Procedimento Comum Cível 0802849-74.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802849-74.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 16:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:35

Publicação

10/02/2026, 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO PEREIRA JUNIOR Réu: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0802849-74.2024.8.20.5162 Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por ANTONIO PEREIRA JUNIOR em face de FACTA FINANCEIRA S.A. O autor alega, em síntese, que é beneficiário do INSS e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 44,38 (rubrica 268), referentes a uma Reserva de Cartão Consignado (RCC) que afirma não ter contratado conscientemente. Sustenta que foi induzido a erro, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e que a modalidade aplicada gera uma dívida impagável devido aos juros rotativos. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Aprazada a audiência de conciliação, restou infrutífera (ID. 132541723). A ré, devidamente citada, apresentou contestação arguindo a regularidade da contratação. Juntou o instrumento contratual assinado eletronicamente via biometria facial, comprovante de transferência bancária (TED) do valor creditado na conta do autor e o Termo de Consentimento Esclarecido. Em sede de réplica, a parte autora reitera a tese de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, sustentando que a instituição financeira falhou nos deveres de informação e transparência ao impor a modalidade de Reserva de Cartão Consignado (RCC) quando o intuito real era a contratação de um empréstimo consignado tradicional. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e as provas documentais colacionadas são suficientes para o deslinde da causa. A controvérsia reside na validade do contrato nº 54280148 e na existência de vício de consentimento. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), contudo, a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de trazer aos autos o mínimo de verossimilhança de suas alegações. Analisando o conjunto probatório, verifico que a ré apresentou o Dossiê de Contratação relativo à proposta nº 54280148, formalizada em 28/09/2022. Consta no documento a assinatura eletrônica mediante biometria facial, com validação (facematch) de 99% de assertividade confrontada com a base pública do SERPRO. A trilha de auditoria digital registra ainda o IP de acesso, a geolocalização do dispositivo e o horário da assinatura. Diferente do alegado pelo autor sobre a falta de clareza, a ré colacionou o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício", assinado eletronicamente, no qual consta em destaque que o produto não se confunde com empréstimo consignado tradicional e explica detalhadamente a dinâmica dos descontos e a incidência de encargos. O documento cumpre os requisitos da Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e as determinações da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700. Noutro aspecto, a ré demonstrou que, no dia da contratação (28/09/2022), efetuou o crédito de R$ 1.166,55 na conta corrente de titularidade do autor no Banco Itaú Unibanco S.A. (Agência 9314, Conta 0000503252), mesma conta informada na proposta de adesão. O autor, em sua impugnação, não negou o recebimento ou a utilização de tal quantia, limitando-se a questionar a modalidade de juros. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR PESSOA ANALFABETA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com instituição financeira, com restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Alega o apelante ausência de formalidades legais para contratação por pessoa analfabeta, inexistência de contratação válida e indevidos os descontos efetuados em seu contracheque.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado, considerando a alegação de analfabetismo do autor; e (ii) verificar se os descontos realizados no contracheque configuram cobrança indevida apta a ensejar restituição de valores e indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, bastando a comprovação de defeito no serviço e nexo causal para que surja o dever de indenizar.4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação, juntando aos autos o instrumento contratual, assinatura digital com biometria facial e comprovante de depósito do valor creditado em conta de titularidade do autor.5. A ausência de impugnação específica quanto ao depósito em conta do autor confirma a efetiva disponibilização do crédito e a ciência da operação.6. O contrato de cartão de crédito consignado está devidamente previsto e autorizado pela Lei nº 10.820/2003, que regula o desconto em folha de pagamento, inclusive para operações com reserva de margem consignável (RMC).7. Diante da prova documental, inexiste ilicitude na conduta da instituição financeira, não se configurando defeito na prestação do serviço ou vício de consentimento.8. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais e de restituir os valores descontados, sendo legítimos os débitos efetuados. IV. DISPOSITIVO9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 10.820/2003.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, para desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868502-21.2024.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2025, PUBLICADO em 14/12/2025) Uma vez comprovada a contratação regular e a disponibilização do valor em favor do consumidor, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento (erro ou dolo). O autor assinou o termo autorizando o saque e foi devidamente informado sobre o Custo Efetivo Total (CET). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇADE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Configura-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exigindo-se, para as obrigações de indenização, a demonstração de defeito no serviço e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade da empresa. No caso, a instituição financeira apresentou o contrato celebrado entre as partes, comprovando a regularidade do negócio jurídico.2 - À luz do art. 6º, inciso III; e do art. 46 do CDC, é dever do fornecedor prestar informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços oferecidos. No entanto, restou demonstrado que a consumidora foi devidamente informada sobre a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).3 - A parte autora, pessoa alfabetizada e capaz, tinha pleno conhecimento dos termos do contrato, inclusive do pagamento mínimo da fatura, sendo lícita a cobrança dos valores remanescentes, uma vez que não houvesse quitação integral da dívida.4 - Não se verifica abusividade contratual, tampouco dano moral, diante da inexistência de falha no fornecimento de informações ou de cobrança indevida.5 - Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800254- 45.2023.8.20.5160, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 11/10/2024). Não restando demonstrada qualquer conduta abusiva ou falha na prestação do serviço pela instituição financeira, inexiste o dever de indenizar. Eventual arrependimento posterior ou a alegação genérica de "dívida infinita" não tem o condão de anular contrato que preenche os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:02

Improcedência

29/01/2026, 09:35

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 09:24

Mero expediente

14/10/2025, 08:14

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 10:58

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:07

Publicação

29/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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