeto, haja vista que não restou comprovada ou, ao menos, demonstrada pela autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide. Destarte, a parte demandada requer, com fulcro o art. 330, III, do Código de Processo Civil, que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, uma vez que ausente uma das condições da ação (art. 17, CPC)[1][1]. No entanto, apesar de o pedido administrativo ser uma opção vantajosa para as partes, tal entendimento não merece prosperar, uma vez que a inexistência de requerimento administrativo prévio não demonstra, por si só, a ausência do interesse de agir na demanda. Em verdade, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXV, positivou o princípio da inafastabilidade de jurisdição, aduzindo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", tal princípio também fora previsto no artigo 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 3.o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Ademais, o fato de os descontos indevidos terem sido finalizados não implica, necessariamente, na perda do objeto da demanda ou na ausência de interesse processual, uma vez que a compensação por eventuais danos ainda se torna viável através da tutela jurisdicional em benefício da autora. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. 2.2) Do mérito. 2.2.1 Do julgamento antecipado do mérito De início, considerando que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, entendo não ser necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipadamente do presente feito. 2.2.2 Do mérito propriamente dito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela provisória de urgência, c/c repetição de indébito e compensação por danos morais, proposta por MARIA DOS NAVEGANTES SENA DE ANDRADE e VALDIR MARTINS SOARES, em face do BANCO BRADESCO S.A., no qual os autores alegam que estão sendo realizados descontos indevidos no benefício previdenciário do seu falecido filho, referente a contrato de empréstimo não contratado e nem tampouco autorizados pelas partes autoras. In casu, considerando que no caso dos autos é característica a relação de consumo entre as partes, entendo necessária a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento art. 6º, inc. VIII, do CDC, uma vez que resta evidenciada a hipossuficiência desta em relação ao réu. Destarte, compreende-se que a parte ré detém mais condições de comprovar os fatos dos autos, por deter os documentos que expliquem eventual regularidade do contrato objeto da lide. Imprescindível se faz que o réu comprove suas alegações no sentido de que, de fato, os autores deram causa à origem ao débito ora impugnado, por meio da contratação de empréstimo consignado ou por qualquer outro meio. Na espécie, o BANCO BRADESCO S.A. não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que as partes autoras foram os responsáveis pelo mútuo impugnado, visto que não colacionou aos autos o contrato de empréstimo consignado objeto da lide e nem qualquer outro documento que identificasse a ciência dos autores ou que comprovasse a legitimidade dos descontos realizados. Desta feita, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelos demandantes no sentido de que não são os responsáveis pelo débito que lhes fora imputado, tendo em vista que sequer contrataram com o réu. Destarte, como o demandado não provou que os descontos foram devidos à vista dos documentos que instruem a lide, restando evidente que faz jus o postulante a ser ressarcido, em dobro, pelos valores retirados de seus proventos de forma ilegal. No que diz respeito à responsabilidade civil do demandado, observa-se que esta é objetiva, diante da aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do consumidor, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, observa-se que a parte demandada não adotou todas as cautelas necessárias quando do fornecimento do serviço de contratação de empréstimo em análise, tanto é que foram efetuados descontos indevidos nos proventos da aposentadoria da postulante. Nesse caso, inclusive, não há que se falar em exclusão do nexo causal e, portanto, da responsabilidade civil, em razão da existência de culpa de terceiro, com incidência do § 3° do mencionado dispositivo legal, que assim dispõe: § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I-que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Isso porque, como dito, é objetiva a responsabilidade decorrente de defeitos na prestação de serviços, sendo que, para que haja a exclusão do nexo causal, é de ser provado que o fato danoso se deu por culpa exclusiva de terceiro, não havendo exclusão da responsabilidade na hipótese de culpa concorrente. Assim, em não comprovada a regularidade dos descontos no benefício previdenciário do filho falecido dos autores, verifica-se a viabilidade da restituição de tais valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois segundo o entendimento atual da jurisprudência brasileira, “a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva”. (Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS). Verificada, pois, a responsabilidade do demandado pela falha na prestação de serviço em apreço, passemos à análise do dano moral alegado. 2.2.2.1 Do dano moral Acerca da possibilidade de compensação por danos morais, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri, citado por Carlos Roberto Gonçalves, ensina que só se deve reputar como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” Dessa forma, observa-se que, no caso em apreço, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que este se vê completamente desamparada em razão da indevida redução de seus ganhos mensais. Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pelo demandante, é de se proceder à fixação do valor da compensação devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a compensação deve servir como forma de atenuar o constrangimento sofrido pela vítima e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Sobre o assunto, decidiu o STJ que “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atendendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”. (Resp. 135.202-0-SP, 4aT, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.5.98). Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, tenho como justo o valor compensatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida, e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, para: a) Declarar inexistente o Contrato de Empréstimo Consignado discutido nos autos, devendo o banco demandado proceder com a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário de VINÍCIUS DE ANDRADE SOARES; b) Condenar o BANCO BRADESCO S.A a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário indicado, referente ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), e juros de mora, no percentual de 1% ao mês (arts. 398 e 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN), a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) Condenar o réu a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação por danos morais, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a Senhora MARIA DOS NAVEGANTES SENA DE ANDRADE e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o Senhor VALDIR MARTINS SOARES, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), além de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (súmula 362, STJ). Condeno a ré a pagar x a título de danos morais à parte autora, sendo x/2 para cada autor. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatício, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Considerando o disposto no art. 85, § 2º do CPC e a ocorrência de sucumbência e custas recíprocas no caso, na forma do art. 86 do CPC, arbitro o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) do valor será suportado pela parte ré e 20% (vinte por cento) do valor pelas partes autoras. Diante da gratuidade da justiça deferida em favor das partes autoras, as obrigações decorrentes das custas e sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Havendo pedido de execução, desarquivem-se, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO [1]

29/07/2025, 00:00

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