Execução de Título Extrajudicial 0807295-84.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807295-84.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2026, 12:12

Decurso de Prazo

24/06/2026, 12:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2026, 11:47

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:37

Trânsito em julgado

23/04/2026, 17:57

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:48

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:46

Publicação

26/03/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 10:59

Publicação

26/03/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDES ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: A F REFEICOES COLETIVAS LTDA SENTENÇA FERNANDES ALIMENTOS LTDA, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de A F REFEICOES COLETIVAS LTDA, igualmente qualificada. Após despacho preambular, fora apresentado acordo à homologação, ID 180485927. É o que cumpria relatar. Decido. As partes detêm capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial, portanto, não resta óbice à homologação pretendida. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0807295-84.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 180485927 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Custas e honorários em conformidade com o pactuado. Certificado o trânsito em julgado, suspenda-se até 16/05/2026, data prevista para última parcela, com arrimo no art. 922 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDES ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: A F REFEICOES COLETIVAS LTDA SENTENÇA FERNANDES ALIMENTOS LTDA, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de A F REFEICOES COLETIVAS LTDA, igualmente qualificada. Após despacho preambular, fora apresentado acordo à homologação, ID 180485927. É o que cumpria relatar. Decido. As partes detêm capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial, portanto, não resta óbice à homologação pretendida. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0807295-84.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 180485927 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Custas e honorários em conformidade com o pactuado. Certificado o trânsito em julgado, suspenda-se até 16/05/2026, data prevista para última parcela, com arrimo no art. 922 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

24/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDES ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: A F REFEICOES COLETIVAS LTDA DECISÃO O credor postulou a expedição de novo mandado de verificação e penhora, bem como a inserção de restrição judicial de circulação, transferência e licenciamento dos veículos descritos no mandado, por meio do sistema RENAJUD. Requereu, ainda, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que sejam estendidos os efeitos da execução ao patrimônio pessoal da sócia-administradora ARIADNE NUNES PAES GARCIA FAUSTO DE MEDEIROS, inscrita no CPF sob o nº 061.366.454-08. É o relatório. Decido. O exequente não demonstrou a possibilidade de localização do veículo no local já diligenciado, a justificar nova incursão no mesmo endereço. Os pedidos de restrições de transferência e circulação sobre o veículo foram enfrentadas na decisão ID. 158538059, preclusa. A restrição de licenciamento ocasionará prejuízo ao erário com não pagamento do IPVA e outras taxas devidas. O pedido de desconsideração não pode ser realizado nos próprios autos pois não deduzido na exordial do processo executivo em testilha, devendo ser promovido pelo credor por meio próprio, assegurando-se aos requeridos o contraditório e exercício do direito de defesa, com as provas que entender pertinentes. Pelo exposto: 1) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0807295-84.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pleito de expedição de novo mandado de penhora para o mesmo endereço, bem como o pleito de restrição de licenciamento; 2) INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando ao credor que, em persistindo no intento, deverá deduzi-lo por meio do respectivo incidente, autuado por dependência. Em 15 dias, o credor deverá indicar efetivos bens do devedor à constrição, sob pena de retorno automático dos autos ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, data do sistema. Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDES ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: A F REFEICOES COLETIVAS LTDA DECISÃO - DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO: A proteção inserta no art. 833, X, do CPC, não se aplica a pessoas jurídicas. Nesse sentido: "A impenhorabilidade inserida no artigo 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no artigo 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' [...]." AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Por ora, não houve qualquer deliberação de penhora de faturamento da empresa por parte deste juízo, tampouco imposição de restrições sobre os veículos encontrados no RENAJUD, houver mera pesquisa. Deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça que "não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida..." REsp nº 1986172/RS. Desse modo, resta integralmente rechaçada a pretensão da empresa devedora, ID. 152952204, via de consequência, libere-se ao credor os valores bloqueados no SISBAJUD ID. 152724152, via SISCONDJ, à conta porventura indicada. Recebido o valor, em 15 (quinze) dias, o credor deverá atualizar a dívida com respectivo rebate daquele. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0807295-84.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro parcialmente o pleito do credor, ID.158158515, para determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos encontrados no RENAJUD em nome da devedora. Se exitosa a constrição in loco, registrem-se apenas a penhora e o impedimento de transferência no RENAJUD, pois inócua a de circulação tendo em vista que a Polícia Rodoviária Federal, em diversos feitos em curso por este juízo, já informou não realizar retenção de veículos com base no antedito impedimento. Concretizadas a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, em 15 dias, oferecer impugnação. Acaso a credora persista no interessa da certidão premonitória anteriormente deferida, deverá promover o recolhimento das custas para sua emissão. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDES ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: A F REFEICOES COLETIVAS LTDA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0807295-84.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por FERNANDES ALIMENTOS LTDA em desfavor de A F REFEICOES COLETIVAS LTDA. Antes mesmo de proferido o presente ato, a empresa executada, de forma voluntária, compareceu em juízo e ofereceu embargos, processo de nº 0812752-97.2025.8.20.5001, de modo que se encontra citada na data de oposição daqueles, qual seja, 05/03/2025. Em razão da emenda de ID. 145073095, recebo a inicial, fixo os honorários provisórios da douta causídica da credora em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art. 827 do CPC). Considerando que devedora devidamente citada, não pagou a dívida, contudo ofereceu embargos aos quais não passível de atribuição de efeito suspensivo, tendo em vista ser requisito concomitante, além dos requisitos da tutela de urgência, a garantia suficiente do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, é o caso de seguimento da presente execução com atos constritivos. - DO BLOQUEIO ELETRÔNICO: O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome dos executados, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intime-se a executada, por seu advogado constituído nos autos dos embargos, para, querendo apresentar impugnação em 5 (cinco) dias. Restando infrutífera ou insuficiente a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome da parte devedora por meio do RENAJUD, bem como, por meio do INFOJUD, obtenha-se cópia de sua última declaração de IR (ECF), disponível na base da Receita. O sistema CCS não serve para localização de ativos, ele fornece apenas dados de abertura ou encerramento de contas e uso de procurações no sistema bancário, pelo que a parte credora deve especificar o que pretende alcançar em relação antedito sistema. Descabe a pretensão de impor multa diária à devedora, pois mencionada medida só tem lugar em obrigação de fazer ou não fazer, não podendo ser cumulada com execução por quantia certa como a presente. Expeça-se a certidão premonitória do art. 828 do CPC, mediante prévio pagamento dos emolumentos sobre ela incidentes. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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